28/08/2025 19:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
28/08/2025 18:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
21/08/2025 17:33

Juntada de Petição
21/08/2025 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
18/08/2025 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
18/08/2025 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
13/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
12/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016683-81.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: THALLYS BRUNO LEITE BERNARDOADVOGADO(A): JESSICA CRISTINE CANDIDO MACHADO AVILA (OAB RJ198035) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação movida em face do INSS com vistas ao reconhecimento do direito ao benefício assitencial de prestação continuada à pessoa com deficiência. O demandante comprovou diagnóstico de transtorno do espectro autista (TEA - CID F84).

A Lei n.º 12.764/2012 dispõe que "A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais".

Portanto, em se tratando de uma presunção legal absoluta, o requisito encontra-se preenchido, sendo desnecessária a marcação do exame pericial.

Além disso, a parte autora alegou preencher todos os requisitos necessários, de modo que a decisão administrativa de indeferimento teria sido irregular/ilegal.

Analisando o processo administrativo juntado aos autos, verifica-se aparente contradição na manifestação da autarquia.

Consta que a parte autora passou por perícia médica que atestou a existência de impedimento de longo prazo; no entanto, logo depois foi lançada a conclusão de que o benefício não poderia ser deferido em razão do não preenchimento do requisito da deficiência.

Além disso, ao que tudo indica, a miserabilidade foi reconhecida pela autarquia.

O INSS já apresentou sua contestação.

Contudo, a defesa possui teor totalmente genérico; nada disse a respeito dos argumentos da parte ou das provas dos autos.

Diante disso, concedo 05 (cinco) dias às partes para vista de todo o processado e manifestação.

Tudo cumprido, vista ao Ministério Público Federal, por 10 (dez) dias.

Após, voltem oportunamente conclusos para sentença, conforme ordem regular dos trabalhos da unidade.
08/08/2025 16:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/08/2025 16:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/08/2025 16:26

Decisão interlocutória
08/08/2025 13:24

Conclusos para decisão/despacho
05/07/2025 09:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
05/07/2025 09:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
04/07/2025 15:32

Juntada de Petição
04/07/2025 11:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
04/07/2025 11:02

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
02/07/2025 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
02/07/2025 10:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/07/2025 10:56

Decisão interlocutória
12/05/2025 13:50

Conclusos para decisão/despacho
25/02/2025 13:09

Juntada de Petição
20/02/2025 15:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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