05/09/2025 12:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125
29/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 125
28/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 125
28/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5009194-47.2022.4.02.5117/RJ REQUERENTE: JOSE RAIMUNDO SAFIRAADVOGADO(A): CATIA PIRES DA FONSECA (OAB RJ155996) DESPACHO/DECISÃO Evento 122, PET1: Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, apresentar renúncia expressa à parcela do valor apurado como devido que exceda o teto atual de R$ 91.080,00 dos Juizados Especiais Federais, de modo a receber, por meio de Requisitório de Pequeno Valor (RPV), o valor restante, correspondente ao teto dos JEFs, nos termos do disposto no art. 4º da Resolução nº 822/2023 do CJF.

Ressalto que mesmo que a parte autora se encontre representada por advogado, a manifestação acima mencionada, ainda assim, deverá ser assinada pela referida parte, conforme despacho do evento 107, DESPADEC1.

Apresentada a renúncia à parcela excedente ao teto do JEF, proceda a Secretaria à retificação da requisição do evento 108, REQPAGAM1.
26/08/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 14:40

Determinada a intimação
26/08/2025 12:39

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2025 21:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
15/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 119
14/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 119
14/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5009194-47.2022.4.02.5117/RJ REQUERENTE: JOSE RAIMUNDO SAFIRAADVOGADO(A): CATIA PIRES DA FONSECA (OAB RJ155996) DESPACHO/DECISÃO I - Em atenção à manifestação da parte autora no evento 114, PET1, cabem algumas considerações.

Preferindo o trâmite do processo pela via dos Juizados, a parte autora pode renunciar ao recebimento de valores que ultrapassam o teto em duas situações: a primeira, no momento da propositura da ação, em que pode renunciar ao recebimento de valores que ultrapassam o teto de alçada; e a segunda, na fase de cumprimento da sentença, quando as parcelas vencidas no curso da ação fazem com que o valor ultrapasse o teto constitucional para expedir requisição de pequeno valor, mesmo com a renúncia dos valores na inicial.

Ambas as renúncias não se confundem e possuem naturezas jurídicas completamente distintas – uma para fins de competência e outra para definição de modalidade de requisição de pagamento.

A renúncia aos valores que ultrapassam o teto de alçada, efetuada na propositura da ação (evento 1, OUT2), abarca as prestações vencidas + até 12 vincendas, para fins de processamento pelo rito dos Juizados Especiais Federais.

Ao julgar o REsp 1807665/SC, o STJ, no rito dos recursos repetitivos (Tema 1030), fixou a seguinte tese, ajustada pela sua Primeira Seção: "Ao autor que deseje litigar no âmbito de juizado especial federal cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 salários mínimos previstos no artigo 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, até 12 prestações vincendas, nos termos do artigo 3º, parágrafo 2º, da referida lei, combinado com o artigo 292, parágrafos 1º e 2º, do Código de Processo Civil de 2015".

No caso concreto, em análise dos cálculos apresentados pelo INSS, verifica-se que as prestações vencidas acrescidas de 12 prestações vincendas, perfazem o montante de R$ 116.526,70, que, para fins de limitação ao teto de alçada dos Juizados, considerando-se a data da propositura da ação (14/11/2022), foi limitado à R$ 72.720,00 (evento 105, OUT4).

Atualizada a quantia de R$ 72.720,00 e acrescida das demais prestações vincendas (a partir da 13ª prestação), apurou-se em favor da parte autora o montante de R$ 93.126,40 (evento 105, OUT3).

Considerando que o montante apurado de R$ 93.126,40 ultrapassa o teto constitucional para expedir requisição de pequeno valor, que atualmente é de R$ 91.080,00, caso queira, poderá a parte autora apresentar renúncia à parcela excedente, a fim de receber por meio Requisitório de Pequeno Valor (RPV), o valor restante, correspondente ao teto dos JEFs.

Optando por não renunciar, será expedido precatório em favor da parte autora no montante de R$ 93.126,40.

II - Apresentada a renúncia à parcela excedente ao teto do JEF, proceda a Secretaria à retificação da requisição do evento 108, REQPAGAM1.

III - Não havendo renúncia, proceda-se ao envio do(s) requisitório(s) ao TRF-2ª Região.
13/08/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 16:41

Determinada a intimação
13/08/2025 14:37

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110
03/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
30/06/2025 21:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
25/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 109
24/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 109
23/06/2025 20:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 109
23/06/2025 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
23/06/2025 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
23/06/2025 19:39

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*40-75
12/06/2025 14:18

Despacho
11/06/2025 18:55

Conclusos para decisão/despacho
12/05/2025 08:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
29/04/2025 17:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
31/03/2025 22:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 99 e 100
12/03/2025 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/03/2025 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/03/2025 12:06

Determinada a intimação
12/03/2025 10:49

Conclusos para decisão/despacho
11/03/2025 12:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/03/2025 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
11/03/2025 11:34

Juntada de Petição
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
14/02/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Por Incapacidade ou Benefício Assistencial
14/02/2025 13:48

Determinada a intimação
14/02/2025 13:34

Conclusos para decisão/despacho
18/12/2024 14:01

Juntada de Petição
17/12/2024 03:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
10/12/2024 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84 e 85
27/11/2024 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 13:53

Remetidos os Autos - RJSGOSECONT -> RJSGO05
05/09/2024 17:10

Remetidos os Autos - RJSGO05 -> RJSGOSECONT
05/09/2024 17:10

Despacho
17/07/2024 17:43

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2024 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
27/05/2024 22:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
26/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
16/05/2024 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
28/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
18/03/2024 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/03/2024 15:20

Despacho
18/03/2024 13:51

Conclusos para decisão/despacho
18/03/2024 13:50

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
18/03/2024 13:49

Transitado em Julgado - Data: 17/02/2024
02/03/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
17/02/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
16/02/2024 19:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
07/02/2024 10:47

Juntada de Petição
30/01/2024 21:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
29/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59, 60 e 61
22/01/2024 16:29

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
19/01/2024 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
19/01/2024 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/01/2024 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/01/2024 16:40

Julgado procedente o pedido
18/01/2024 16:52

Juntada de peças digitalizadas
05/01/2024 19:58

Conclusos para julgamento
27/11/2023 21:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
17/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
07/11/2023 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2023 09:34

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 20:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
14/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
10/10/2023 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
10/10/2023 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
04/10/2023 21:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2023 21:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2023 21:24

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 18:53

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 41
02/10/2023 20:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
20/09/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
12/09/2023 09:34

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: JOSE RAIMUNDO SAFIRA Data: 19/09/2023 às 08:00. Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 1 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Niterói - RJ
02/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
25/08/2023 10:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
25/08/2023 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
23/08/2023 23:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/08/2023 23:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/08/2023 23:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/08/2023 23:08

Determinada a intimação
11/07/2023 00:10

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2023 22:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
26/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
16/06/2023 16:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/06/2023 16:00

Determinada a intimação
16/06/2023 09:28

Juntada de Certidão perícia não realizada não comparecimento - Refer. ao Evento: 14
02/05/2023 23:07

Conclusos para decisão/despacho
02/05/2023 10:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
30/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
20/04/2023 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/04/2023 14:06

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
14/02/2023 12:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 18
28/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16, 17 e 18
28/01/2023 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 6
18/01/2023 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
18/01/2023 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
18/01/2023 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
18/01/2023 19:44

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 18:55

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: JOSE RAIMUNDO SAFIRA Data: 02/03/2023 às 07:00. Local: VENEZUELA - PERÍCIA - SALA 3 - AVENIDA VENEZUELA, 134 - BLOCO B - TÉRREO - SAÚDE - RIO DE JANEIRO/RJ Perito: SELMA VIANN
21/12/2022 16:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
09/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
08/12/2022 12:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
08/12/2022 12:33

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
03/12/2022 14:40

Juntado(a) - Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
03/12/2022 11:40

Juntado(a) - Dossiê Previdenciário
29/11/2022 10:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/11/2022 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2022 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2022 10:54

Não Concedida a tutela provisória
23/11/2022 20:23

Juntada de Certidão
14/11/2022 17:03

Conclusos para decisão/despacho
14/11/2022 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00