18/09/2025 22:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
04/09/2025 02:14

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 11
03/09/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 11
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5077997-28.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: LEA RANGEL DOS SANTOS DA SILVAADVOGADO(A): FRANKLIN ROSA DA SILVA (OAB RJ202515) DESPACHO/DECISÃO Compulsando melhor os autos, em nome do direito à intimidade e à vida privada da parte autora, bem como em razão da proteção de dados pessoais sensíveis, nos termos do art. 5º, incisos X e LX, da Constituição Federal; do art. 189, inciso III, do Código de Processo Civil, e dos art. 5º, inciso II, da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), decreto o segredo de justiça nos documentos e em eventuais decisões que contenham informações sensíveis relacionadas à parte autora.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora, tendo em vista a juntada da declaração de hipossuficiência, cuja veracidade é presumida nos termos do art. 99, §3º do CPC.

Intime-se a parte autora para, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, esclarecer acerca da seguinte divergência: o pedido na petição inicial é referente ao benefício de pensão por morte com NB: 230.164.835-9, porém a negativa do réu na via administrativa (Evento 8.1), fundamental para o prosseguimento do feito, é referente ao benefício com NB: 206.081.162-1.

Não havendo cumprimento, voltem conclusos para sentença de extinção.

Cumprido, voltem conclusos para decisão.
02/09/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 17:08

Determinada a intimação
02/09/2025 15:59

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2025 21:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
07/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
06/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
05/08/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 15:38

Determinada a intimação
05/08/2025 13:55

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5077997-28.2025.4.02.5101 distribuido para 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 01/08/2025.
01/08/2025 10:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/08/2025 10:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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