TRF2 - 5000980-07.2025.4.02.5006

1ª instância - 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - Es

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Polo Ativo

Partes

ALESSANDRO FREIRE DOS SANTOS

CPF *31.***.*34-40

Advogados

CLAUDIO BARROSO GASPARINI

OAB: 033133/ES

CPF *31.***.*39-74

RAMIRIS PIANA KEFLER

OAB: 033128/ES

CPF *26.***.*74-39

FELIPE ALMEIDA DE OLIVEIRA

OAB: 033142/ES

CPF *32.***.*40-31

Polo Passivo

Partes

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ: 00.394.460/0216-53

Advogados

ALCINA DOS SANTOS ALVES

OAB: 139824/RJ

CPF *87.***.*14-44

JULIANA ALMENARA ANDAKU

CPF *81.***.*52-50

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2025 12:34

    Juntada de Petição

  • 19/09/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 45

  • 19/09/2025 00:00

    Intimação

    Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5000980-07.2025.4.02.5006/ES REQUERENTE: ALESSANDRO FREIRE DOS SANTOSADVOGADO(A): CLAUDIO BARROSO GASPARINI (OAB ES033133)ADVOGADO(A): FELIPE ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB ES033142)ADVOGADO(A): RAMIRIS PIANA KEFLER (OAB ES033128) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a certidão de trânsito em julgado lançada no evento retro, proceda a secretaria ao seguinte: 1. intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente o valor das diferenças devidas à parte autora, em atenção ao disposto no art. 17 da Lei nº 10.259/01,  ressalvando, desde já, a inaplicabilidade da geral do art. 523, do CPC, no âmbito deste Juizado. 2.

    Concomitantemente, intimação da parte autora acerca do início da fase de cumprimento de sentença, bem como para, em sendo o caso, juntar aos autos o respectivo contrato de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo o citado documento ser juntado com a sua classificação específica do sistema (CONTRATO DE HONORÁRIOS), SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO, destacando o seguinte: a) Na mesma oportunidade, deverá ser informado o(a) beneficiário(a) do requisitório a ser expedido e, caso seja em nome de pessoa jurídica, deverá ser apresentada a competente comprovação de sócio, SOB PENA DE PRECLUSÃO. b) Esclareço, desde já, que a retenção de honorários advocatícios contratuais será limitada ao percentual de 30% do benefício econômico que será auferido pela parte autora, consoante entendimento entabulado pelo CNJ[1] e pelo STJ[2]. 3. Apresentados os valores pela parte ré, delibero da seguinte forma: a) caso a quantia devida seja superior ao teto dos Juizados Especiais Federais (60 salários mínimos), intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste sua preferência em receber o crédito por RPV, limitado aos citados 60 salários mínimos, ou por PRECATÓRIO, no valor total dos cálculos. É importante consignar que eventual renúncia aos valores excedentes somente poderá ser apresentada por advogado com poderes específicos para tanto.

    Caso contrário, o causídico deverá juntar declaração assinada pela própria parte autora informando acerca da renúncia.

    Assevero que, no silêncio, será expedido PRECATÓRIO. b) Estando tudo em ordem, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) requisitório(s), inclusive em relação aos honorários periciais antecipados por Seção Judiciária do Espírito Santo, em sendo o caso, deferindo, desde já, o destaque dos honorários contratuais, caso ocorra a  apresentação do respectivo contrato nos termos estabelecidos no item "2", supra. c) Intimem-se as partes acerca do(s) requisitório(s) expedidos, nos termos do art. 12, da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, pelo prazo de 05 (cinco) dias. d) Não havendo manifestação desfavorável, voltem os autos para a transmissão da(s) requisição(ões) ao E.

    TRF/2ª Região. e) suspenda-se o feito até a comunicação do respectivo depósito. 4.

    Noticiado o depósito: a) Reativem-se os autos; b) Intime-se a parte beneficiária para ciência; e c) Após, proceda-se à baixa dos autos no sistema.      

  • 18/09/2025 15:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 18/09/2025 15:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 18/09/2025 15:05

    Determinada a intimação

  • 18/09/2025 13:30

    Conclusos para decisão/despacho

  • 18/09/2025 13:30

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

  • 17/09/2025 07:38

    Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB03 -> ESSER01

  • 17/09/2025 07:37

    Transitado em Julgado

  • 17/09/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34

  • 23/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

  • 18/08/2025 21:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

  • 15/08/2025 02:03

    Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 33

  • 14/08/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 33

  • 14/08/2025 00:00

    Intimação

    RECURSO CÍVEL Nº 5000980-07.2025.4.02.5006/ES RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTARECORRIDO: ALESSANDRO FREIRE DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): CLAUDIO BARROSO GASPARINI (OAB ES033133)ADVOGADO(A): FELIPE ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB ES033142)ADVOGADO(A): RAMIRIS PIANA KEFLER (OAB ES033128) ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

    Sem condenação em custas (art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996).

    Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação.

    Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

    Vitória, 13 de agosto de 2025.

  • 13/08/2025 18:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 13/08/2025 18:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 13/08/2025 18:34

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 13/08/2025 16:35

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 06/08/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

  • 03/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 28/07/2025 13:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 28/07/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 25/07/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 24/07/2025 17:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 24/07/2025 17:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 24/07/2025 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2025 17:04

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 24/07/2025 17:04

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/08/2025 13:30</b><br>Sequencial: 626

  • 10/06/2025 18:24

    Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

  • 10/06/2025 14:35

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB03

  • 10/06/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14

  • 28/05/2025 22:00

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 19/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14

  • 12/05/2025 17:27

    Juntada de Petição

  • 09/05/2025 08:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 09/05/2025 08:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 09/05/2025 08:51

    Julgado procedente o pedido

  • 06/05/2025 11:02

    Conclusos para julgamento

  • 01/05/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

  • 30/04/2025 09:32

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

  • 11/03/2025 23:32

    Juntada de Petição

  • 10/03/2025 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 05/03/2025 10:16

    Juntada de Petição

  • 28/02/2025 11:33

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 28/02/2025 11:33

    Determinada a citação

  • 27/02/2025 13:13

    Conclusos para decisão/despacho

  • 26/02/2025 15:30

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 26/02/2025 15:30

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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