25/08/2025 10:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
18/08/2025 07:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
12/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 50
08/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 50
08/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007644-06.2024.4.02.5001/ES AUTOR: ZILLI ARMAZENS GERAIS S.A.ADVOGADO(A): LUCIANA MATTAR VILELA (OAB ES012951) DESPACHO/DECISÃO 1.

Com o trânsito em julgado da sentença proferida no evento 25, vieram os autos conclusos para a destinação do depósito judicial realizado no curso do feito.

A União Federal informa no evento 17 que o depósito efetuado na conta 0829.635.00023073-0 (evento 13) foi realizado em desconformidade com o disposto no art. 1º, da Lei n. 9.703/1998, na medida que deveria ter sido realizado mediante DARF-depósito para cada um dos débitos impugnados.

Intimada para para informar acerca da correção do depósito judicial, a parte autora apresenta planilha com os valores que deverão ser transformados em pagamento definitivo e requer a expedição de ofício à CEF para que seja aberta uma conta para cada processo administrativo contendo o valor do depósito referente a multa, conforme determinado na sentença.

Pois bem. Diante da manifestação da parte autora no evento 37, a fim de que cada depósito esteja devidamente vinculado ao débito respectivo, conforme requerido pela União Federal no Evento 17, determino a expedição de oficio ao Gerente da CEF – PAB Justiça Federal, solicitando-lhe o cumprimento das seguintes diligências: a) Deverão ser abertas três contas de depósito judicial vinculadas a este Juízo, nos mesmos moldes da conta de depósito informada no evento 13, qual seja, contribuinte ZILLI ARMAZENS GERAIS S.A, CNPJ 30.***.***/0001-10, réu União Federal, código de receita 0216, cada uma delas tendo como referência os respectivos autos de infração nºs (conta 1) 0727600/00252/21; (conta 2) 0727600/00389/20 e (conta 3) 0727600/00390/20.

Ato contínuo, deverá a CEF proceder ao levantamento e transferência do valor de R$500,00 da conta 0829.635.00023073-0, na data do depósito, para cada uma das três contas abertas e, na sequência, proceder à transformação em pagamento definitivo do valor total existente em cada uma das 3 contas de depósito. Ainda, deverá a CEF informar ao Juízo a diligência cumprida, bem como o saldo remanescente na conta 0829.635.00023073-0.

Registro que, não há que se falar em atualização de valores no momento da transferência para as novas contas, haja vista que o depósito originário, informado no evento 13, foi realizado em cumprimento à determinação contida na Lei 12.099/09 estando, portanto, desde então, à disposição do poder público em atendimento ao comando esculpido no referido diploma legal, sendo certo que a transformação em pagamento definitivo efetuada pela CEF trata-se de uma mera diligência administrativa da instituição bancária. Esta decisão servirá como ofício. 2.

No entanto, antes do cumprimento pela CEF, intimem-se as partes para ciência das diligências determinadas, no prazo de 10 dias.

Não sendo levantado nenhum óbice pelas partes, intime-se a CEF, pelo sistema e-proc. 3.

Cumprida a diligência pela CEF, abra-se vista à União Federal para ciência da transformação em pagamento definitivo efetivada, bem como para que, no prazo de 10 (dez) dias, tome as providências cabíveis para a correta vinculação de tais importâncias ao tributo discutido nos presentes autos, evitando-se eventual prejuízo ao contribuinte. 4.

Ato contínuo, determino a expedição de alvará em nome da autora, ZILLI ARMAZENS GERAIS S.A, para levantamento e transferência do valor remanescente depositado na conta 0829.280.00023073-0 para a conta informada no evento 37, qual seja: Banco: Itaú Agência 1424 Conta corrente nº 59792-8 Titular: ZILLI ARMAZENS GERAIS S.A CNPJ nº 30.***.***/0001-10 Expedido o alvará, encaminhe-se à Agência 0829 da CEF-PAB desta Justiça Federal, pelo sistema eproc, devendo informar nos autos a diligência cumprida.

Informado o cumprimento, intime-se a parte autora para ciência. 5.

Por fim, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. À Secretaria para: a) Intimar autora e União (agendado);b) Oficiar CEF - requisição pelo eproc (agendado);c) Após a resposta da CEF, intimar a União;d) Cadastrar o alvará e encaminhar para CEF; e) Informado o cumprimento pela CEF, intimar parte autora; f) Encaminhar os autos para análise de arquivo.
07/08/2025 21:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 21:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 21:30

Determinada a intimação
06/06/2025 11:14

Conclusos para decisão/despacho
15/04/2025 22:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
15/04/2025 22:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
08/04/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 15:28

Determinada a intimação
08/04/2025 13:25

Juntada de Certidão
19/02/2025 14:21

Conclusos para decisão/despacho
29/11/2024 12:13

Juntada de Petição
30/09/2024 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
30/09/2024 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
20/09/2024 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/09/2024 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
16/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
06/09/2024 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 18:20

Determinada a intimação
06/09/2024 15:51

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2024 18:01

Transitado em Julgado - Data: 15/08/2024
16/08/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
25/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
18/07/2024 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
18/07/2024 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
15/07/2024 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/07/2024 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/07/2024 17:25

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
27/06/2024 18:32

Conclusos para julgamento
27/06/2024 17:28

Cancelada a movimentação processual - (Evento 22 - Conclusos para decisão/despacho - 26/06/2024 17:11:32)
26/06/2024 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
14/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
05/06/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
04/06/2024 23:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 20:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
28/05/2024 12:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
05/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
25/04/2024 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
11/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
01/04/2024 16:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/04/2024 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/04/2024 16:20

Não Concedida a Medida Liminar
21/03/2024 13:48

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2024 06:00

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 20,00 em 21/03/2024 Número de referência: 1160568
19/03/2024 17:16

Juntada de Petição
15/03/2024 13:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVIT05S para ESVIT02F)
15/03/2024 13:10

Alterado o assunto processual
15/03/2024 12:36

Declarada incompetência
15/03/2024 11:26

Conclusos para decisão/despacho
15/03/2024 10:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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