26/06/2025 11:58

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT05 -> TRF2
26/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
19/06/2025 11:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
18/06/2025 15:48

Juntada de Petição
18/06/2025 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
17/06/2025 09:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
05/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 40
04/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 40
03/06/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
03/06/2025 13:55

Recebido o recurso de Apelação
03/06/2025 11:08

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2025 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
02/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 33
27/05/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 32
26/05/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 32
26/05/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5007645-54.2025.4.02.5001/ESIMPETRANTE: JOSE LUIS DE BORTOLOADVOGADO(A): JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584)SENTENÇAAnte o exposto, CONCEDO a segurança e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC, para determinar que o processo administrativo previdenciário versado na exordial seja encaminhado, no prazo de 60 (sessenta) dias, para o órgão com competência para analisar o recurso administrativo pendente de julgamento, sob pena de arcar com multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).

Após o recebimento do recurso administrativo pendente de julgamento pelo órgão competente, estabelece-se mais 60 (sessenta) dias, para o trânsito em julgado do processo administrativo previdenciário, sob pena de arcar com multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).

Sem condenação em honorários advocatícios, por força das Súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ e do art. 25 da Lei n° 12.016/2009.

Deixo de condenar o ente público ao pagamento das custas judiciais, porquanto isento ex lege (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996).

Diante do princípio da causalidade e da jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais1, condeno o ente público ao reembolso das despesas processuais antecipadas pela parte-Impetrante, nos termos do art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.289/1996.

No mais, deixo consignado que eventual comunicação entre a autarquia e o segurado acerca de eventual decisão ou exigência deverá ocorrer em âmbito administrativo, e não por meios desta ação, de modo, inclusive, a não se imiscuir o juízo em questão que não foi objeto da ação.

Conforme o art. 496, § 3º, I, do NCPC, a jurisprudência do STJ2 e o Enunciado nº 174 da III Jornada de Direito Processual Civil do CJF3, dispensada está a remessa necessária, tendo em vista que, após ter sido promovido o andamento do processo administrativo previdenciário, na eventual hipótese de concessão do benefício previdênciário com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e despesas sucumbenciais, não se vislumbra, em regra, o alcance de proveito econômico em valor equivalente a mil salários mínimos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
23/05/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/05/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/05/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/05/2025 15:45

Concedida a Segurança
23/05/2025 15:06

Conclusos para julgamento
23/05/2025 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
21/05/2025 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
20/05/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
20/05/2025 13:41

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 17
20/05/2025 13:36

Juntada de Petição
16/05/2025 12:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
08/05/2025 08:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
25/04/2025 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
25/04/2025 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
25/04/2025 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
25/04/2025 12:24

Alterada a parte - retificação - Situação da parte GERENTE DA CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SRII - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VITÓRIA - EXCLUÍDA
24/04/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/04/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/04/2025 18:14

Não Concedida a Medida Liminar
22/04/2025 18:01

Conclusos para decisão/despacho
22/04/2025 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
22/04/2025 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
22/04/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/04/2025 14:11

Determinada a intimação
22/04/2025 13:03

Conclusos para decisão/despacho
22/04/2025 12:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVIT06F para ESVIT05S)
22/04/2025 12:55

Alterado o assunto processual
21/04/2025 20:37

Declarada incompetência
26/03/2025 11:28

Conclusos para decisão/despacho
26/03/2025 11:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/03/2025 11:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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