18/09/2025 19:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
18/09/2025 19:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
16/09/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 16
15/09/2025 10:00

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 20 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
15/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 16
15/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5000933-58.2024.4.02.5106/RJ RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTROAPELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA ADMINISTRATIVO.

CEF.

UNIÃO FEDERAL.

MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.

CONVÊNIO NÃO CELEBRADO.

REPASSE.

EMPENHO CANCELADO.

PLANO DE TRABALHO.

ANUALIDADE ORÇAMENTÁRIA.

CAUC.

INSCRIÇÃO. 1.

Os convênios celebrados envolvendo repasse de verba federal estão sujeitos a rígidas regras de controle.

Não cabe ao Judiciário desconhecer as regras de responsabilidade fiscal e conceder beneplácito a ente público que, além de conter restrição no CAUC – Cadastro Único de Convênio, teve empenho e proposta de convênio cancelados pela União Federal. 2.

O Município de Petrópolis apresentou proposta de convênio e plano de trabalho quatro dias antes do fim do exercício financeiro de 2022.

O processo de celebração do convênio, com a assinatura do instrumento, deveria ter sido concluído até 31/12/2022, o que não ocorreu.

Diante de plano de trabalho pendente de análise, o valor empenhado foi cancelado.

Não se comprovam vícios na atuação da União e da mandatária (CEF), ao objetarem a formalização de convênio com o ente municipal. 3.

Remessa (conhecida de ofício) e apelo desprovidos.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária (conhecida de ofício) e à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 05 de setembro de 2025.
12/09/2025 19:05

Juntada de Petição
12/09/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/09/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/09/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/09/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/09/2025 14:55

Remetidos os Autos com acórdão - GAB17 -> SUB6TESP
08/09/2025 14:55

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
05/09/2025 15:15

Sentença confirmada - por unanimidade
01/09/2025 13:51

Lavrada Certidão
15/08/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/08/2025 Período da sessão: 01/09/2025 13:00 a 05/09/2025 13:00
15/08/2025 00:00

Intimação

6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 1 de setembro de 2025, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021).

Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão.

Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita).

Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral.

Apelação Cível Nº 5000933-58.2024.4.02.5106/RJ (Pauta: 125) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO APELANTE: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS (AUTOR) PROCURADOR(A): FERNANDO FERNANDES DE ASSIS APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2025.

Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente
14/08/2025 17:54

Juntada de Certidão
14/08/2025 17:46

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 15/08/2025
14/08/2025 17:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
14/08/2025 17:40

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 01/09/2025 13:00 a 05/09/2025 13:00 Sequencial: 125
14/08/2025 11:18

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB17 -> SUB6TESP
05/08/2025 20:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
29/06/2025 23:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
09/06/2025 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
05/06/2025 18:48

Distribuído por prevenção - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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