02/09/2025 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
20/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
19/08/2025 12:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
19/08/2025 12:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
19/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
19/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5012131-07.2024.4.02.5102/RJ EXEQUENTE: MARILENA JUNCA TRINDADEADVOGADO(A): MAGNO BRAGA DE ALMEIDA (OAB RJ217621)ADVOGADO(A): DALILA PINHEIRO DE SOUSA (OAB RJ187148) DESPACHO/DECISÃO Considerando a manifestação da União-Fazenda Nacional (evento 12, PET1), acolho a impugnação quanto ao deferimento de fixação dos honorários advocatícios devidos pelo executado em 10% (dez por cento) do valor total da execução.

De fato, após a tese fixada no Tema 1190 STJ, o entendimento firmado é de que na ausência de impugnação à pretensão executória, para os cumprimentos de sentença iniciados após a data de 01/07/2024, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV". (REsp 2.029.675/SP).

Portanto, considerando a não oposição da União- Fazenda Nacional aos cálculos apresentados pelo exequente, expeça-se a RPV dos valores devidos, sem a inclusão dos honorários sucumbenciais.
18/08/2025 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 09:49

Determinada a intimação
15/08/2025 16:22

Conclusos para decisão/despacho
16/06/2025 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
29/04/2025 20:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
14/04/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 16:07

Determinada a intimação
11/04/2025 18:50

Conclusos para decisão/despacho
18/01/2025 20:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
03/12/2024 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/12/2024 15:55

Determinada a intimação
22/11/2024 13:03

Conclusos para decisão/despacho
21/11/2024 13:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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