02/09/2025 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
02/09/2025 13:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
01/09/2025 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 12:41

Determinada a intimação
29/08/2025 16:37

Conclusos para decisão/despacho
25/08/2025 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
20/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
19/08/2025 12:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
19/08/2025 12:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
19/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
19/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5000550-58.2025.4.02.5102/RJ EXEQUENTE: JEANINNE DE CAMPOS RENNOADVOGADO(A): DALILA PINHEIRO DE SOUSA (OAB RJ187148)ADVOGADO(A): THIAGO GONCALVES DE LIMA (OAB RJ217768) DESPACHO/DECISÃO Considerando a manifestação da União-Fazenda Nacional (evento 11, PET1), acolho a impugnação quanto ao deferimento de fixação dos honorários advocatícios devidos pelo executado em 10% (dez por cento) do valor total da execução.

De fato, de acordo com a tese fixada no Tema 1190 STJ, na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, iniciados após 01/07/2024, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV". (REsp 2.029.675/SP).

Portanto, considerando a não oposição da União- Fazenda Nacional aos cálculos apresentados pelo exequente, expeça-se a RPV dos valores devidos, sem a inclusão dos honorários sucumbenciais.
18/08/2025 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 09:49

Determinada a intimação
25/07/2025 12:05

Conclusos para decisão/despacho
23/05/2025 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
23/05/2025 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
22/05/2025 20:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 20:20

Determinada a intimação
19/05/2025 15:41

Conclusos para decisão/despacho
31/03/2025 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
19/03/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/03/2025 14:48

Determinada a intimação
31/01/2025 15:40

Conclusos para decisão/despacho
27/01/2025 21:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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