TRF2 - 5003853-54.2023.4.02.5004
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 07
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 20:42
Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB3TESP -> GAB27
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03/09/2025 20:41
Juntado(a)
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02/09/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
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29/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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27/08/2025 15:16
Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB07 -> SUB3TESP
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27/08/2025 15:16
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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26/08/2025 20:36
Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
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26/08/2025 13:02
Juntado(a)
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22/08/2025 21:14
Juntada de Petição
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21/08/2025 17:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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21/08/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
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20/08/2025 13:54
Juntado(a)
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20/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
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20/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5003853-54.2023.4.02.5004/RJ (originário: processo nº 50038535420234025004/ES)RELATOR: WILLIAM DOUGLASAPELANTE: BRAMETAL S/A (AUTOR)ADVOGADO(A): EDUARDO ALVES PAIM (OAB RS049540)ADVOGADO(A): LETICIANE PEDROSO MOTTA (OAB RS128428)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 52 - 19/08/2025 - Incluído em mesa para julgamento -
19/08/2025 15:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
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19/08/2025 14:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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19/08/2025 14:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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19/08/2025 14:42
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
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19/08/2025 14:41
Juntada de Certidão
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19/08/2025 14:40
Retirado de pauta
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19/08/2025 14:38
Juntada de Certidão
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18/08/2025 22:24
Juntada de Petição
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13/08/2025 12:35
Juntada de Certidão
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13/08/2025 12:33
Remetidos os Autos - GAB07 -> SUB3TESP
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12/08/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/08/2025<br>Período da sessão: <b>26/08/2025 13:00 a 01/09/2025 12:59</b>
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12/08/2025 00:00
Intimação
3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 30ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 26 de agosto de 2025, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 1º de setembro de 2025, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual.
Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 26 de agosto de 2025, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa.
As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC).
Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados.
Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.
A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a.
Turma Especializada).
Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo.
A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência.
Apelação/Remessa Necessária Nº 5003853-54.2023.4.02.5004/ES (Pauta: 132) RELATOR: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA APELANTE: BRAMETAL S/A (AUTOR) ADVOGADO(A): EDUARDO ALVES PAIM (OAB RS049540) ADVOGADO(A): LETICIANE PEDROSO MOTTA (OAB RS128428) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): JANE CRISTINA NASCIMENTO GUIMARAES WANDERLEY APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 08 de agosto de 2025.
Desembargador Federal PAULO LEITE Presidente -
08/08/2025 18:36
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/08/2025
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08/08/2025 18:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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08/08/2025 18:34
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>26/08/2025 13:00 a 01/09/2025 12:59</b><br>Sequencial: 132
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08/08/2025 12:22
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB07 -> SUB5TESP
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21/07/2025 15:26
Conclusos para decisão com Petição - SUB3TESP -> GAB07
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21/07/2025 14:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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07/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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05/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
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03/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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01/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
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30/06/2025 10:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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30/06/2025 10:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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30/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
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27/06/2025 14:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/06/2025 14:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/06/2025 12:49
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB07 -> SUB3TESP
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25/06/2025 18:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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25/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
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24/06/2025 15:07
Retirado de pauta
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24/06/2025 11:42
Juntada de Petição
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24/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
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23/06/2025 15:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
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23/06/2025 15:22
Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB07
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23/06/2025 15:21
Juntado(a)
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23/06/2025 15:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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23/06/2025 15:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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23/06/2025 15:08
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
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23/06/2025 13:41
Juntada de Certidão
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23/06/2025 13:40
Retirado de pauta
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23/06/2025 13:39
Juntada de Certidão
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20/06/2025 11:22
Juntada de Petição
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16/06/2025 09:44
Juntada de Certidão
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16/06/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/06/2025<br>Período da sessão: <b>01/07/2025 13:00 a 07/07/2025 12:59</b>
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13/06/2025 19:16
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 16/06/2025
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13/06/2025 19:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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13/06/2025 19:10
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>01/07/2025 13:00 a 07/07/2025 12:59</b><br>Sequencial: 61
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13/06/2025 15:59
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB07 -> SUB3TESP
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12/02/2025 11:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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12/02/2025 11:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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06/02/2025 14:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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06/02/2025 14:12
Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB07
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06/02/2025 14:12
Juntada de Certidão
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05/02/2025 15:38
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB07 -> SUB3TESP
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05/02/2025 15:16
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/02/2025
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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