09/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 46 e 47
25/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
20/08/2025 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
19/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
18/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
18/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001793-80.2024.4.02.5002/ES REQUERENTE: PEDRO BARBARA DE AMORIMADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO Trato da impugnação inaugurada pela parte autora no evento 35, relativamente ao cumprimento da obrigação de fazer (revisão do benefício NB 41/1940679602) noticiado pela CEAB/DJ no evento 29.

Aduz a parte autora que a revisão da RMI determinada pelo julgado dos autos denotaria a soma do valor do auxílio acidente recebido até o momento anterior à sua cessação, com o valor da aposentadoria concedida imediatamente na sequência.

Disso, a parte autora alega que a última renda mensal do auxílio acidente, em 15/09/2019, havia se dado no valor de R$ 499,00, e a RMI de implantação da aposentadoria por idade rural, em 16/09/2019, foi feita no valor de R$ 998,00, razão pela qual a RMI revisada deveria importar, para o benefício de aposentadoria NB 194.067.960-2, na fixação do valor de R$ R$ 1.497,00.

Não obstante, verifico que a CEAB/DJ informou, naquela oportunidade de manifestação do evento 29, determinadas limitações a nível de sistemas do INSS, que teriam sido, em tese, contornadas com ajustes manuais, nos termos seguintes: "Em atendimento a intimação dos autos, a CEABDJ informa que que não há possibilidade técnica de alterar a RMI de um benefício de segurado especial, uma vez que os sistemas estão preparados para aplicar a legislação em vigor que estabelece o valor de um salário mínimo nesses casos.

Assim, em cumprimento a ordem judicial, realizamos a inclusão no valor inicial do benefício de aposentadoria do montante recebido a título do auxílio-acidente na data de sua cessação, NB 103.492.340-1, totalizando R$ 1.520,50 de RMI e renda mensal atual de R$ 1.974,55, conforme CONREAJ em anexo.

Procedemos à atualização da renda mensal do benefício, com efeitos financeiros a partir da competência 01/2025." Caso confirmada a hipótese alegada pela CEAB/DJ, ou seja, de fixação da RMI revisada para o benefício NB 194.067.960-2, em 16/09/2019, com o valor de R$ 1.520,50, teríamos um valor, inclusive, superior à pretensão autoral em R$ 23,50 (vinte e três reais e cinquenta centavos), o que se deve à divergência quanto ao valor da última renda mensal paga pelo auxílio acidente (que, segundo indicado pelo INSS no Evento 29, EXECUMPR1, fls. 04, seria de R$ 522,50, e não os R$ 499,00 alegados pela parte autora).

Fato é, porém, que conforme indicam os extratos atualizados juntados no evento 43, a RMI do benefício NB 194.067.960-2 permanece fixada em R$ 998,00, com renda mensal atualizada em R$ 1.518,00, contrariando a informação anteriormente prestada pela CEAB/DJ no evento 29.

Inclusive, o HISCRE juntado no evento 43, INF4 , fls. 10 ratifica o fato de que os efetivos pagamentos daquele benefício vem sendo feitos no valor do salário mínimo atualizado, senão vejamos: Pelo exposto, ACOLHO a impugnação apresentada pela parte autora no evento 35 e determino a renovação da intimação da CEAB/DJ para integral e correto cumprimento da obrigação de fazer já determinada no evento 22, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de aplicação de multa em caso de reiterado descumprimento.

Intimem-se.

Noticiado, nos autos, o cumprimento da obrigação de fazer nos moldes acima, prossiga-se quanto ao mais já determinado no despacho do evento 22, no que diz respeito à intimação da parte ré para apresentação dos cálculos de liquidação de atrasados devidos no prazo de 30 (trinta) dias. Por fim, a respeito do constante da petição da parte autora do 41, verifico tratar-se de requerimento para que os autos passem a tramitar sob segredo de justiça como medida de prevenção contra fraudes e vazamento de dados, alegando que criminosos acessam os processos públicos e se valem das informações para fazer contato com as partes, induzindo-as a realizarem pagamentos por promessas de agilização da liberação dos valores.

A Resolução nº TRF2-RSP-2018/00038, de 12/09/2018, que dispõe sobre os procedimentos relativos à expedição, ao processamento e ao levantamento dos precatórios e requisições de pequeno valor, no âmbito do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, recentemente foi alterada pela Resolução nº TRF2-RSP-2024/00082, de 05/09/2024.

A nova norma determina que os processos de pagamento de RPVs e Precatórios serão protegidos por sigilo e não serão acessíveis por meio de consulta pública, e que as partes não credenciadas como usuários do sistema e-Proc somente poderão ter acesso aos documentos de processos de precatórios ou RPVs mediante a utilização de chave específica, informada por seus advogados ou pela secretaria do juízo que expediu a requisição, após inequívoca identificação.

No mais, o presente feito sequer encontra-se em fase de liquidação, não havendo ainda qualquer apuração de valores efetivos. Assim, indefiro o pedido, considerando que Tribunal Regional Federal da 2ª Região já promove as necessárias restrições de informações sobre requisições judiciais de pagamento, não se justificando afastar o princípio constitucional da publicidade, mediante anotação de irrestrito sigilo ao processo judicial como um todo.
15/08/2025 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies) - URGENTE
15/08/2025 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 11:47

Despacho
15/08/2025 08:10

Juntada de peças digitalizadas
16/06/2025 14:38

Conclusos para decisão/despacho
23/05/2025 14:27

Juntada de Petição
11/04/2025 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
11/04/2025 04:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
08/04/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 09:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
21/03/2025 16:17

Juntada de Petição
27/02/2025 12:02

Juntada de Petição
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
11/02/2025 08:38

Juntada de Petição
10/02/2025 12:54

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
28/01/2025 21:38

Juntada de Dossiê Previdenciário
07/01/2025 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
06/01/2025 18:46

Juntada de Petição
14/12/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
31/10/2024 10:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
26/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
23/10/2024 06:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
16/10/2024 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)
16/10/2024 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 14:19

Despacho
16/10/2024 14:02

Conclusos para decisão/despacho
16/10/2024 14:02

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
16/10/2024 14:02

Transitado em Julgado - Data: 24/09/2024
24/09/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
07/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
04/09/2024 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
03/09/2024 06:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
28/08/2024 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2024 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2024 17:09

Julgado procedente o pedido
24/07/2024 14:45

Conclusos para julgamento
05/06/2024 10:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
28/05/2024 13:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
23/05/2024 08:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
17/05/2024 18:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
17/05/2024 18:46

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
16/05/2024 14:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/05/2024 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2024 14:31

Determinada a citação
16/05/2024 14:23

Conclusos para decisão/despacho
11/03/2024 14:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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