19/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 45
19/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5000119-09.2025.4.02.5107/RJ RECORRENTE: ANA MARIA FERREIRA DE SOUZA (AUTOR)ADVOGADO(A): LUCIANA BRITO BARTONY FRUTUOSO DE ABREU (OAB RJ162368) DESPACHO/DECISÃO PREVIDENCIÁRIO.

RECURSO INOMINADO.

BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE.

LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONCLUSIVO PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido para condenar o réu a conceder benefício por incapacidade ante a sua ausência. 2.

Alega a parte recorrente que os atestados firmados por médico assistente comprovam a incapacidade laborativa. É o relatório.

Passo a decidir. 3.

Com base no disposto no art. 46 da Lei 9.099/95, confirmo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, que passam a integrar a presente decisão como razões de decidir. 4.

Em complementação aos fundamentos da sentença e em atenção às razões recursais, cabe ressaltar que, com base em exames clínico e físico, o perito nomeado pelo juízo atestou que a parte recorrente, 57 anos, cozinheira, com ensino fundamental incompleto, apresenta transtorno não especificado de disco intervertebral e sinovite e tenossinovite não especificadas, contudo não apresenta incapacidade laboral.

Segundo o expert, embora a parte autora seja portadora de doenças degenerativas, não há sinais de desuso em membros superiores, e o arco de movimento de elevação e rotação de ambos os ombros está preservado.

Ainda, não há restrição de mobilidade no quadril, e os testes demonstraram que há boa força muscular e estabilidade.

Por fim, o exame vertebral revelou mobilidade cervical, dorsal e lombar preservada, com reflexos amplos nos membros inferiores e superiores, e os testes para aferir dor e compressão neurológica resultaram negativos.

A constatação da existência da doença não pode, por si só, conduzir à conclusão pela incapacidade, principalmente quando não há sinais de agudização. (evento 17, LAUDPERI1) 5.

Apresentada impugnação pela parte recorrente, na qual requer esclarecimentos complementares ou a realização de nova perícia.

Pedido indeferido pela sentença, que entendeu que o estado clínico foi suficientemente esclarecido pelo perito judicial. 6. No que diz respeito à incapacidade, ainda que apresentados atestados médicos em sentido contrário, deve preponderar a conclusão exarada pela perícia judicial, já que elaborada por profissional médico imparcial, especificamente nomeado para esta avaliação.

Trata-se de profissional tecnicamente habilitado para avaliar a capacidade laboral, desimportando a doença diagnosticada. 7. Ressalte-se que a conclusão do perito judicial está de acordo com relatórios médicos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), referentes aos exames realizados em 01/10/2021, 07/02/2022 e 05/05/2022 (evento 2, LAUDO1), e também com a decisão de indeferimento da prorrogação do benefício pelo não reconhecimento da incapacidade, em 15/01/2025 (evento 1, ANEXO19). 8.

Se, por um lado, o julgador não está vinculado à conclusão pericial, por outro, a decisão contrária ao laudo técnico se submete a pesado ônus argumentativo, apenas atendido com base em provas ou argumentos capazes de afastar as conclusões periciais. 9. É de se ver ainda que o expert do juízo teve acesso a vários exames clínicos, concluindo, ao final, objetivamente, pela capacidade laborativa.

Logo, o laudo é hígido, não havendo necessidade sequer de ser complementado. 10. Nesse sentido, não há que se falar em cerceamento de defesa, porquanto ausente ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório.

Ademais, a informação requerida pela parte recorrente não concorreria para deslinde diverso da causa, uma vez que restou comprovada a sua capacidade laborativa. 11. A Lei n.° 9.099/95 estabelece um procedimento processual próprio, nitidamente distinto do previsto no Código de Processo Civil, em vista dos princípios norteadores estabelecidos, tendo por finalidade a promoção de celeridade no processamento e julgamento das causas cíveis de menor complexidade.

Nesse passo, não há obrigatoriedade de intimação do perito para complementação do laudo, se o juiz, que é o destinatário das provas, entendeu ser desnecessária, não se caracterizando tal proceder como cerceamento de defesa. 12.

No presente caso, apesar da irresignação da parte recorrente, não há a apresentação de qualquer elemento que justifique o não acolhimento das conclusões periciais, amoldando-se a espécie à inteligência do Enunciado 72 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.

Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo. 13.

Ademais, o pedido de benefício por incapacidade permite que, conforme o grau de incapacidade e conforme seja transitório ou permanente, o juiz defira o benefício mais adequado ao caso concreto.

Consequentemente, diante de sentença de improcedência fundada em laudo pericial que atesta a inexistência de incapacidade na data da perícia, forma-se coisa julgada que impede, no futuro, novo pleito de benefício com data anterior àquela perícia. 14.

Nesta esteira, a coisa julgada formada no processo tem seu limite temporal na data da perícia que atestou a inexistência de incapacidade, a qual, no caso dos autos, se deu no dia 18/02/2025. 15.

Nesse sentido, os novos laudos trazidos pela parte recorrente após a interposição do presente recurso não são aptos a invalidar a conclusão exarada pelo perito judicial.

Contudo, nada impede que a parte autora, posteriormente a essa data, desde que mantida a qualidade de segurado, formule novo requerimento de benefício com base nestes documentos. 16.

E ainda, o art. 465 do CPC exige que a prova pericial seja realizada por perito especializado no objeto da perícia.

Em ações referentes a benefício por incapacidade, o objeto da perícia não é o diagnóstico de doença para a prescrição de remédios ou de tratamento, e sim a aferição da existência das alegadas restrições funcionais e a estimativa de prazo para a recuperação da capacidade laborativa. 17.

Para isso, em regra, é suficiente a nomeação de clínicos gerais ou médicos do trabalho, que são especialistas em Medicina (Enunciado 57 das TR-ES; Enunciado 112 do FONAJEF; TNU, PEDILEF 2008.72.51.004841-3).

Somente diante de quadro médico raro, complexo ou de difícil diagnóstico, mediante requerimento expresso da parte autora, é necessária a designação de especialista no ramo da Medicina que permitirá o melhor diagnóstico (TNU, PEDILEF 2008.72.51.001862-7), como, por exemplo, a depender das circunstâncias, as psiquiátricas, neurológicas, reumatológicas e nefrológicas.

Ante o exposto, decido por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença na íntegra.

Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.

Suspendo, porém, a execução, em razão da gratuidade de justiça deferida.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.
18/09/2025 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 09:54

Conhecido o recurso e não provido
10/09/2025 17:05

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2025 09:40

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G03
09/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
20/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
17/06/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
10/06/2025 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
10/06/2025 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
01/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
27/05/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 32
26/05/2025 02:47

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 32
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000119-09.2025.4.02.5107/RJAUTOR: ANA MARIA FERREIRA DE SOUZAADVOGADO(A): LUCIANA BRITO BARTONY FRUTUOSO DE ABREU (OAB RJ162368)SENTENÇAAnte o exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 487, I, do CPC.

Sem custas nem honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa. P.I.
22/05/2025 20:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/05/2025 20:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/05/2025 20:14

Julgado improcedente o pedido
22/05/2025 13:08

Conclusos para julgamento
15/05/2025 19:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
28/04/2025 09:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 09:14

Indeferido o pedido
25/04/2025 16:45

Conclusos para decisão/despacho
31/03/2025 12:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
21/03/2025 13:45

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
20/03/2025 23:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
20/03/2025 23:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
14/03/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
14/03/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
14/03/2025 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
06/03/2025 12:14

Juntada de Petição
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
11/02/2025 12:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
10/02/2025 18:04

Juntada de Petição
10/02/2025 18:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
10/02/2025 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
10/02/2025 16:19

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
05/02/2025 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/02/2025 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/02/2025 10:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/02/2025 10:45

Determinada a citação
30/01/2025 12:46

Juntada de Dossiê Previdenciário
24/01/2025 17:48

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ANA MARIA FERREIRA DE SOUZA <br/> Data: 18/02/2025 às 11:00. <br/> Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 4 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Niterói - RJ
24/01/2025 17:46

Conclusos para decisão/despacho
15/01/2025 21:41

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
15/01/2025 11:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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