26/08/2025 10:46

Juntada de Petição
22/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 33, 34 e 35
15/08/2025 18:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
15/08/2025 18:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
14/08/2025 13:36

Juntada de Petição
14/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34, 35
13/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34, 35
13/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009337-62.2024.4.02.5118/RJ AUTOR: LUCIA REZENDE DE MIRANDAADVOGADO(A): GILMAR CEZAR BELLONI JUNIOR (OAB RJ217490)RÉU: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.ADVOGADO(A): JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB RJ062192)RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.ADVOGADO(A): JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB RJ062192) DESPACHO/DECISÃO A inversão do ônus da prova, mesmo nos casos que envolvam direito do consumidor, não se opera de forma automática, dependendo do preenchimento dos seguintes requisitos: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor.

O que se observa no presente caso é a de que as instituições financeiras, ao optar por uma modalidade de contratação que pressupõe autenticidade de difícil comprovação, acaba assumindo o risco em relação às alegações de fraude.

Sendo assim, diante da fundamentação acima, inverto o ônus da prova em face dos réus PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Atente-se o réu que, com a inversão do ônus da prova, cumpre-lhe se desincumbir da comprovação de que a contratação foi realizada pela parte Autora, o que lhe acarreta a despesa com eventual produção de prova pericial e, especialmente, o ônus de juntar a gravação de áudio ou da conversa em que houve a negociação sobre o contrato.

Indefiro a produção de depoimento pessoal da Autora, uma vez que só reafirmaria ter sido vítima de golpe, conforme deduziu na delegacia de polícia.

Prazo, 5 dias.
12/08/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 16:48

Determinada a intimação
11/06/2025 13:06

Conclusos para decisão/despacho
04/02/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
28/01/2025 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
22/01/2025 11:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
22/01/2025 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
20/01/2025 04:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
14/01/2025 13:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
14/01/2025 13:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
14/01/2025 10:44

Juntada de Petição
09/01/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 16:27

Ato ordinatório praticado
02/01/2025 18:18

Juntada de Petição
19/11/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
29/10/2024 14:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
23/10/2024 14:07

Juntada de Petição - PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. (RJ062192 - JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM)
10/10/2024 22:23

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
08/10/2024 14:19

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
08/10/2024 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 5
02/10/2024 07:08

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6 - Ciência no Domicílio Eletrônico
01/10/2024 14:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/10/2024 14:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/10/2024 14:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/10/2024 14:42

Não Concedida a tutela provisória
01/10/2024 10:19

Conclusos para decisão/despacho
01/10/2024 09:49

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJDCA01F para RJVRE01F)
01/10/2024 09:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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