05/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
14/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
13/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
13/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5079096-33.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: VAGNER BENEVENUTO CELLINEADVOGADO(A): VAGNER BENEVENUTO CELLINE (OAB RJ113465) DESPACHO/DECISÃO I - Trata-se de ação proposta por VAGNER BENEVENUTO CELLINE contra a UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ, o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO objetivando a anulação de pena disciplinar por falta de regular notificação em seu domicílio. Decido.

II - Preliminarmente, determino a retificação do polo passivo, realizando a exclusão a competência da Justiça Federal os pedidos formulados em face de pessoas e/ou entidades que não estão previstas no art. 109, I, da CF.

Portanto, reconheço a competência tão-somente, para os pedidos contra a OAB (alegada nulidade do PROCESSO DISCIPLINAR nº 25.777/2018 e dano moral) e contra a UNIÃO (alegados erros judiciários). III - Ante a ausência de documentos essenciais à propositura da ação, determino a intimação do autor para emendar a inicial com o a seguinte documentação: a) juntar nos autos a integralidade do PROCESSO DISCIPLINAR nº 25.777/2018 ou, caso tenha sido negada a cópia, comprovar que fez o requerimento da OAB/RJ. b) deduzir, explicitamente, quais erros judiciários teriam lhe causado dano, juntando aos autos os processos correspondentes.

Decorrido o prazo, venham-me conclusos.
12/08/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 16:48

Determinada a emenda à inicial
12/08/2025 12:55

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 13:05

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJRIO19F para RJVRE01F)
05/08/2025 13:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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