26/06/2025 11:52

Juntada de Petição
03/06/2025 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
27/05/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 19
26/05/2025 02:47

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 19
26/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5003300-22.2024.4.02.5117/RJ EXEQUENTE: ALEXANDRE FRANCISCO DA SILVAADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO DO ESPIRITO SANTO (OAB RJ082244) DESPACHO/DECISÃO Custas são taxas cujo pagamento é requisito necessário para o prosseguimento do processo.

Não sendo hipótese de dispensa (art. 5o, Lei n. 9.289/96), isenção (art. 4o, Lei n. 9.289/96) ou gratuidade de justiça (art. 4, II, Lei n. 9.289/96 c/c art. 98, CPC), deverão ser recolhidas à propositura da demanda (art. 14, I, Lei n. 9.289/96), com a ressalva da distribuição justificadamente fora do horário de funcionamento bancário – hipótese em que se admite o recolhimento no primeiro dia útil subsequente.

O recolhimento das custas “iniciais” não é um dever, mas um ônus – um imperativo do próprio interesse.

Só adquire natureza de obrigação ao final do processo, no caso de sucumbência.

Portanto, indefiro o requerimento de recolhimento das custas ao final do processo por falta de amparo legal, inclusive ante o disposto nos arts. 290 e 486, §2º, CPC.

Intime-se o autor, por 5 dias.

Decorrido o prazo sem recolhimento das custas iniciais devidas, voltem conclusos para extinção, como já determinado no evento 11. 3ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALOVistos em inspeção, no período de 19 a 23/05/2025, nos termos do que dispõem os artigos 52 e 54 da Consolidação de Normas, e a Portaria nº TRF2-PTC-2024/00194, ambas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, bem como o § 4º, do artigo 19, da Resolução nº 496/2006 do Conselho da Justiça Federal, e o Edital SJRJ nº 32/2025, de 08/04/2025.
22/05/2025 20:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2025 20:32

Despacho
02/04/2025 13:54

Conclusos para decisão/despacho
17/12/2024 12:37

Juntada de Petição
04/12/2024 16:10

Juntada de Petição
28/11/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
21/10/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 16:01

Determinada a intimação
21/10/2024 13:51

Conclusos para decisão/despacho
03/10/2024 16:44

Juntada de Petição
22/08/2024 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
01/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
22/07/2024 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 12:46

Determinada a intimação
19/07/2024 15:13

Juntada de Certidão
10/06/2024 14:02

Conclusos para decisão/despacho
17/05/2024 12:43

Classe Processual alterada - DE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas
17/05/2024 11:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

COMPROVANTES • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

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