TRF2 - 5001544-32.2024.4.02.5002
1ª instância - 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Es
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 09:17
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB01 -> ESCAC03
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12/09/2025 09:17
Transitado em Julgado - Data: 10/09/2025
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12/09/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
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10/09/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 73
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10/09/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
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09/09/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 73
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09/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }RECURSO CÍVEL Nº 5001544-32.2024.4.02.5002/ESRELATOR: FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAESRECORRIDO: MARIA LUZIA DE OLIVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): VANESSA OLIVEIRA MARQUES ALVES VIEIRA (OAB ES036862)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 72 - 03/09/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
05/09/2025 13:26
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 73
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04/09/2025 07:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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03/09/2025 20:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
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02/09/2025 23:35
Juntada de Dossiê Previdenciário
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02/09/2025 22:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
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24/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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18/08/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 62
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16/08/2025 16:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
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16/08/2025 16:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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15/08/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 62
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15/08/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5001544-32.2024.4.02.5002/ES RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAESRECORRIDO: MARIA LUZIA DE OLIVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): VANESSA OLIVEIRA MARQUES ALVES VIEIRA (OAB ES036862) ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pela parte ré, ex vi, artigo VI, §1º, artigo 489, com combinação do artigo 1.013, todos do CPC.
Determino a remessa dos autos ao Juízo de origem a fim de que seja realizado o Relatório de Verificação Social (Laudo Socioeconômico) para a aferição da situação de miserabilidade da parte autora, em observância a Súmula TNU n.º 79.
Revogo a concessão da antecipação da tutela de urgência, concedida em sentença, com a observância do tema STJ n.º 692.
Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC.
Custas ex lege.
Sem condenação em honorários, ante o provimento do recurso inominado, de acordo com o artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995 e o Enunciado n.º 68, das Turmas Recursais da SJES.
Publique-se.
Intimem-se as partes.
Após, não havendo interposição de recurso, com o trânsito em julgado certificado pela Secretaria das Turmas Recursais da SJES, remetam-se os autos ao Juízo de origem, para as providências determinadas acima, com a observância do artigo 1.008, do CPC.
Cumpra-se, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Vitória, 14 de agosto de 2025. -
14/08/2025 23:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cessar Benefício - URGENTE
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14/08/2025 17:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/08/2025 17:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/08/2025 17:16
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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14/08/2025 15:15
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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06/08/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
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03/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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30/07/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
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28/07/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
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25/07/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
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24/07/2025 18:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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24/07/2025 18:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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24/07/2025 18:26
Ato ordinatório praticado
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24/07/2025 17:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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24/07/2025 17:04
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>14/08/2025 13:30</b><br>Sequencial: 119
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12/11/2024 17:56
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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12/11/2024 13:04
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB01
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11/11/2024 14:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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24/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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14/10/2024 10:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/10/2024 10:37
Ato ordinatório praticado
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21/09/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
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16/09/2024 10:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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06/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
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27/08/2024 21:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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27/08/2024 21:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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27/08/2024 15:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
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27/08/2024 13:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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27/08/2024 13:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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27/08/2024 13:33
Julgado procedente o pedido
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27/08/2024 13:08
Conclusos para julgamento
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09/08/2024 17:30
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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09/08/2024 16:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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06/08/2024 21:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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02/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
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23/07/2024 18:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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23/07/2024 18:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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23/07/2024 18:48
Ato ordinatório praticado
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23/07/2024 15:17
Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 12
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17/07/2024 23:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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17/07/2024 23:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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17/07/2024 18:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/07/2024 18:17
Ato ordinatório praticado
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16/07/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
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18/05/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
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10/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 15
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04/05/2024 11:20
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 9 e 14
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04/05/2024 11:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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30/04/2024 20:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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30/04/2024 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/04/2024 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/04/2024 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/04/2024 13:56
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARIA LUZIA DE OLIVEIRA <br/> Data: 03/06/2024 às 17:30. <br/> Local: JUSTIÇA FEDERAL - SALA MULTIUSO - Av. Monte Castelo, nº 96, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim <br/> Perito: MAR
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28/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
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18/04/2024 15:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/04/2024 15:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/04/2024 15:55
Não Concedida a tutela provisória
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18/04/2024 13:05
Conclusos para decisão/despacho
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18/04/2024 12:54
Alterado o assunto processual
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12/04/2024 16:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
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18/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
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08/03/2024 12:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/03/2024 12:41
Ato ordinatório praticado
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01/03/2024 20:08
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/11/2024
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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