31/08/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
26/08/2025 09:09

Juntada de Petição
21/08/2025 17:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/08/2025 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
19/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
18/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
18/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5078175-74.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: SANDRA CARLOS BASILIOADVOGADO(A): LEONARDO DOS SANTOS LEMGRUBER (OAB RJ148586) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de postulação pela concessão do benefício de pensão por morte previdenciária.

Alega a parte autora ter mantido união estável com a pessoa falecida.

O benefício foi indeferido administrativamente por falta de qualidade de dependente. Defiro a gratuidade de justiça.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar: 1. cópia de comprovante de residência em seu nome ou em nome de pessoa da família (mediante declaração do respectivo titular da conta, devidamente assinada com cópia do CPF), atualizada até 12 (doze) meses antes do início do processo; na falta deste, declaração de Associação de Moradores, devidamente assinada pelo responsável e atualizada até 12 (doze) meses antes do início do processo, sob pena de indeferimento da inicial.

Descumprida a determinação, voltem conclusos para sentença de extinção.

Na mesma oportunidade, deverá a parte autora juntar aos autos todos os elementos documentais de que disponha para provar a qualidade de dependente do falecido, quais sejam, documentos comprobatórios da união estável nos anos imediatamente anteriores ao óbito do instituidor, tais como comprovantes do mesmo endereço, dependência em clubes, associações, notas fiscais, declaração de imposto de renda do segurado em que conste o interessado como seu dependente, plano de saúde tendo o instituidor como titular, comprovantes de contribuições para a mantença da casa, conta bancária conjunta, escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome do dependente, apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor e a pessoa interessada como sua beneficiária.

Cumprida a determinação, cite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta escrita, devendo juntar aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10.259/2001, especialmente a cópia do processo administrativo.

No mesmo prazo, deverá se manifestar sobre a possibilidade na propositura de acordo, considerando o disposto no Ofício Circular Siga nº TRF2-OCI-2024/00138.

Atendido, remetam-se os autos para o setor de conciliação competente para análise da viabilidade de audiência de conciliação.

Na hipótese em que indicado processo com possível prevenção, fica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC/2015.

Havendo necessidade de realização de audiência de instrução e julgamento, à Secretaria para a designação da data.

Após, venham os autos conclusos.
15/08/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 13:32

Decisão interlocutória
14/08/2025 16:08

Juntada de peças digitalizadas
05/08/2025 12:43

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5078175-74.2025.4.02.5101 distribuido para 42ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 01/08/2025.
01/08/2025 14:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/08/2025 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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