19/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
11/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
09/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 62
08/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 62
08/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5014612-09.2025.4.02.5101/RJRELATOR: RODOLFO KRONEMBERG HARTMANNREQUERENTE: MARIANA RIBEIRO DE MELLOADVOGADO(A): SAMUEL GUILHERME MARTINS (OAB RJ161791)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 61 - 04/09/2025 - Juntado(a)
05/09/2025 11:48

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 62
05/09/2025 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
05/09/2025 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
04/09/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
04/09/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
04/09/2025 16:42

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*58-72
04/09/2025 12:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
04/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 56
03/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 56
03/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5014612-09.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: MARIANA RIBEIRO DE MELLOADVOGADO(A): SAMUEL GUILHERME MARTINS (OAB RJ161791) DESPACHO/DECISÃO Evento 52: I - Trata-se de requerimento de fixação de multa, astreintes, pelo atraso no cumprimento da obrigação de fazer e de pagar.

Importante ressaltar que a imposição da multa é um permissivo legal concedido ao juiz (art. 536, § 1º, do novo Código de Processo Civil, “poderá”), a fim de induzir o cumprimento do julgado. E deve ser observado que a imposição da multa pelo Juízo pressupõe o devedor recalcitrante que, podendo cumprir o julgado, não o faz.

No caso dos autos, constato que o réu foi intimado, pela primeira vez, para cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, sob ameaça de multa, astreintes, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Não o fazendo no prazo determinado, foi novamente intimado, dessa vez para cumprir a determinação em 10 (dez) dias, sob pena de aplicação de astreintes renovada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), ocasião em que cumpriu a obrigação.

II - Com relação à obrigação de pagar, inicialmente, ressalto que o teor do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro1, em observância ao princípio da celeridade processual que norteia os procedimentos dos Juizados Especiais Federais, recomenda a concentração dos atos do processo em um único momento, sempre que possível.

Assim, a decisão de condenar o réu na obrigação de fazer os cálculos não é ilegal, na medida em que o artigo 16 da Lei nº 10.259/2001 prevê expressamente a imposição da obrigação de fazer ao réu condenado.

Ademais, em regra, o réu é o detentor dos elementos necessários para a confecção do cálculo, tais como informações funcionais, registros sobre eventuais compensações administrativas em folha de pagamento decorrentes de atrasados, cotas de pensão por morte, dentre outros, garantindo a correção dos valores e a implantação exata dos benefícios, o que atende ao interesse público.

Transferir o encargo da elaboração dos cálculos para a parte autora serviria tão somente para atrasar a execução do julgado, sem a vantagem de deixar de onerar o réu, já que este seria demandado a fornecer os dados para a referida elaboração.

Superada a questão da obrigação de apresentação dos cálculos pelo réu, passo a decidir.

No caso dos autos, constato que o réu foi intimado, pela primeira vez, para apresentar planilha de cálculos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob ameaça de multa, astreintes, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Não o fazendo no prazo determinado, foi novamente intimado, dessa vez para cumprir a determinação em 10 (dez) dias, sob pena de ser aplicada astreintes renovada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), ocasião em que cumpriu integralmente o julgado.

Assim, levando em conta a demora no cumprimento e, ainda, o valor devido ao autor, e com fundamento no princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, de acordo com art. 8º do CPC, e, ainda, nos termos do art. 537, § 1º, I, do CPC, que dispõe que o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa ou excluí-la, caso verifique que a mesma se tornou insuficiente ou excessiva, reconsidero os valores das multas previstas nos despachos anteriores para defini-la em R$ 3.000,00 (três mil reais).

III - O entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (Resp 1.155.200-DF) é no sentido de que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação, levando-se em conta, principalmente, a condição econômica do cliente, a complexidade da demanda e o tempo de trabalho necessário, não devendo ultrapassar os 30% (trinta por cento) do valor devido ao autor.

Em igual sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: “PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

HONORÁRIOS CONTRATUAIS FIXADOS EM 50%.

ABUSIVIDADE.

REPASSE DE PARCELAS MENSAIS DE BENEFÍCIOS FUTUROS.

LESÃO.

CLÁUSULA AFASTADA. 1.

No caso dos autos, o juízo originário entendeu serem abusivos os honorários advocatícios contratuais fixados em 50%, reduzindo-os para 20% do crédito exequendo em decisão proferida no corpo do próprio alvará. 2.

O Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, Lei 8.906/94, estatui que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação e, quando acrescidos dos honorários de sucumbência, não devem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte. 3.

Precedente do Superior Tribunal de Justiça considerou lesivos honorários entabulados em 50% do benefício econômico gerado pela causa, reduzindo-os para 30% (trinta por cento) da condenação obtida (REsp 1155200/DF, Rel.

Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). (...) (AG 0028522-76.2017.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:26/04/2018 PAGINA:.)” No caso dos autos, verifico que foram previstos honorários advocatícios superiores a 30% (trinta por cento).

Portanto, em conformidade com a jurisprudência acima, e com fundamento nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de acordo com art. 8º do CPC, limito e fixo os honorários convencionados em 30% (trinta por cento) do valor a ser recebido pela parte autora.

Cadastrem-se as requisições devidas, após, intimem-se as partes do teor da requisição, no prazo de 5 (cinco) dias.

Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF.

Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da RPV e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso.

Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/.

Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação. 1.

Nas ações que tenham por objeto prestações de trato sucessivo, a sentença ou acórdão que julgar procedente o pedido determinará a implantação administrativa da prestação, podendo o juiz ordenar que a parte ré forneça os elementos de cálculo ou indique o valor dos atrasados, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01.*Aprovado na Sessão Conjunta realizada em 26/05/2006, e publicado no D.O.E.R.J. de 01/06/2006, pág. 5, Parte III.
01/09/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2025 14:17

Decisão interlocutória
31/08/2025 22:25

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
26/08/2025 10:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
20/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 48
19/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 48
19/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5014612-09.2025.4.02.5101/RJRELATOR: RODOLFO KRONEMBERG HARTMANNREQUERENTE: MARIANA RIBEIRO DE MELLOADVOGADO(A): SAMUEL GUILHERME MARTINS (OAB RJ161791)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 47 - 18/08/2025 - PETIÇÃO
18/08/2025 10:56

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 48
18/08/2025 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 10:34

Juntada de Petição
10/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
31/07/2025 20:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2025 20:30

Determinada a intimação
31/07/2025 16:03

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
07/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
07/07/2025 09:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
01/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
30/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
27/06/2025 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2025 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2025 11:03

Determinada a intimação
26/06/2025 15:55

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2025 15:54

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 27
26/06/2025 12:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
25/06/2025 23:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
17/06/2025 23:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
05/06/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
05/06/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/06/2025 16:00

Determinada a intimação
05/06/2025 12:45

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
29/04/2025 18:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
31/03/2025 23:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
31/03/2025 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
31/03/2025 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
31/03/2025 11:30

Juntada de Petição
25/03/2025 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
25/03/2025 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
25/03/2025 18:36

Determinada a intimação
25/03/2025 16:48

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2025 16:48

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
25/03/2025 16:47

Transitado em Julgado - Data: 25/03/2025
25/03/2025 13:41

Homologada a Transação
24/03/2025 12:08

Conclusos para julgamento
24/03/2025 12:08

Juntada de Petição
24/03/2025 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
24/03/2025 10:46

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
21/03/2025 13:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/03/2025 13:42

Determinada a citação
20/03/2025 18:22

Conclusos para decisão/despacho
14/02/2025 18:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/02/2025 18:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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