08/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 79
05/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 79
05/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
05/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000156-37.2024.4.02.5118/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO O exequente requer a inclusão do nome da executada em cadastro de inadimplentes da SERASA, conforme disposto no artigo 782, § 3ª, do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/15).

Passo a decidir.

O Código de Processo Civil de 2015, inovando nos meios de satisfação do crédito exequendo, possibilita, em seu artigo 782, § 3ª, a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes, sendo, pois, o deferimento do requerimento a medida de direito a se impor.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido, valendo a presente decisão como ofício.

Incluam-se os nomes dos executados nos cadastros de proteção ao crédito, com fulcro no art. 782, §3 do CPC/15, utilizando o SERASAJUD, no prazo de 24h.

Cabe à exequente, havendo qualquer alteração na situação da dívida, comunicar o juízo, para os fins do §4º do citado artigo.

Ademais, requer a exequente a decretação de indisponibilidade geral dos bens do executado, por meio de registro no Sistema CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens.

A indisponibilidade de bens consiste na restrição imposta ao proprietário sobre sua faculdade, inerente ao direito de propriedade, de dispor dos bens integrantes de seu patrimônio, impedindo, assim, a alienação ou oneração dos referidos bens.

Trata-se de medida que, diferentemente do arresto e da penhora, alcança todo o patrimônio da pessoa atingida pela restrição, visando a impedir sua ocultação ou dilapidação e garantir o direito do credor à satisfação da obrigação inadimplida.

No âmbito do direito tributário, a Lei Complementar nº 118/2005 incluiu o art. 185-A no Código Tributário Nacional, o qual passou a prever a possibilidade de determinação da indisponibilidade dos bens e direitos do executado, nos seguintes termos: Art. 185-A.

Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. § 1º A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite. § 2º Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata o caput deste artigo enviarão imediatamente ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido.

Após longa controvérsia jurisprudencial sobre as hipóteses de cabimento da decretação da indisponibilidade de bens e direitos, com fundamento no dispositivo legal supratranscrito, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o tema no julgamento do REsp 1.377.507/SP (rel.

Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014), o qual deu origem ao Enunciado nº 560: Súmula 560 STJ.

A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran.

A necessidade de exaurimento dos meios para localização de bens do executado justifica-se diante da gravidade da decretação de indisponibilidade de bens e direitos, a qual, como já exposto, atinge todo e qualquer bem integrante do patrimônio do devedor.

Com efeito, o art. 805 do CPC/2015 consagra o princípio da execução pelo modo menos gravoso ao executado, donde se depreende que, enquanto houver alternativa à indisponibilidade ampla e irrestrita de todos os bens do devedor, não caberá a decretação desta última.

Insta salientar, no entanto, que o Código de Processo Civil não prevê a possibilidade de decretação da indisponibilidade de bens e direitos do devedor na execução cível.

Nessa linha, o STJ vem entendendo que a decretação da indisponibilidade de bens e direitos não tem lugar na execução de débitos não tributários.

Tal entendimento vem sendo adotado pelo TRF-2ª Região, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA IMPOSTA POR AUTARQUIA.

NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA.

ART. 185-A DO CTN.

INDISPONIBILIDADE DE BENS.

SISTEMA CNIB.

IMPOSSIBILIDADE.

PRECEDENTE DO STJ. 1.

Trata-se de agravo de instrumento com requerimento de antecipação de tutela recursal interposto pelo contra decisão que indeferiu o requerimento de indisponibilidade de bens do executado por não ter o exequente esgotado todas as diligências para localização dos bens que pretende executar 2.

O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que, não obstante o art. 185-A, CTN, apresentar alguns requisitos para realização da indisponibilidade dos bens do executado, o mencionado dispositivo não se aplica às dívidas de natureza não tributária, que é a hipótese dos autos.

Precedentes do STJ e deste Tribunal. 3.

Agravo de instrumento desprovido.

Agravo de Instrumento nº CNJ 0002628-37.2018.4.02.0000, rel.

Juiz Federal Convocado FIRLY NASCIMENTO FILHO, 5ª Turma Especializada, j. 25/09/2018.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA.

ART. 185-A DO CTN.

INDISPONIBILIDADE DE BENS.

SISTEMA CNIB.

IMPOSSIBILIDADE.

PRECEDENTE DO STJ. 1.

Trata-se de agravo de instrumento com requerimento de antecipação de tutela interposto pela CEF, contra decisão que, em sede de execução por título extrajudicial, indeferiu a pesquisa e restrição judicial de eventual bem imóvel dos executados, pelo sistema CNIB. 2.

O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que, não obstante o art. 185-A, CTN, apresentar alguns requisitos para realização da indisponibilidade dos bens do executado, o mencionado dispositivo não se aplica às dívidas de natureza não tributária, que é a hipótese dos autos.

Precedentes do STJ e deste Tribunal. 3.

Agravo de instrumento desprovido.

Agravo de Instrumento nº 0009307-53.2018.4.02.0000, rel.

Desembargador Federal Alcides Martins, 5ª Turma Especializada, j. 13/10/2018.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA.

INDISPONIBILIDADE DE BENS.

SISTEMA CNIB.

ART. 185-A DO CTN.

INAPLICABILIDADE.

DESPROVIMENTO. 1.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo, DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM em face de IMEX BRASIL COMÉRCIO EXTERIOR LTDA, com pleito de liminar, objetivando cassar a decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Bom Jesus do Norte - Estado do Espírito Santo que indeferiu o pedido de indisponibilidade nos termos do art. 185-A do CTN. 2.

O cerne da controvérsia versa sobre a possibilidade de se determinar a indisponibilidade on line de bens da parte executada, com supedâneo no art. 185-A do CTN, por meio do sistema CNIB, em razão de dívida de natureza não tributária.

O Juízo de origem indeferiu o requerimento do exequente, por considerar que "não se esgotaram todas as vias necessárias ao deferimento da medida de indisponibilidade pleiteada". 3.

Analisando os autos, entendo não assistir razão ao Agravante, visto que o débito em cobrança na presente execução tem natureza não-tributária, tornando-se inaplicável o dispositivo invocado, conforme o entendimento adotado pela Eg. 6ª Turma Especializada desta C.

Corte, quando do julgamento do Agravo de Instrumento nº 0005913-72.2017.4.02.0000, da Relatoria do Desembargador Federal Reis Friede, DJe 05/09/2017. 4.

O agravante pretende que seja dada à norma uma interpretação extensiva que se afigura indevida (REsp 1650671/SC, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 20/04/2017). 5.

Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

Agravo de Instrumento nº CNJ 0002640-51.2018.4.02.0000, rel.

Desembargador Federal Poul Erik Dyrlund, 6ª Turma Especializada, j. 23/08/2018.

Saliente-se que o CPC/2015 põe à disposição do exequente outros meios para conferir maior efetividade ao processo de execução, como a inscrição do nome do devedor nos cadastros restritivos de crédito (art. 782, § 3º), bem como a aplicação de multa, caso o executado, intimado, não indique bens à penhora (art. 774, V e parágrafo único do CPC/2015).

Noutro giro, o art. 828 do CPC/2015 faculta ao exequente a obtenção de certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, devendo o mesmo comunicar ao juízo, no prazo de 10 (dez) dias, as averbações efetivadas.

Frise-se que o § 2º do art. 828 do CPC/2015 dispõe que, uma vez formalizada a penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas aos bens não penhorados.

Descumprido o prazo pelo exequente, o § 3º estabelece que o juiz cancele as averbações, de ofício ou a requerimento do devedor.

Assim, a lei atribui ao exequente o ônus da averbação da certidão de que a execução foi admitida nos registros de bens, bem como pelo cancelamento da averbação.

Apenas em caso de inércia do exequente em realizar o cancelamento, uma vez garantido o débito pela penhora, deverá o juiz agir, de ofício ou a requerimento.

Tal previsão se coaduna com o entendimento, de há muito pacificado na jurisprudência pátria, de que constitui ônus do exequente a localização de bens do executado, sob pena de ofensa ao princípio da imparcialidade.

Em suma, verifica-se que, além de não constar previsão expressa da possibilidade da decretação da indisponibilidade geral de bens do executado na legislação processual cível vigente, o Código de Processo Civil atribui expressamente ao exequente o ônus pela averbação de que a execução foi admitida nos registros de bens.

Destarte, afigura-se inviável o acolhimento do requerimento do exequente, por absoluta incompatibilidade com a sistemática adotada pelo CPC/2015 para fins de localização dos bens do executado.

Diante do exposto, INDEFIRO o requerimento de decretação de indisponibilidade geral dos bens do executado, por meio de registro no Sistema CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens.

Dê-se vista à exequente.

Nada mais sendo requerido, suspenda-se a execução, na forma do art. 921, §1º do CPC/2015, pelo prazo de um ano.

Saliento que durante a suspensão, cabe à exequente diligenciar no sentido de encontrar bens do devedor passíveis de penhora, sendo desnecessário, para tanto, o levantamento da suspensão.

Em sendo requerida vista dos autos durante a suspensão, desde já defiro pelo prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual, não sendo indicados bens do devedor passíveis de penhora, retornem a situação anterior.

Decorrido o prazo de suspensão sem manifestação da exequente, arquivem-se os autos (art. 921, §2º, CPC/2015).

Fica a exequente ciente de que durante o curso do prazo prescricional poderá peticionar no processo, independente do pagamento de custas ou emolumentos, requerendo o prosseguimento do feito (art. 921, §3º do CPC/2015).

Cumpra-se.
03/09/2025 21:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 21:02

Decisão interlocutória
25/08/2025 12:24

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2025 16:25

Juntada de Petição
14/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 69
14/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 69
14/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 69
13/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 69
13/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 69
13/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 69
13/08/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000156-37.2024.4.02.5118/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A parte autora requer pesquisa no sistema INFOJUD com fim de obter informações acerca dos bens dos réus, visando a conferir efetividade à prestação jurisdicional, ao argumento de que esgotou todos os meios de que dispunha para localização de bens.

Cumpre destacar que o sistema de Informações ao Judiciário (Infojud) tem como objetivo atender as solicitações feitas pelo Poder Judiciário à Receita Federal, ante a necessidade de simplificar e agilizar o atendimento de requisição de informações protegidas por sigilo fiscal (art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário nacional - CTN), efetuada pela Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus da 2ª Região e que somente deveria ser utilizado após o esgotamento de todas as diligências em buscas de bens dos executados e, ainda assim, respeitada determinadas circunstâncias inerentes a ponderação dos interesses envolvidos.

Contudo, no âmbito do E.

STJ encontra-se jurisprudência que assevera a possibilidade de expedição de ofício às instituições detentoras de informações sigilosas para localização de bens do devedor, a exemplo do REsp nº 1.604.959-GO, Ministro Mauro Campbell Marques 14/6/2016, cuja fundamentação indica que: “(...) após a edição da Lei 11.382/06, não mais se exige a comprovação do esgotamento das vias extrajudiciais em busca de bens penhoráveis para a utilização do Sistema BACENJUD, não havendo, pois, a obrigatoriedade de exaurimento de diligências por parte da exequente para a localização de bens do devedor. (...) Neste contexto, acredito que o mesmo entendimento adotado para o Bacenjud, deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, porquanto, se trata de meios colocados a disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados.” Ressalte-se que, in casu, a medida ora pleiteada pode ser considerada excepcional, eis que outras diligências de tentativa de localização de bens da parte Executada foram realizadas, a requerimento da Exequente, sem sucesso, como a penhora de valores pelo sistema SISBAJUD, e de veículos pelo RENAJUD. Ademais, cumpre ressaltar que a necessidade de esgotamento de todas as rotinas extrajudiciais, pretensamente a cargo da parte autora, iria de encontro ao caráter cogente dos princípios da celeridade e da efetividade da prestação jurisdicional.

Isto posto, DEFIRO a consulta às 3 (três) últimas declarações de Imposto de Renda dos executados, para a finalidade pretendida, na forma como requerida pelo exequente.

Com a resposta, em atenção ao disposto no art. 3º da LC nº 105/2001 c/c o art. 189 do CPC/2015, limito o acesso aos documentos extraídos do sistema INFOJUD às partes e seus procuradores, devendo a Secretaria atribuir grau 1 de sigilo às peças.

Com o resultado da diligência, dê-se vista à Exequente para que requeira o que entender de direito.

Prazo: 15 (quinze) dias.
12/08/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 17:11

Juntada de peças digitalizadas
12/08/2025 13:41

Juntada de peças digitalizadas
16/07/2025 15:53

Decisão interlocutória
11/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
27/06/2025 13:00

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2025 11:17

Juntada de Petição
17/06/2025 21:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
23/05/2025 05:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
22/05/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 15:28

Juntada de peças digitalizadas
19/05/2025 16:55

Decisão interlocutória
19/05/2025 16:05

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2025 16:25

Juntada de Petição
16/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 46 e 47
07/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
29/04/2025 18:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 23:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
07/04/2025 14:44

Juntada de peças digitalizadas
03/04/2025 05:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
02/04/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 16:42

Juntada de peças digitalizadas
28/03/2025 13:31

Decisão interlocutória
28/02/2025 14:29

Juntada de peças digitalizadas
24/02/2025 13:55

Conclusos para decisão/despacho
21/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 36 e 37
03/02/2025 14:31

Juntada de Petição
30/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
26/01/2025 16:38

Juntada de Petição - (p06829481791 - CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA para P75022850753 - ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA)
20/01/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 14:43

Decisão interlocutória
20/01/2025 12:55

Conclusos para decisão/despacho
04/12/2024 15:44

Juntada de Petição
04/12/2024 15:34

Juntada de Petição - A B PESSOA PRODUTOS NATURAIS / ALCIMAR BARROS PESSOA (RJ102936 - LETICIA DE AVILA PINNOLA)
28/11/2024 21:35

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 28
18/11/2024 21:35

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 29
24/10/2024 11:17

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
24/10/2024 11:17

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
14/10/2024 14:43

Determinada a citação
29/08/2024 16:28

Conclusos para decisão/despacho
10/08/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
30/07/2024 14:53

Juntada de Petição
19/07/2024 05:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
12/07/2024 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 09:59

Determinada a intimação
11/07/2024 15:14

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2024 21:35

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 15
16/05/2024 21:35

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 16
26/04/2024 19:00

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P75022850753 - ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA)
17/04/2024 09:48

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
17/04/2024 09:48

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
02/04/2024 15:48

Determinada a citação
02/04/2024 15:44

Conclusos para decisão/despacho
19/03/2024 16:55

Juntada de Petição
06/03/2024 17:46

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 6
06/03/2024 17:45

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 5
02/02/2024 22:03

Juntada de Petição
31/01/2024 16:01

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5
31/01/2024 16:01

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6
31/01/2024 13:25

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
31/01/2024 13:25

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
30/01/2024 15:05

Determinada a citação
30/01/2024 14:07

Conclusos para decisão/despacho
12/01/2024 12:50

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p06829481791 - CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA)
11/01/2024 11:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5014868-57.2023.4.02.5121

Marcio Barbosa Rebello

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alcina dos Santos Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 17/07/2024 13:26

Exibir Processo

Processo nº 5078209-49.2025.4.02.5101

Washington da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Josiane Pereira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5016994-16.2023.4.02.5110

Ivanete Hindriches da Silva Torres

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Josiani Gobbi Marchesi Freire

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 06/03/2024 09:21

Exibir Processo

Processo nº 5006475-32.2025.4.02.5103

Claudio Luis Martins Xavier

Gerente da Ceab-Dj/Sr Sudeste Iii - Inst...

Advogado: Nadia de Souza Costa Nunes

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5069565-54.2024.4.02.5101

Veronica Tavares

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 10/12/2024 12:46

Exibir Processo