16/08/2025 09:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
13/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 74
12/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 74
12/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5069565-54.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: VERONICA TAVARESADVOGADO(A): JOSE CARLOS DOS SANTOS GONZAGA (OAB RJ216499) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão que rejeitou impugnação à planilha de cálculos apresentados pela INSS. 2.

A decisão adotou como fundamentos o precedente da TNU acerca da renúncia ao teto de competência dos juizados especiais, bem como em cláusula expressa da proposta de acordo homologada (eventos 16 e 17). 3.

A embargante sustenta que houve retratação da renúncia ao teto dos juizados. 4.

Conheço do recurso, porquanto tempestivo. 5.

Em análise do mérito, sublinho que a parte autora, após requerer o desentranhamento da petição de renúncia (evento 10), concordou expressamente com a proposta apresentada pelo réu, na qual consta a limitação ao teto em cláusula destacada (evento 16): 6.

Assim, nego provimento aos embargos de declaração. 7.

Intime-se.
08/08/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 16:47

Embargos de Declaração Não Acolhidos
28/07/2025 12:21

Conclusos para decisão/despacho
26/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
21/07/2025 13:40

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50092925220254020000/TRF2
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
18/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
10/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 63
09/07/2025 16:21

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50092925220254020000/TRF2
09/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 63
08/07/2025 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 17:26

Juntada de Petição
08/07/2025 14:15

Decisão interlocutória
26/06/2025 17:08

Juntada de Petição
26/06/2025 15:09

Juntada de Petição
11/06/2025 13:46

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
08/06/2025 15:32

Juntada de Petição
06/06/2025 12:13

Juntada de Petição
05/06/2025 16:50

Juntada de Petição
27/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
17/05/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2025 15:32

Decisão interlocutória
13/05/2025 11:58

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
29/04/2025 19:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
07/04/2025 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 11:12

Ato ordinatório praticado
05/04/2025 11:49

Juntada de Petição
05/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
14/02/2025 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
14/02/2025 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
07/02/2025 04:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
06/02/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 16:28

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 12:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
06/02/2025 12:05

Juntada de Petição
08/01/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Por acordo restabelecer/conceder benefício ou restabelecer e converter outra espécie
08/01/2025 14:47

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 14:43

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
08/01/2025 14:42

Transitado em Julgado - Data: 08/01/2025
07/01/2025 20:07

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSCRIOJ para RJRIO43F)
06/01/2025 13:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
26/12/2024 18:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
26/12/2024 18:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
19/12/2024 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 12:57

Homologada a Transação
18/12/2024 17:47

Conclusos para julgamento
18/12/2024 17:47

Audiência do art. 334 CPC realizada - com conciliação - meio eletrônico - 18/12/2024 17:47. Refer. Evento 19
18/12/2024 17:45

Audiência do art. 334 CPC designada - meio eletrônico - 18/12/2024 17:47
16/12/2024 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
16/12/2024 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
15/12/2024 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
14/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
10/12/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 14:29

Despacho
10/12/2024 13:09

Conclusos para decisão/despacho
10/12/2024 12:46

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIO43F para CEJUSCRIOJ)
04/12/2024 14:25

Juntada de Petição
04/12/2024 13:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/12/2024 13:21

Não Concedida a tutela provisória
06/11/2024 12:51

Conclusos para decisão/despacho
27/09/2024 23:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
27/09/2024 23:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
27/09/2024 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 15:53

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 12:49

Juntada de peças digitalizadas
07/09/2024 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
16/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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