16/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 151
25/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
19/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 150
18/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 150
18/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5084930-85.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: EVERTON ARAUJO CAVALCANTEADVOGADO(A): DANIEL NARDY DE MELO (OAB RJ164759) DESPACHO/DECISÃO Considerando os pedidos formulados nos Evento 145 e 148 PET1, bem como a documentação acostada aos autos, verifico que a União Federal, mesmo após o acordo judicial homologado por sentença transitada em julgado (Evento 23, SENT1), e integralmente cumprido com a expedição e pagamento da RPV de Evento 135, REQPAGAM1, praticou novos atos administrativos que, direta ou indiretamente, buscam desconstituir o objeto da ação, e impor a restituição de valores já pagos, afrontando a coisa julgada, e atentando contra a dignidade da justiça.

A reiteração dessa conduta, evidenciada no documento juntado em Evento 148, ANEXO2, que aponta notificação administrativa. insistindo em cobrança indevida, configura descumprimento reiterado da decisão judicial, e risco iminente de dano irreparável ao Autor, incluindo descontos indevidos em sua remuneração.

Diante do exposto, nos termos das razões esposadas pela parte autora, DETERMINO à União Federal que, no prazo de 15 (quinze) dias, abstenha-se, em definitivo, de praticar qualquer ato administrativo que implique na desconstituição do acordo homologado judicialmente, e do pagamento já realizado.

Fica a União Federal advertida de que, transcorrido o prazo assinalado, sem cumprimento integral, será arbitrada multa (astreintes), a ser fixada oportunamente, nos termos do art. 536, § 1º, do CPC, sem prejuízo da apuração de eventual ato atentatório à dignidade da justiça.

INTIME-SE, com urgência, para imediato cumprimento, e comprovação nos autos, de que efetivou providências administrativas internas, a fim de cessar a cobrança suso mencionada.
15/08/2025 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150
15/08/2025 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
15/08/2025 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2025 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2025 12:05

Determinada a intimação
14/08/2025 15:12

Juntada de Petição
27/07/2025 23:09

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 15:32

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
27/05/2025 15:21

Juntada de Petição
28/04/2025 12:52

Juntada de Petição
07/03/2025 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141
07/03/2025 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
06/03/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2025 20:25

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 13/03/2025 - 5001601-89.2025.4.02.9666/TRF (EVERTON ARAUJO CAVALCANTE)
20/02/2025 21:35

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 138
31/01/2025 15:28

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
30/01/2025 12:05

Baixa Definitiva
30/01/2025 12:04

Juntada de Certidão
25/01/2025 06:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*74-15 processada no TRF2 com o no. 50016018920254029666/TRF (DANIEL NARDY MELO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)
25/01/2025 06:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*74-15 processada no TRF2 com o no. 50016018920254029666/TRF (EVERTON ARAUJO CAVALCANTE)
24/01/2025 12:22

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *45.***.*74-15
23/01/2025 13:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121
20/01/2025 09:58

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 120 e 128
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
17/12/2024 16:53

Juntada de Petição
16/12/2024 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/12/2024 14:30

Determinada a intimação
16/12/2024 10:24

Conclusos para decisão/despacho
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 120 e 121
09/12/2024 21:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
06/12/2024 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
05/12/2024 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
05/12/2024 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
05/12/2024 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
05/12/2024 15:44

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*74-15
08/11/2024 09:36

Despacho
07/11/2024 19:54

Conclusos para decisão/despacho
23/10/2024 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
23/10/2024 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
16/10/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 15:47

Determinada a intimação
15/10/2024 18:52

Conclusos para decisão/despacho
30/09/2024 17:11

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
30/09/2024 15:48

Juntada de Petição
11/06/2024 11:01

Baixa Definitiva
10/06/2024 08:44

Despacho
08/06/2024 10:12

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2024 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100
03/06/2024 21:35

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 94
27/05/2024 22:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
24/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
24/05/2024 14:06

Juntada de Petição
18/05/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96
14/05/2024 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/05/2024 12:38

Despacho
14/05/2024 09:27

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2024 16:57

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 87
10/05/2024 11:42

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 87
10/05/2024 08:49

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 76
02/05/2024 17:48

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
30/04/2024 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
30/04/2024 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
30/04/2024 13:13

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 87
29/04/2024 20:51

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 87
29/04/2024 18:03

Juntada de peças digitalizadas
29/04/2024 07:47

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 87
26/04/2024 15:34

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
26/04/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/04/2024 13:53

Despacho
25/04/2024 18:03

Conclusos para decisão/despacho
22/04/2024 14:12

Juntado(a)
01/04/2024 08:05

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 76
22/03/2024 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
22/03/2024 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
20/03/2024 11:23

Juntada de Certidão
20/03/2024 11:18

Cancelada a movimentação processual - (Evento 77 - Juntada de certidão - 20/03/2024 11:16:46)
18/03/2024 19:34

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
15/03/2024 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2024 13:51

Despacho
15/03/2024 12:38

Cancelada a movimentação processual - (Evento 70 - Despacho - 15/03/2024 11:58:35)
15/03/2024 12:37

Cancelada a movimentação processual - (Evento 71 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 15/03/2024 11:58:43)
14/03/2024 18:38

Conclusos para decisão/despacho
13/03/2024 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
13/03/2024 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
12/03/2024 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2024 12:55

Despacho
12/03/2024 11:05

Conclusos para decisão/despacho
08/03/2024 11:39

Juntada de Petição
17/02/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
12/02/2024 12:00

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 58
05/02/2024 09:31

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 58
04/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
01/02/2024 15:16

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
25/01/2024 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2024 11:51

Despacho
25/01/2024 10:30

Conclusos para decisão/despacho
23/01/2024 09:35

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
22/01/2024 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
19/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
09/01/2024 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/12/2023 19:38

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 15/01/2024 - 5090030-03.2023.4.02.9666/TRF (EVERTON ARAUJO CAVALCANTE)
14/12/2023 21:35

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 48
14/11/2023 16:02

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
14/11/2023 10:25

Baixa Definitiva
14/11/2023 10:25

Juntada de Certidão
14/11/2023 10:23

Juntada de Petição
10/11/2023 06:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*53-41 processada no TRF2 com o no. 50900300320234029666/TRF (DANIEL NARDY MELO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)
10/11/2023 06:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*53-41 processada no TRF2 com o no. 50900300320234029666/TRF (EVERTON ARAUJO CAVALCANTE)
09/11/2023 17:23

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *35.***.*53-41
08/11/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
27/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
22/10/2023 09:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
22/10/2023 09:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
17/10/2023 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
17/10/2023 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
17/10/2023 13:45

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *35.***.*53-41
13/10/2023 16:37

Despacho
13/10/2023 12:21

Conclusos para decisão/despacho
10/10/2023 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
02/10/2023 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
29/09/2023 15:41

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
29/09/2023 15:41

Transitado em Julgado
29/09/2023 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
29/09/2023 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
28/09/2023 12:09

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CESOLRIOJ para RJRIOJE03F)
27/09/2023 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2023 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2023 12:31

Homologada a Transação
21/09/2023 14:25

Conclusos para julgamento
21/09/2023 14:24

Audiência do art. 334 CPC realizada - com conciliação - meio eletrônico - 21/09/2023 14:22. Refer. Evento 6
20/09/2023 18:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 9 e 17
16/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
06/09/2023 15:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
06/09/2023 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2023 15:05

Juntada de Petição
06/09/2023 14:57

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 13
06/09/2023 14:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
06/09/2023 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2023 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
26/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
16/08/2023 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2023 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2023 15:24

Despacho
15/08/2023 20:15

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2023 20:14

Audiência do art. 334 CPC designada - meio eletrônico - 18/10/2023 16:40
08/08/2023 16:04

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIOJE03F para CESOLRIOJ)
08/08/2023 16:04

Juntada de Certidão
08/08/2023 14:53

Juntada de Certidão
07/08/2023 15:13

Juntada de peças digitalizadas
07/08/2023 15:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2023

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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