16/09/2025 18:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
02/09/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
02/09/2025 14:35

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
02/09/2025 14:34

Transitado em Julgado - Data: 02/09/2025
02/09/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
27/08/2025 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
18/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
13/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 25
12/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 25
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016712-68.2024.4.02.5101/RJAUTOR: LAERCIO CARDOSO DA SILVAADVOGADO(A): LILIANE DE MATOS PENEDO (OAB RJ222461)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a: (i) reconhecer, inclusive para fins de carência, os períodos compreendidos entre 31/01/1973 e 31/10/1973, bem como entre 05/11/1973 e 02/01/1974, durante os quais a parte autora esteve sob vínculo empregatício, e o período de 01/05/1989 a 31/08/1993, durante o qual verteu recolhimentos como contribuinte individual, nos termos da fundamentação supra; (ii) implementar em favor da parte autora o benefício previdenciário de Aposentadoria por Idade, com data de início em 06/02/2024, promovendo, ainda, o cálculo da respectiva renda mensal inicial de forma mais vantajosa ao segurado, conforme legislação vigente à época; (iii) pagar à parte autora as respectivas parcelas atrasadas, devendo sobre elas incidir correção monetária desde o respectivo vencimento. Sobre as parcelas vencidas a partir de 09/12/2021, data da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, a atualização monetária e a incidência de juros de mora serão feitas exclusivamente mediante a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), de acordo com o disposto no art. 3º da referida Emenda Constitucional.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da lei nº 9.099/1995).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Em havendo interposição de recurso inominado, dê-se imediata vista dos autos à parte contrária (recorrida) para que, caso queira, apresente contrarrazões, com posterior remessa do feito a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.

Certificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS via CEAB/EADJ para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a implantação, em favor da parte autora, do benefício previdenciário mencionado no dispositivo, bem como comprove nos autos, no mesmo prazo, a efetivação da medida.

Após, em nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.
08/08/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/08/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/08/2025 12:04

Julgado procedente o pedido
06/08/2025 13:19

Juntada de peças digitalizadas
07/05/2025 16:55

Conclusos para julgamento
30/03/2025 22:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
30/03/2025 22:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
25/03/2025 19:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
25/03/2025 19:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
24/03/2025 07:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/03/2025 07:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/03/2025 07:59

Determinada a intimação
19/03/2025 13:51

Conclusos para decisão/despacho
12/09/2024 22:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
29/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
19/08/2024 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2024 19:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
07/08/2024 17:37

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
06/07/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
26/06/2024 17:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/04/2024 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
31/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
21/03/2024 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/03/2024 17:31

Determinada a intimação
19/03/2024 14:28

Conclusos para decisão/despacho
18/03/2024 19:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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