04/09/2025 15:29

Conclusos para julgamento
04/09/2025 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
18/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
15/08/2025 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
15/08/2025 15:34

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
15/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
15/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5071825-70.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: NEYDE LOUREIRO PERNES DA SILVAADVOGADO(A): LUISA CAROLINA DE SOUZA MORAES (OAB MG105813) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL proposta por NEYDE LOUREIRO PERNES DA SILVA em face de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, objetivando a mudança do regime tributário de progressivo para regressivo, bem como a restituição do indébito no valor de R$55.436,77 (cinquenta e cinco mil, quatrocentos e trinta e seis reais e setenta e sete centavos).

Como causa de pedir, alega, em suma, que desde a entrada em vigor da lei nº 14.803/2024 tem o direito à alteração de regime tributário. 1.

Determino a prioridade na tramitação da presente lide, nos termos do Inciso I, Art. 1.048 do CPC. 2. O pedido de gratuidade de justiça será analisado no momento da sentença. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrar previamente nos autos o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade de justiça. 3. Cite-se a parte ré para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, fornecendo ao Juízo toda a documentação pertinente ao esclarecimento da causa, conforme o Art. 11 da Lei nº 10.259/01, manifestando-se também sobre a possibilidade de conciliação. 4.

Se houver proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias. 5.

Após, voltem os autos conclusos.
14/08/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 15:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/08/2025 15:56

Determinada a citação
16/07/2025 10:41

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2025 10:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/07/2025 10:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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