09/09/2025 12:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/09/2025 12:20

Ato ordinatório praticado
09/09/2025 12:19

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
09/09/2025 12:18

Transitado em Julgado - Data: 09/09/2025
09/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
02/09/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
18/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
15/08/2025 18:19

Juntada de Petição
15/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
15/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5070931-31.2024.4.02.5101/RJAUTOR: FELIPE ORNELLAS DE ABREUADVOGADO(A): ROGER ALVES GUTERRES (OAB RS134578)SENTENÇAAnte o exposto: - JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a União a restituir à parte autora os valores indevidamente recolhidos a título de contribuição previdenciária, em razão da não observância do teto do salário de contribuição, observada a prescrição quinquenal, com aplicação, exclusivamente, da Taxa SELIC, nos termos da Lei n. 9.250/95 (art. 39, §4º), tudo a ser apurado na fase de cumprimento de sentença/julgado.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
14/08/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 15:56

Julgado procedente o pedido
09/06/2025 12:57

Conclusos para julgamento
06/06/2025 23:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
09/05/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 15:59

Convertido o Julgamento em Diligência
07/03/2025 17:56

Conclusos para julgamento
28/02/2025 16:01

Juntada de Petição
25/02/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
03/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
24/01/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 17:14

Decisão interlocutória
23/01/2025 14:41

Conclusos para decisão/despacho
11/12/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
20/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
12/10/2024 09:48

Juntada de Petição
10/10/2024 22:53

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 16:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/10/2024 16:24

Determinada a citação
10/10/2024 16:09

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2024 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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