TRF2 - 5053127-50.2024.4.02.5101

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

DENISE MARIA FERREIRA DA SILVA

CPF *71.***.*34-20

Advogados

PAULO RICARDO DE OLIVEIRA COUTO

OAB: 185297/RJ

CPF *05.***.*79-27

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

  • 12/09/2025 01:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

  • 04/09/2025 02:15

    Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 35

  • 03/09/2025 02:10

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 35

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5053127-50.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: DENISE MARIA FERREIRA DA SILVAADVOGADO(A): PAULO RICARDO DE OLIVEIRA COUTO (OAB RJ185297) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente planilha de cálculos demonstrativa dos valores das diferenças pretéritas (atrasados efetivamente devidos), para posterior requisição do pagamento nos moldes do artigo 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001.

    Cumpre esclarecer que, na planilha de cálculos, deverão ser informados, em separado, os valores relativos a exercícios anteriores e ao ano corrente (RRA), em cumprimento à Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7/2/2011, artigo 9º, e observado o previsto na Resolução do CJF nº 822/2023, em seu artigo 34, no que se refere à indicação da forma de incidência do Imposto de Renda.

    Com a vinda da planilha de cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para fins de ciência e eventual manifestação.

    A impugnação aos valores apurados só deve ser feita na hipótese de discordância fundamentada.

    Cientifique-se à parte autora que, em não havendo oposição devidamente fundamentada, restará preclusa qualquer discussão a respeito dos cálculos.

    Sem prejuízo do acima determinado, ao/à patrono(a) da parte autora para, caso queira, promover a juntada do contrato de honorários, nos termos do artigo 22 da supramencionada Resolução nº 822/2023 do CJF, desde que observado o percentual MÁXIMO de 30% dos atrasados.

    Em não havendo impugnação, cadastre-se a requisição de pagamento (RPV/Precatório, conforme o caso) e, ato contínuo, intimem-se as partes do teor de tal requisitório, pelo prazo peremptório de 5 (cinco) dias, nos termos do disposto no artigo 12 da aludida Resolução nº 822/2023 do CJF, exclusivamente para fim de conferência dos dados registrados (i.e., a oposição se refere apenas a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos).

    Na sequência, apresentadas as manifestações de concordância, ou transcorrido o prazo in albis, voltem os autos para o envio do(s) requisitório(s), cuja(s) respectiva(s) tela(s) comprobatória(s) será(ão) juntada(s) ao feito, para fins de ciência e eventual acompanhamento do depósito pelas partes, independentemente de nova intimação.

    Ressalte-se a desnecessidade de comparecimento a este juízo federal, pois a parte beneficiária poderá acompanhar, mediante consulta à página eletrônica do TRF-2ª Região na rede mundial de computadores (internet), o valor creditado e data de liberação para saque, além da indicação da instituição financeira depositária (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), para onde deverá se dirigir, após o dia indicado para disponibilização do numerário, munida de documento original de identidade, CPF, comprovante de residência e número deste processo, além do(s) ofício(s) extraído(s) da aludida página eletrônica (Consultas RPV/Precatório), a fim de proceder ao levantamento do montante requisitado em seu favor.

    Cumpridos e encerrados os procedimentos de execução, se nada mais for requerido, proceda-se ao registro de baixa definitiva do feito e, em consequência, arquivem-se os presentes autos.    

  • 02/09/2025 15:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/09/2025 15:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/09/2025 15:00

    Determinada a intimação

  • 02/09/2025 14:34

    Conclusos para decisão/despacho

  • 02/09/2025 14:33

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

  • 02/09/2025 14:33

    Transitado em Julgado - Data: 02/09/2025

  • 02/09/2025 01:13

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

  • 30/08/2025 17:32

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 30/08/2025 13:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 28/08/2025 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

  • 18/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23

  • 13/08/2025 02:09

    Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 21

  • 12/08/2025 02:06

    Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 21

  • 12/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5053127-50.2024.4.02.5101/RJAUTOR: DENISE MARIA FERREIRA DA SILVAADVOGADO(A): PAULO RICARDO DE OLIVEIRA COUTO (OAB RJ185297)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a: (i) computar, inclusive para fins de carência, o período compreendido entre 13/01/2013 e 08/04/2024, durante o qual a parte autora esteve sob vínculo empregatício, nos termos da fundamentação supra; (ii) implementar em favor da parte autora o benefício previdenciário de Aposentadoria por Idade, com data de início em 08/04/2024, promovendo, ainda, o cálculo da respectiva renda mensal inicial de forma mais vantajosa ao segurado, conforme legislação vigente à época; (iii)  pagar à parte autora as respectivas parcelas atrasadas, devendo sobre elas incidir correção monetária desde o respectivo vencimento.  Sobre as parcelas vencidas a partir de 09/12/2021, data da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, a atualização monetária e a incidência de juros de mora serão feitas exclusivamente mediante a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), de acordo com o disposto no art. 3º da referida Emenda Constitucional.

    Ante o deferimento da tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC, intime-se o INSS via CEAB/EADJ para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a implantação, em favor da parte autora, do benefício previdenciário mencionado no dispositivo, bem como comprove nos autos, no mesmo prazo, a efetivação da medida.

    Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da lei nº 9.099/1995).

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Em havendo interposição de recurso inominado, dê-se imediata vista dos autos à parte contrária (recorrida) para que, caso queira, apresente contrarrazões, com posterior remessa do feito a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.

    Certificado o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.

  • 08/08/2025 16:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE

  • 08/08/2025 16:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 08/08/2025 16:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 08/08/2025 12:06

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 09/05/2025 16:10

    Conclusos para julgamento

  • 02/04/2025 10:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 02/04/2025 10:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 25/03/2025 19:38

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 25/03/2025 19:38

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 24/03/2025 16:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 24/03/2025 16:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 24/03/2025 16:10

    Determinada a intimação

  • 24/03/2025 13:36

    Conclusos para decisão/despacho

  • 21/11/2024 18:32

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 01/11/2024 14:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 01/11/2024 14:40

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 30/10/2024 13:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 27/10/2024 11:12

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 27/10/2024 11:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/10/2024 11:12

    Não Concedida a tutela provisória

  • 27/10/2024 00:58

    Conclusos para decisão/despacho

  • 07/08/2024 17:54

    Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228

  • 26/07/2024 15:05

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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