17/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 21
16/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 21
16/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002832-24.2025.4.02.5117/RJRELATOR: MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTOAUTOR: ISABELA ZAIAS RIBEIROADVOGADO(A): RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR (OAB RJ248785)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 16 - 14/08/2025 - Determinada a intimaçãoEvento 12 - 14/06/2025 - LAUDO PERICIAL
15/09/2025 16:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 21
15/09/2025 16:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/09/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
18/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
15/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
15/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002832-24.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: ISABELA ZAIAS RIBEIROADVOGADO(A): RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR (OAB RJ248785) DESPACHO/DECISÃO Pretende a parte autora o restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade com conversão em aposentadoria por invalidez e acréscimo de 25%.

DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça requerida.

INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, adotar a seguinte providência: apresentar termo de renúncia aos eventuais créditos excedentes a 60 salários mínimos, assinado pela própria parte ou por advogado com poderes específicos para renunciar, para fixação da alçada.

Considerando as inovações trazidas pela Lei nº 14.331/2022, que alterou a Lei 8.213/91, para incluir o Art. 129-A, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, EMENDAR a petição inicial, conforme o disposto nos artigos 319 e 320, do CPC c/c artigo 129-A, I e II, da Lei 8.213/91 indicando: - a descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; - a atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; - as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e - a declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso.

Deverá ainda o autor INSTRUIR A INICIAL com os seguintes documentos, salvo se já o tenha feito: - comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; - comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; - documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa; - documentos que comprovem a atividade habitualmente exercida à época da data de entrada do requerimento administrativo (DER).

Para tanto, serão aceitos, exemplificativamente, os seguintes documentos: contrato de trabalho ou de prestação de serviços, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), Atestado de Saúde Ocupacional (ASO), Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), ou quaisquer outros meios de prova que contenham as informações acima requeridas.

Em caso de segurado contribuinte individual que preste serviços por conta própria ou facultativo, será aceita declaração assinada pela parte autora, na qual constem as informações ora solicitadas, cuja falsidade estará sujeita à aplicação das penas do art. 299 do Código Penal (crime de falsidade ideológica).

Cumprido, intimem-se as partes para manifestação sobre o laudo pericial do evento 12, pelo prazo de 10 dias.

Sem prejuízo, CITE-SE o INSS para oferecimento de resposta, no prazo de 30 dias, oportunidade em que deverá fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, em especial as telas do sistema SABI/HISMED da parte autora, devendo o INSS informar se há possibilidade de acordo.

OFERECIDA A PROPOSTA DE ACORDO, INTIME-SE a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 dias.

Tudo cumprido, voltem os autos conclusos.
14/08/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 15:57

Determinada a intimação
14/08/2025 15:28

Conclusos para decisão/despacho
14/06/2025 13:35

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-NI para RJSGO04F)
14/06/2025 13:30

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
14/06/2025 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
03/06/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 8 e 9
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7, 8 e 9
07/05/2025 22:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 22:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 22:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 22:50

Perícia designada - <br/>Periciado: ISABELA ZAIAS RIBEIRO <br/> Data: 13/06/2025 às 08:45. <br/> Local: Consultório Dra. CRISTINA SUMITA - Niterói - Rua Maestro Felício Toledo, 500 - sala 311. Centro. Niterói/RJ. <br/> Perito: CRISTINA SUMITA
30/04/2025 18:46

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (CEPERJA-SG para CEPERJA-NI)
15/04/2025 19:25

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJSGO04F para CEPERJA-SG)
15/04/2025 19:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
15/04/2025 17:31

Juntado(a)
15/04/2025 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5071655-98.2025.4.02.5101

Paula Moreira da Costa Fagundes

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Marcella Fernandes Gomes Pereira Forte

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003800-39.2024.4.02.5004

Davy Lukas Martins Martins dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Jackson Jacob Duarte de Medeiros

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 08/08/2025 07:52

Exibir Processo

Processo nº 0029482-31.2017.4.02.5003

Caixa Economica Federal - Cef

Joao Fernando Favaro

Advogado: Wagner de Freitas Ramos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 05/10/2017 14:25

Exibir Processo

Processo nº 5005408-29.2025.4.02.5104

Marinete Parreiras da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Jessica Macedo Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001579-38.2024.4.02.5116

Samuel Guimaraes Prates

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alcina dos Santos Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 09/09/2024 11:56

Exibir Processo