12/09/2025 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
12/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 14
11/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 14
11/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5079077-27.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JORGE MAURICIO PINHEIROADVOGADO(A): FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS (OAB RJ173475) DESPACHO/DECISÃO A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no dia 05/12/2023, afetou os Recursos Especiais números REsp 2.043.775, 2.050.635 e 2.051.367, relacionados pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região e da 5ª Região como representativos da controvérsia (CPC.

Art. 1.036), - Relator Ministro Benedito Gonçalves - para uniformizar o entendimento da matéria sobre a seguinte questão: “Dedutibilidade, da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), dos valores correspondentes às contribuições extraordinárias pagas a entidade fechada de previdência complementar, com o fim de saldar déficits, nos termos da Lei Complementar 109/2001 e das Leis 9.250/1995 e 9.532/1997.” Em razão do que, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça STJ determinou a “suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037,II, do CPC/2015” (TEMA REPETITIVO nº 1.224). Diante do exposto, SUSPENDO a tramitação do feito até o julgamento do Tema Repetitivo nº 1.224 ou até que sobrevenha determinação emanada pelo Superior Tribunal de Justiça. Intime-se.
10/09/2025 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2025 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2025 10:14

Decisão interlocutória
21/08/2025 17:24

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2025 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
19/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
18/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
18/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5079077-27.2025.4.02.5101/RJRELATOR: ALFREDO JARA MOURAAUTOR: JORGE MAURICIO PINHEIROADVOGADO(A): FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS (OAB RJ173475)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 6 - 15/08/2025 - PETIÇÃOEvento 5 - 05/08/2025 - Juntada de Dossiê Previdenciário
15/08/2025 13:03

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
15/08/2025 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2025 08:48

Juntada de Petição
05/08/2025 14:42

Juntada de Dossiê Previdenciário
05/08/2025 14:17

Expedida/certificada a citação eletrônica - art. 334 CPC
05/08/2025 14:17

Determinada a citação
05/08/2025 14:08

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 12:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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