TRF2 - 5049066-15.2025.4.02.5101

1ª instância - Julgador Nao Especificado

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ: 00.394.460/0216-53

Advogados

ARTHUR RAMOS FONTOURA

CPF *11.***.*38-03

RAQUEL RIBEIRO DE CARVALHO

CPF *56.***.*75-82

Polo Passivo

Partes

INCLUIRH SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA

CNPJ: 24.427.855/0001-61

Advogados

PEDRO AUGUSTO DE MATTOS ALEXANDRE

OAB: 166866/RJ

CPF *10.***.*38-85

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 08:58

    Conclusos para decisão/despacho

  • 05/09/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

  • 26/08/2025 23:15

    Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50114213020254020000/TRF2

  • 15/08/2025 18:00

    Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50114213020254020000/TRF2

  • 14/08/2025 02:10

    Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 14/08/2025 02:09

    Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 13/08/2025 14:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 13/08/2025 14:23

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 13/08/2025 02:07

    Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 13/08/2025 02:07

    Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 13/08/2025 00:00

    Intimação

    EXECUÇÃO FISCAL Nº 5049066-15.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: INCLUIRH SERVICOS EMPRESARIAIS LTDAADVOGADO(A): PEDRO AUGUSTO DE MATTOS ALEXANDRE (OAB RJ166866) DESPACHO/DECISÃO Evento 21/22:  A parte executada reitera seu pedido de desbloqueio de valores no SISBAJUD ao argumento de que os valores constritos são essenciais à manutenção de sua atividade empresarial.  O pedido foi instruído com extratos bancários (evento 22, OUT2, evento 22, OUT3) e diversas notas fiscais (evento 22, OUT4).  Decido.  Conforme entendimento jurisprudencial, a liberação de verbas bloqueadas em nome da pessoa jurídica deve ser atendida quando restar comprovado de modo inequívoco que a constrição é capaz de inviabilizar a atividade do requerente.

    Neste sentido, trago à colação precedente da Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    PENHORA ON-LINE.

    ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA.

    AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE.

    INVIABILIDADE DA ATIVIDADE ECONÔMICA DA EMPRESA. ÔNUS DA EXECUTADA.

    NÃO DEMONSTRADA A ILEGALIDADE DA CONSTRIÇÃO.

    RECURSO DESPROVIDO.I.

    O artigo 835 do Código de Processo Civil estabelece uma ordem de gradação para a realização da penhora, na qual o dinheiro também tem a preferência para garantir a execução.

    Trata-se, portanto, de dispositivo legal que estabelece a penhora de dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, como prioridade sobre todos os meios de garantia do crédito, sem que isso implique ofensa ao princípio da menor onerosidade (CPC, art. 805).II.

    Em regra, revela-se inviável invocar, em preterição à ordem legal de preferência, o princípio da menor onerosidade previsto no artigo 805 do Código de Processo Civil.III.

    A constrição judicial não deve impossibilitar a pessoa jurídica de realizar o pagamento de seus funcionários e fornecedores, dentre outros compromissos, o que inviabilizaria sua atividade.

    Precedentes.IV.

    Incumbe à empresa comprovar que precisa movimentar o dinheiro bloqueado para pagar fornecedores e empregados, ou para o desempenho de outras funções imprescindíveis para a continuidade da exploração do negócio a que se dedique.

    Precedente deste TRF da 2ª Região.V.

    O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que deve ser inequívoca a prova de que a constrição judicial em conta corrente é capaz de inviabilizar a atividade da empresa.

    Precedentes.VI.

    Não há previsão legal que determine a impenhorabilidade de valores meramente provisionados pelo executado, mesmo que supostamente sejam para pagamento de verbas salariais, de débitos junto a fornecedores, tributos, etc.

    Especialmente no tocante às verbas salariais, no direito brasileiro, a titularidade dos valores assim provisionados pertence ao empresário até o instante de sua efetiva translação para as contas-correntes dos empregados.

    Esse ato corresponde à tradição de bens móveis, que transmite a propriedade de ativos dessa natureza, dentre eles, os financeiros.

    Importâncias em pecúnia não transferidas para a disponibilidade dos empregados pertencem ainda ao empregador.

    A rigor, pode dar ele qualquer destino ao dinheiro.

    Assim sendo, não há que se falar em impenhorabilidade de verbas que ainda se encontram na esfera jurídica do empresário e que, por essa razão mesma, não se compreendem ainda - dependem de condição futura para tanto - na acepção de valores de natureza alimentar.VII.

    No caso concreto, não obstante a agravante sustente que os valores constritos, via SISBAJUD, constituem verba essencial à subsistência de sua atividade e ao pagamento de funcionários, fornecedores e outros compromissos, não foi comprovado nos autos de origem, de maneira inequívoca, a destinação final dos valores bloqueados, tampouco foi demonstrado que a constrição efetuada coloca em risco o regular funcionamento da empresa.VIII.

    Agravo de instrumento conhecido e desprovido.(TRF2 , Agravo de Instrumento, 5008290-81.2024.4.02.0000, Rel.

    MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO , 7ª.

    TURMA ESPECIALIZADA , julgado em 28/08/2024) No presente caso, não foi demonstrada de modo inequívoco a necessidade de utilização de parte da verba bloqueada para pagamento de salários destinados aos funcionários da pessoa jurídica ou despesas similares necessárias ao seu funcionamento.

    Além disso, a invocação do princípio da preservação da empresa foi feita de modo genérico e não articulada com inequívoca demonstração de que a constrição é capaz de inviabilizar a atividade da empresa.

    Nesse sentido:  "É inócua a invocação genérica do princípio da menor onerosidade. "Inexiste a preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre a efetividade da tutela executiva" (STJ, AgInt no AREsp nº 1.741.800, rel.

    Min.

    Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 5.5.2021).

    O mesmo se diga quanto ao princípio da preservação da empresa, que não serve de escusa genérica para escapar da penhora." (TRF2 , Agravo de Instrumento, 5002451-12.2023.4.02.0000, Rel.

    CLAUDIA NEIVA, 3ª.

    TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 02/05/2023).

    Afinal, não se pode confundir impenhorabilidade com a necessidade de utilização de valores para despesas operacionais, que fazem parte da rotina empresarial e não tem, por si só, o condão de justificar o levantamento da constrição sob pena de se inviabilizar todo e qualquer bloqueio judicial via SISBAJUD.

    Do exposto, não há por ora que se deferir o pedido de liberação dos valores, uma vez que não restou comprovada sua impenhorabilidade nem qualquer outro motivo previsto em lei a justificar o imediato desbloqueio.

    Intimem-se.     

  • 12/08/2025 17:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/08/2025 17:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/08/2025 17:29

    Indeferido o pedido

  • 05/08/2025 17:01

    Juntada de Petição

  • 04/08/2025 17:32

    Juntada de Petição

  • 04/08/2025 17:04

    Conclusos para decisão/despacho

  • 04/08/2025 16:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 26/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 25/07/2025 21:03

    Despacho

  • 24/07/2025 19:20

    Conclusos para decisão/despacho

  • 24/07/2025 18:47

    Juntada de Petição

  • 17/07/2025 08:46

    Juntado(a)

  • 16/07/2025 15:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/07/2025 15:35

    Despacho

  • 16/07/2025 14:56

    Conclusos para decisão/despacho

  • 16/07/2025 12:34

    Juntada de Petição

  • 03/07/2025 01:10

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8

  • 25/06/2025 13:20

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 6

  • 06/06/2025 14:22

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6

  • 31/05/2025 09:52

    Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI

  • 30/05/2025 01:15

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 4

  • 21/05/2025 11:59

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 20/05/2025 17:54

    Despacho

  • 20/05/2025 15:36

    Conclusos para decisão/despacho

  • 20/05/2025 15:24

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5083067-26.2025.4.02.5101

Paulo Cesar Faria Signes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Meireles Gomes de Oliveira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 15/08/2025 19:04

Exibir Processo

Processo nº 5003398-85.2025.4.02.5112

Marilcelia da Cruz Silva Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5010921-67.2024.4.02.5118

Veridiane Felix Gomes Leonardo

Uniao

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 15/09/2025 11:33

Exibir Processo

Processo nº 5036936-90.2025.4.02.5101

Fabio Goncalves da Rocha

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alcina dos Santos Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5105382-82.2024.4.02.5101

Ghislaine Barbosa Pinto

Maria de Fatima Galvao

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo