28/07/2025 10:41

Juntada de Petição
27/05/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 12
26/05/2025 02:47

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 12
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5080865-13.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: RAFAELA DA SILVA DINIZ (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): ADRIANA LIMA SOARES (OAB RJ202385) DESPACHO/DECISÃO Processo judicial eletrônico inspecionado no período de 19 a 23/5/2025.

Sabe-se que a celeridade processual é interesse de todos os atores do processo, porém, às vezes, a precipitação em responder às intimações acaba por prejudicar o regular andamento das ações judiciais.

Com efeito, não cabe ao juiz orientar o/a advogado(a) como deve atuar, mas, sim, a lei.

Compete às partes e aos respectivos patronos a necessária diligência em relação ao andamento das ações judiciais, sob pena de eternização das demandas e evidente afronta ao princípio da duração razoável do processo, consagrado no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal.

Nesse sentido, “não se coaduna com a necessidade de presteza e celeridade da prestação jurisdicional, nem com a economia processual, a abertura de prazos, reiterada e indefinidamente, para que o autor se manifeste sobre providências necessárias para o andamento do feito” (TRF2, Sexta Turma, AC 2010.51.01.017041-0, Relatora Juíza Federal Convocada Carmen Silvia Lima de Arruda, e-DJF2R de 10.5.2012).

Ou seja, em tese, desde logo já seria cabível a extinção prematura do feito, ainda mais em se tratando de demanda sob o rito dos JEFs.

Contudo, é ofertada uma última chance.

Assim, a se considerar que a parte autora deixou de cumprir a integralidade do comando judicial proferido no Evento 9, impõe-se renovar a sua intimação para que, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, § único, c/c art. 485, I, do CPC/15), apresente comprovante de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) devidamente atualizado.

Na mesma oportunidade, deverá emendar a inicial quanto ao valor atribuído à causa, o qual, repisa-se, deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido (proveito econômico almejado), observado o disposto no art. 292, II, do CPC/15. O valor deverá ser justificado por intermédio de planilha de cálculo demonstrativa do referido importe, ciente de que mesmo “a impossibilidade de avaliar a dimensão integral desse benefício não justifica a fixação do valor da causa em quantia meramente simbólica, muito inferior ao de um valor mínimo desde logo estimável” (REsp 200600229078, Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 17/4/2006, pg. 00186).

Ademais, releva ressaltar que o sistema jurídico pátrio não alberga a prática corriqueira de indicação do valor da causa para "fins fiscais e/ou de alçada".

Em ações com nítido cunho econômico, não é possível ser atribuído valor simbólico ou aleatório à causa, ainda mais por se tratar de demanda sob o rito do JEF, cuja competência, como se sabe, é absoluta na localidade onde instalado (art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/01).

Com ou sem cumprimento, voltem os autos prontamente conclusos para deliberação.

Intime-se.

Cumpra-se.
23/05/2025 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
23/05/2025 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
23/05/2025 08:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2025 08:10

Determinada a emenda à inicial
22/05/2025 15:26

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2025 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
28/04/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/04/2025 15:56

Não Concedida a tutela provisória
11/02/2025 16:52

Conclusos para decisão/despacho
15/10/2024 20:33

Juntada de Dossiê Previdenciário
15/10/2024 17:06

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
15/10/2024 16:48

Juntada de Dossiê Previdenciário
10/10/2024 14:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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