06/06/2025 10:10

Baixa Definitiva
06/06/2025 08:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151
04/06/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 150
02/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
27/05/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 150
26/05/2025 02:47

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 150
26/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5030989-65.2019.4.02.5101/RJ REQUERIDO: MARIA CHRISTINA AUGUSTO DOS SANTOSADVOGADO(A): PAULO CESAR DO PRADO (OAB RJ146840) DESPACHO/DECISÃO (AUTOS VISTOS EM INSPEÇÃO NO PERÍODO DE 19 A 23/5/2025) Chamo o feito à ordem.

Deixo de apreciar a peça juntada pelo INSS no Evento 144, em virtude da ausência de previsão legal para interposição de recurso de apelação em sede de primeiro grau de jurisdição de ações sob o rito sumariíssimo dos Juizados Especiais Federais, mormente já em fase de cumprimento de sentença.

Nessa seara, releva ressaltar que o art. 1.009 do CPC/15 estabelece de maneira objetiva que, no âmbito processual cível, a apelação será interposta pela parte recorrente com vistas a reformar sentença prolatada em demandas sob o rito/procedimento comum.

Vejamos: "Art. 1.009.

Da sentença cabe apelação." Ademais, in casu, nem mesmo há que se falar em aplicação do princípio da fungibilidade, a se considerar o erro grosseiro no manejo do recurso em questão.

Além disso, de toda sorte, por se amoldar ao caso em análise, há de ser observado o disposto no Enunciado nº 3 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Nesse sentido: "3 - Somente caberá Recurso de Decisão do deferimento ou indeferimento de liminar." Assim, diante da preclusão configurada quanto à decisão proferida no Evento 140, ora mantida por seus próprios fundamentos, proceda-se à baixa definitiva do feito, com consequente arquivamento eletrônico dos presentes autos, visto que não há mais nada a ser provido.

Intime(m)-se para ciência.

Cumpra-se.

Rio de Janeiro/RJ, 23/5/2025. (assinatura eletrônica) RAFFAELE FELICE PIRRO Juiz Federal Titular (JRJ14774/JRJ12960)
23/05/2025 08:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2025 08:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2025 08:10

Determinado o Arquivamento
07/08/2024 14:51

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
22/04/2024 19:10

Conclusos para decisão/despacho
18/12/2023 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141
08/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
06/12/2023 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142
06/12/2023 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
28/11/2023 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2023 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2023 13:06

Decisão interlocutória
16/10/2023 15:35

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2023 18:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136
20/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
10/05/2023 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/05/2023 12:11

Determinada a intimação
10/05/2023 06:40

Conclusos para decisão/despacho
15/03/2023 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131
13/03/2023 04:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
02/03/2023 09:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2023 09:17

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127
18/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
08/11/2022 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2022 14:38

Despacho
08/11/2022 14:29

Conclusos para decisão/despacho
25/10/2022 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
02/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
22/09/2022 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2022 15:23

Despacho
22/09/2022 15:17

Conclusos para decisão/despacho
17/09/2022 00:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
10/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
31/08/2022 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2022 14:30

Determinada a intimação
31/08/2022 14:19

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2022 09:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
04/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
25/07/2022 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2022 19:53

Indeferido o pedido
25/07/2022 18:40

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2022 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
04/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
24/06/2022 09:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2022 09:32

Indeferido o pedido
24/06/2022 09:06

Conclusos para decisão/despacho
21/06/2022 21:28

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 94 e 102
21/06/2022 21:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
20/06/2022 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2022 11:42

Determinada a intimação
20/06/2022 11:37

Conclusos para decisão/despacho
16/06/2022 02:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022
04/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
03/06/2022 12:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
03/06/2022 12:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
25/05/2022 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2022 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2022 13:36

Despacho
25/05/2022 12:50

Juntado(a)
25/05/2022 12:07

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
25/05/2022 12:05

Conclusos para decisão/despacho
25/04/2022 11:04

Juntada de Petição
05/04/2022 23:40

Juntada de Petição
05/04/2022 01:44

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 84 e 85
28/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84 e 85
18/03/2022 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/03/2022 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/03/2022 16:39

Determinada a intimação
18/03/2022 16:26

Conclusos para decisão/despacho
18/02/2022 16:57

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJRIOJE11
18/02/2022 16:56

Transitado em Julgado
18/02/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 76 e 77
27/01/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 77
17/01/2022 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2022 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2022 13:55

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional
10/08/2021 17:55

Conclusos para decisão de admissibilidade
08/10/2020 18:27

Juntada de Petição
15/09/2020 04:31

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 70
20/08/2020 09:35

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 70
19/08/2020 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/08/2020 15:22

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
19/08/2020 11:21

Remessa Interna ao gabinete de apoio - RJRIOTR03G03 -> RJRIOGABGES
19/08/2020 03:46

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 62
18/08/2020 18:32

Juntada de Petição
18/08/2020 18:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
27/07/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 61
24/07/2020 07:28

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 62
17/07/2020 13:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
17/07/2020 13:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
17/07/2020 12:37

Juntada - Julgamento
16/07/2020 19:12

Julgamento Provido - por unanimidade
15/07/2020 04:52

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 51
04/07/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 51
04/07/2020 04:48

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 52
26/06/2020 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
26/06/2020 16:48

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 16/07/2020 14:00:00 Sequencial: 205
25/06/2020 09:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 52
24/06/2020 18:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
24/06/2020 18:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
24/06/2020 18:29

Despacho/Decisão - de Expediente
24/06/2020 17:45

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
18/02/2020 18:00

Remessa à TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G03
17/02/2020 19:35

Juntada de Petição
17/01/2020 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
19/12/2019 01:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33
11/12/2019 17:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2020
05/12/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 41
05/12/2019 01:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34
25/11/2019 15:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
25/11/2019 15:02

Despacho/Decisão - Determina Intimação
25/11/2019 14:44

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
25/11/2019 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
15/11/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 33 e 34
07/11/2019 07:32

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 35
05/11/2019 16:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/11/2019 16:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/11/2019 16:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição
05/11/2019 16:24

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente
23/10/2019 14:52

Autos com Juiz para Sentença
08/10/2019 01:27

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
28/09/2019 01:48

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
27/09/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25
19/09/2019 07:48

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26
17/09/2019 10:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/09/2019 10:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/09/2019 10:00

Ato ordinatório praticado
12/09/2019 16:36

Juntada de Petição
10/09/2019 08:17

Despacho/Decisão - de Expediente
09/09/2019 19:29

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
09/09/2019 12:52

Juntada de Petição
07/09/2019 03:45

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13
06/09/2019 17:35

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 30/09/2019 até 11/10/2019
28/08/2019 01:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14
29/07/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14
25/07/2019 09:53

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13
19/07/2019 19:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição
19/07/2019 19:35

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/06/2019 19:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
22/06/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10
12/06/2019 15:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/06/2019 15:36

Despacho/Decisão - Determina Intimação
11/06/2019 19:01

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
10/06/2019 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
30/05/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5
20/05/2019 18:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/05/2019 18:12

Despacho/Decisão - Determina Intimação
20/05/2019 11:57

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
20/05/2019 11:53

Registro - Retificada a Autuação de Assunto
15/05/2019 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2022

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00