TRF2 - 5009056-03.2023.4.02.5002
1ª instância - 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Es
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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19/08/2025 12:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
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18/08/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 74
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15/08/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 74
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15/08/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5009056-03.2023.4.02.5002/ES RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAESRECORRIDO: JOSE ROCHA DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB SP403110) ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER o recurso inominado interposto pela parte ré, haja vista que restou configurada inovação em sede recursal, vedada pelo artigo 342, do CPC, e conforme a fundamentação acima.
Custas ex lege.
Condeno o réu no pagamento de honorários advocatícios que ora arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor global e atualizado da condenação, ou não havendo condenação pecuniária, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do caput do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 e o Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo - SJES, observada a orientação veiculada pelo enunciado nº 111, da súmula do STJ.
Aplico de multa por litigância de má-fé, fixada em 5% (cinco por cento), em favor da parte autora, sobre o valor atualizado da causa, isto é, R$ 200,00 (duzentos reais) (R$ 1.000,00 - mil reais - fl. 09, do evento 1, INIC1), a ser atualizado desde 28.09.2023 (evento nº 01), conforme estabelecem os §§2º e 3º do artigo 1.026, observados o inciso VII, do artigo 80 e o artigo 81, todos do CPC.
Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§ 2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do § 2º, do artigo 77, todos do CPC.
Publique-se.
Intimem-se as partes.
Após, não havendo interposição de recurso, com o trânsito em julgado certificado pela Secretaria das Turmas Recursais da SJES, remetam-se os autos ao Juízo de origem, para as providências legais cabíveis e de praxe, com a observância do artigo 1.008 do CPC e da ADPF nº 219.
Cumpra-se, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Vitória, 14 de agosto de 2025. -
14/08/2025 17:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/08/2025 17:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/08/2025 17:24
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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14/08/2025 15:15
Não conhecido o recurso - por unanimidade
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06/08/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
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03/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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30/07/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
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28/07/2025 12:01
Juntada de Petição
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28/07/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
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25/07/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
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24/07/2025 18:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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24/07/2025 18:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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24/07/2025 18:27
Ato ordinatório praticado
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24/07/2025 17:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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24/07/2025 17:04
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>14/08/2025 13:30</b><br>Sequencial: 171
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07/05/2025 16:56
Juntada de Petição
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29/10/2024 18:42
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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29/10/2024 12:44
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB01
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22/10/2024 12:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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22/10/2024 12:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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17/10/2024 12:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/10/2024 12:24
Ato ordinatório praticado
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07/10/2024 17:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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05/10/2024 09:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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21/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
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11/09/2024 13:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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11/09/2024 13:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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11/09/2024 13:09
Julgado procedente em parte o pedido
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14/08/2024 15:17
Juntada de Petição
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30/07/2024 18:31
Conclusos para julgamento
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13/06/2024 14:34
Juntada de Petição
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23/05/2024 10:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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06/05/2024 15:27
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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25/04/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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18/04/2024 12:07
Juntada de Petição
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18/04/2024 12:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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18/04/2024 12:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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15/04/2024 20:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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15/04/2024 20:23
Expedida/certificada a citação eletrônica
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15/04/2024 20:23
Ato ordinatório praticado
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15/04/2024 16:17
Juntada de Certidão perícia realizada capacidade - Refer. ao Evento: 13
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15/04/2024 11:53
Juntada de Petição
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14/04/2024 20:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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14/04/2024 20:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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12/04/2024 15:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/04/2024 15:35
Despacho
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12/04/2024 14:11
Conclusos para decisão/despacho
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11/04/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
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23/02/2024 11:01
Juntada de Petição
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23/02/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
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21/02/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
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10/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
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09/02/2024 11:23
Juntada de Petição
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09/02/2024 11:21
Juntada de Petição
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08/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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02/02/2024 14:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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02/02/2024 14:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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31/01/2024 16:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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31/01/2024 16:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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31/01/2024 13:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/01/2024 13:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/01/2024 13:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/01/2024 13:20
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JOSE ROCHA DOS SANTOS <br/> Data: 22/02/2024 às 13:00. <br/> Local: JUSTIÇA FEDERAL - SALA DE PERÍCIAS 02 - Av. Monte Castelo, nº 96, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim <br/> Perito:
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29/01/2024 11:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/01/2024 11:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/01/2024 11:56
Determinada a intimação
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26/01/2024 15:58
Conclusos para decisão/despacho
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13/11/2023 12:52
Juntada de Petição
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13/11/2023 12:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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19/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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09/10/2023 13:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/10/2023 13:08
Ato ordinatório praticado
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28/09/2023 12:53
Juntada de Dossiê Previdenciário
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28/09/2023 12:05
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
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28/09/2023 11:54
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/10/2024
Ultima Atualização
24/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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