18/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5011005-94.2025.4.02.5001/ES REQUERENTE: MARIA DA PENHA PIUMBINI BRAGAADVOGADO(A): JAQUELINE DA SILVA MONTEIRO (OAB ES028286)ADVOGADO(A): NAIARA SAITH (OAB ES030555) DESPACHO/DECISÃO Diante do trânsito em julgado e cumprimento da obrigação de fazer, intime-se a Procuradoria do INSS para, no prazo de 45 dias, apresentar os cálculos em cumprimento da sentença (execução invertida).

Ao mesmo tempo, intime-se o(a) advogado(a) da parte autora para, no prazo de 05 dias, juntar o contrato de honorários, caso tenha interesse no seu destacamento (art. 22, § 4º da Lei 8.906/94).

Deverá o contrato de honorários estar com classificação específica do sistema (CONTRATO DE HONORÁRIOS - CONHON), sob pena de não destacamento. Além disso, visando-se a celeridade, promover o cadastro da sociedade de advogados1 nos autos, caso queira, a separação em nome da pessoa jurídica (CNPJ)2.

Com o cálculo, deverá a Secretaria: a) cadastrar a(s) requisição(ões) em favor da parte autora e/ou advogado(a).

Havendo contrato de honorários com percentual superior a 30% sobre os atrasados, deverá a Secretaria cadastrar a requisição com 30% em favor do(a) advogado(a) e/ou pessoa jurídica (CNPJ) devidamente cadastrada nos autos do processo.

Caso tenha ocorrido perícia nos autos, deverá a Secretaria cadastrar requisição de pagamento em favor da Seção Judiciária (ou da parte autora, caso tenha efetuado o pagamento da perícia), nos termos do art. 12, §1º Lei nº 10.259/01. b) intimem-se as partes para ciência das requisições cadastradas, nos termos do art. 12 da Resolução 822/2023 do Conselho da Justiça Federal.

Será esse o momento para impugnação do cálculo pela parte autora, caso não concorde, devendo apresentar sua planilha; c) confirmado o depósito da(s) requisição(ões), intime-se o(a) beneficiário(a) para ciência / levantamento; e d) por fim, arquivem-se.
17/09/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 17:18

Despacho
17/09/2025 14:40

Conclusos para decisão/despacho
17/09/2025 08:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
27/08/2025 01:25

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
27/08/2025 01:15

Transitado em Julgado
27/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
25/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 34
21/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
19/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
18/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
18/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
18/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011005-94.2025.4.02.5001/ESAUTOR: MARIA DA PENHA PIUMBINI BRAGAADVOGADO(A): JAQUELINE DA SILVA MONTEIRO (OAB ES028286)ADVOGADO(A): NAIARA SAITH (OAB ES030555)SENTENÇAIsto posto, homologo a transação, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil.
15/08/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
15/08/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/08/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/08/2025 14:59

Homologada a Transação
15/08/2025 08:30

Conclusos para julgamento
15/08/2025 08:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
15/08/2025 08:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
15/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
15/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011005-94.2025.4.02.5001/ES AUTOR: MARIA DA PENHA PIUMBINI BRAGAADVOGADO(A): JAQUELINE DA SILVA MONTEIRO (OAB ES028286)ADVOGADO(A): NAIARA SAITH (OAB ES030555) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024/00041, fica a parte autora intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, tomar ciência do laudo pericial e para se manifestar sobre a proposta de acordo apresentada pela parte ré.

Fica ciente a parte autora de que a aceitação da proposta de acordo deverá ser realizada mediante lançamento do evento "PETIÇÃO - Aceita proposta de acordo".
14/08/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 17:25

Ato ordinatório praticado
14/08/2025 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
14/08/2025 17:21

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
07/08/2025 16:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/08/2025 16:25

Ato ordinatório praticado
07/08/2025 15:41

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para ESVITJE01S)
07/08/2025 15:37

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
04/08/2025 16:38

Juntada de Petição
03/08/2025 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
03/07/2025 17:21

Juntada de Petição
18/06/2025 10:05

Juntada de Petição
15/05/2025 12:14

Juntada de Petição
13/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
28/04/2025 13:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
28/04/2025 13:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
26/04/2025 01:00

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
25/04/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 16:00

Perícia designada - <br/>Periciado: MARIA DA PENHA PIUMBINI BRAGA <br/> Data: 16/07/2025 às 12:30. <br/> Local: SALA 2 DE PERÍCIAS DE VITÓRIA - Edifício Sede da Justiça Federal - Av. Marechal Mascarenhas de Moraes. 1877 (Beira Mar - ao lado da Agência do
25/04/2025 15:55

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (ESVITJE01S para CEPVITJA-ES)
25/04/2025 15:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
25/04/2025 15:24

Juntado(a)
25/04/2025 15:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/04/2025 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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