24/07/2025 09:08

Juntada de Petição
17/06/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
04/06/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
02/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
27/05/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 59
26/05/2025 02:47

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 59
26/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5111895-03.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: URANIA DE SOUZA LAURENTINOADVOGADO(A): JORGE DE FREITAS FELICIANO (OAB RJ124110) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, dê-se ciência à parte autora acerca do ofício referente ao evento 51.

Em seguida, intime-se o INSS, por meio de sua Procuradoria, para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos planilha contendo montante devido à parte autora a título de atrasados.

Após, expeça(m)-se a(s) devida(s) RPV(s), com ciência às partes acerca da expedição do(s) requisitório(s), nos termos da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF.

Relativamente a eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, observe-se que o art. 22, § 4°, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) dispõe que, havendo a juntada pelo(a) advogado(a) do contrato de honorários antes da expedição da requisição de pagamento, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

Uma vez intimadas as partes da(s) requisição(ões) expedida(s), sem objeção, proceder-se-á ao seu envio ao Tribunal.

Pontua-se que, nos termos da Resolução n° TRF2-RSP-2024/00082, de 05/07/2024, que acrescentou o art. 10-A à Resolução n.

TRF2-RSP-2018/00038, os processos de pagamento de RPVs e Precatórios não estarão mais disponíveis por meio de consulta pública, cabendo as partes não credenciadas como usuários do sistema Eproc, observar o parágrafo único do art. 10-A, a seguir transcrito: Art. 10-A - Os processos de pagamento de RPVs e Precatórios serão protegidos por sigilo e não serão acessíveis por meio de consulta pública.

Parágrafo único- As partes não credenciadas como usuários do sistema e-Proc poderão ter acesso aos documentos do processo de precatórios ou RPVs mediante a utilização de chave específica, informada por seus advogados ou pela secretaria Ademais, para proceder ao levantamento da quantia, deverá o(s) beneficiário(s), SEM A NECESSIDADE DE ALVARÁ, comparecer a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conforme indicado, portando seus documentos de identificação, não sendo necessário, portanto, o comparecimento a este Juízo.

Por fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
23/05/2025 08:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 08:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 08:19

Determinada a intimação
22/05/2025 19:13

Conclusos para decisão/despacho
22/05/2025 19:12

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
22/05/2025 19:12

Transitado em Julgado - Data: 17/03/2025
15/03/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 46 e 47
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
21/02/2025 15:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
21/02/2025 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
21/02/2025 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
21/02/2025 12:41

Juntada de Petição
13/02/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
13/02/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/02/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/02/2025 13:43

Julgado procedente o pedido
13/02/2025 13:42

Conclusos para julgamento
13/02/2025 13:41

Juntado(a)
12/02/2025 16:11

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
29/01/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 37 e 38
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
18/12/2024 14:41

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de Audiências-Videoconferência- 13/14JEF - 12/02/2025 14:30
18/12/2024 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
18/12/2024 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
18/12/2024 14:38

Determinada a intimação
18/12/2024 14:35

Conclusos para decisão/despacho
10/12/2024 05:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 31 e 32
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
26/11/2024 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
26/11/2024 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
26/11/2024 17:22

Despacho
26/11/2024 17:21

Conclusos para decisão/despacho
23/11/2024 01:17

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 23 e 24
22/11/2024 15:26

Audiência de Instrução e Julgamento não realizada/cancelada - Local Sala de Audiências-Videoconferência- 13/14JEF - 27/11/2024 15:20. Refer. Evento 25
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
06/11/2024 14:51

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de Audiências-Videoconferência- 13/14JEF - 27/11/2024 15:20
06/11/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
06/11/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
06/11/2024 14:48

Determinada a intimação
10/09/2024 15:07

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 17:25

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
29/05/2024 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
29/05/2024 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
22/05/2024 21:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/05/2024 21:53

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
12/02/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
02/02/2024 19:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/01/2024 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
31/01/2024 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
29/01/2024 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2024 13:24

Determinada a citação
25/01/2024 20:10

Conclusos para decisão/despacho
23/11/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
13/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
06/11/2023 19:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIOJE06S para RJRIOJE16F)
03/11/2023 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2023 13:15

Determinada a intimação
03/11/2023 11:51

Conclusos para decisão/despacho
01/11/2023 18:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2023

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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