TRF2 - 5029107-04.2024.4.02.5001
1ª instância - 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Es
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/09/2025 14:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
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11/09/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 76
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10/09/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 76
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10/09/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5029107-04.2024.4.02.5001/ES REQUERENTE: HENRIQUE WOLF TOREZANIADVOGADO(A): JEFERSON RONCONI DOS SANTOS (OAB ES022175)ADVOGADO(A): FLAVIA AQUINO DOS SANTOS (OAB ES008887)ADVOGADO(A): ANA FRIDA MIRANDA SILVA (OAB ES024793) DESPACHO/DECISÃO Diante do trânsito em julgado e cumprimento da obrigação de fazer, intime-se a Procuradoria do INSS para, no prazo de 45 dias, apresentar os cálculos em cumprimento da sentença (execução invertida).
Ao mesmo tempo, intime-se o(a) advogado(a) da parte autora para, no prazo de 05 dias, juntar o contrato de honorários, caso tenha interesse no seu destacamento (art. 22, § 4º da Lei 8.906/94).
Deverá o contrato de honorários estar com classificação específica do sistema (CONTRATO DE HONORÁRIOS - CONHON), sob pena de não destacamento. Além disso, visando-se a celeridade, promover o cadastro da sociedade de advogados1 nos autos, caso queira, a separação em nome da pessoa jurídica (CNPJ)2.
Com o cálculo, deverá a Secretaria: a) cadastrar a(s) requisição(ões) em favor da parte autora e/ou advogado(a).
Havendo contrato de honorários com percentual superior a 30% sobre os atrasados, deverá a Secretaria cadastrar a requisição com 30% em favor do(a) advogado(a) e/ou pessoa jurídica (CNPJ) devidamente cadastrada nos autos do processo.
Caso tenha ocorrido perícia nos autos, deverá a Secretaria cadastrar requisição de pagamento em favor da Seção Judiciária (ou da parte autora, caso tenha efetuado o pagamento da perícia), nos termos do art. 12, §1º Lei nº 10.259/01. b) intimem-se as partes para ciência das requisições cadastradas, nos termos do art. 12 da Resolução 822/2023 do Conselho da Justiça Federal.
Será esse o momento para impugnação do cálculo pela parte autora, caso não concorde, devendo apresentar sua planilha; c) confirmado o depósito da(s) requisição(ões), intime-se o(a) beneficiário(a) para ciência / levantamento; e d) por fim, arquivem-se. -
09/09/2025 16:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/09/2025 16:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/09/2025 16:53
Despacho
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09/09/2025 16:16
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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09/09/2025 16:16
Conclusos para decisão/despacho
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05/09/2025 17:48
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB01 -> ESVITJE01
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05/09/2025 17:48
Transitado em Julgado
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05/09/2025 09:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
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18/08/2025 09:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
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18/08/2025 09:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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15/08/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 64
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14/08/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 64
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14/08/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5029107-04.2024.4.02.5001/ES RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSARECORRENTE: HENRIQUE WOLF TOREZANI (AUTOR)ADVOGADO(A): JEFERSON RONCONI DOS SANTOS (OAB ES022175)ADVOGADO(A): FLAVIA AQUINO DOS SANTOS (OAB ES008887)ADVOGADO(A): ANA FRIDA MIRANDA SILVA (OAB ES024793) ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, consoante fundamentação supra, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Vitória, 13 de agosto de 2025. -
13/08/2025 18:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/08/2025 18:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/08/2025 18:58
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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13/08/2025 16:34
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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06/08/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
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03/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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29/07/2025 13:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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28/07/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
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25/07/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
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24/07/2025 18:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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24/07/2025 18:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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24/07/2025 18:00
Ato ordinatório praticado
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24/07/2025 17:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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24/07/2025 17:04
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/08/2025 13:30</b><br>Sequencial: 283
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05/05/2025 15:57
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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30/04/2025 18:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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30/04/2025 16:46
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB01
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30/04/2025 16:45
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 39
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30/04/2025 14:02
Juntada de Dossiê Previdenciário
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29/04/2025 14:56
Juntada de Petição
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08/04/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
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23/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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14/03/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
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13/03/2025 16:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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13/03/2025 14:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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24/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37, 38 e 39
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14/02/2025 16:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial
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14/02/2025 16:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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14/02/2025 16:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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14/02/2025 16:22
Julgado procedente em parte o pedido
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25/01/2025 07:39
Conclusos para julgamento
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21/01/2025 12:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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13/12/2024 14:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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06/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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29/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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26/11/2024 14:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/11/2024 14:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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26/11/2024 14:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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19/11/2024 17:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/11/2024 17:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/11/2024 17:36
Ato ordinatório praticado
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19/11/2024 17:36
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para ESVITJE01S)
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19/11/2024 17:23
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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19/11/2024 16:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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15/10/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
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14/10/2024 14:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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12/10/2024 10:56
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
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07/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
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06/10/2024 04:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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25/09/2024 21:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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25/09/2024 15:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/09/2024 15:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/09/2024 15:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/09/2024 15:41
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: HENRIQUE WOLF TOREZANI <br/> Data: 19/11/2024 às 16:00. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE VITÓRIA - Edifício Sede da Justiça Federal - Av. Marechal Mascarenhas de Moraes. 1877, (Beira Mar - ao
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23/09/2024 15:11
Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (ESVITJE01S para CEPVITJA-ES)
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23/09/2024 12:54
Ato ordinatório praticado
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18/09/2024 13:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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13/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
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03/09/2024 13:37
Expedida/certificada a citação eletrônica
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03/09/2024 13:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/09/2024 13:37
Não Concedida a tutela provisória
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02/09/2024 12:43
Conclusos para decisão/despacho
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31/08/2024 22:26
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
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31/08/2024 22:11
Juntada de Dossiê Previdenciário
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31/08/2024 21:25
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/04/2025
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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