10/09/2025 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
10/09/2025 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2025 11:16

Determinada a intimação
09/09/2025 17:27

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2025 17:27

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
09/09/2025 17:27

Transitado em Julgado - Data: 09/09/2025
09/09/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
03/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
25/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
19/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
18/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
18/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5081620-71.2023.4.02.5101/RJAUTOR: JOSE WILSON NASCIMENTO DE CAMPOSADVOGADO(A): RONEY MARCIO LIMA LOPES (OAB RJ136079)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria conforme art. 18 das regras de transição da EC 103/19, com DIB em 26/03/2021 e RMI, a ser calculada pelo INSS, considerando o tempo de contribuição de 36 anos, 1 mês e 9 dias .

Condeno, ainda, o INSS, ao pagamento de parcelas atrasadas, a serem por ele calculadas (Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), acrescidas de correção monetária, desde a DIB até a data da efetiva implantação do benefício, e de juros de mora, estes a partir da citação (Súmula nº 204 do STJ).

Deve atentar, a autarquia previdenciária, que, para o cálculo da correção monetária, deverá ser aplicado o INPC e, na aplicação de juros, os índices da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação alterada pela Lei nº 11.960/09 (Enunciado 110 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), até 08/12/2021, quando, então, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, deverá incidir a taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente.

Indefiro a gratuidade da justiça.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado.

Após, proceda à execução do julgado.

Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se.
15/08/2025 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/08/2025 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/08/2025 12:49

Julgado procedente o pedido
13/08/2025 16:58

Juntado(a)
31/03/2025 16:08

Conclusos para julgamento
18/02/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
31/01/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 17:07

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 17:16

Juntada de Petição
03/10/2024 16:52

Despacho
03/10/2024 16:06

Conclusos para decisão/despacho
01/10/2024 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
12/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
02/09/2024 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2024 14:15

Determinada a intimação
30/08/2024 20:39

Conclusos para decisão/despacho
30/08/2024 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
10/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
07/08/2024 17:15

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
31/07/2024 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2024 16:30

Convertido o Julgamento em Diligência
01/04/2024 16:53

Conclusos para julgamento
10/10/2023 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
28/08/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
18/08/2023 17:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/08/2023 17:13

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 13:56

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 9
11/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 4
01/08/2023 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/08/2023 17:26

Determinada a intimação
01/08/2023 15:57

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2023 15:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIOJE10F para RJRIOJE08F)
01/08/2023 15:42

Alterado o assunto processual
01/08/2023 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2023 14:36

Determinada a intimação
31/07/2023 07:40

Conclusos para decisão/despacho
28/07/2023 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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