16/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 39
15/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 39
15/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5089609-31.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: JOSE DE QUEIROZ SOUZAADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS DE SOUSA BRASILEIRO (OAB RJ173265) DESPACHO/DECISÃO Com o trânsito em julgado da sentença/acórdão e à luz do disposto no art. 536 do novo Código de Processo Civil, INTIME-SE o RÉU para, no prazo de 30 (trinta dias), CALCULAR E INFORMAR, mediante planilha, os valores devidos ao autor a título de atrasados, computados mês a mês (procedendo ao corte de alçada, levando em conta as parcelas prescritas e as pagas administrativamente, se for o caso), sob pena de ser aplicada multa única (astreintes, art. 536, § 1º c/c art. 537 do Código de Processo Civil), no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a contar a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia da intimação.

Ressalto que as regras de experiências demonstram que as astreintes representam o meio executivo ou meio de coerção mais largamente empregado e eficaz.

Com a juntada dos cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

A manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão.

Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os 60 (sessenta) salários mínimos.

Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado.

Fica ciente o(a) advogado(a) da parte autora de que eventual contrato de honorários juntado aos autos deverá preencher os requisitos essenciais do instrumento.

O entendimento desse juízo é no sentido de que qualquer outra modalidade de documento diversa de contrato, tais como “autorizações”, “declarações”, procurações que incluam previsão de honorários advocatícios ou mesmo contrato assinado por apenas uma das partes (unilateral) não preenchem os requisitos necessários de contrato, cuja bilateralidade é formalidade e pressuposto essencial.

Ainda, o contrato deve indicar de forma clara e objetiva os requisitos mínimos como valor ou percentual contratado, serviço e objeto da demanda, a data da convenção, nome e qualificação das partes, bem como suas respectivas assinaturas. Ademais, a juntada do eventual contrato e de requerimento de dedução de valores a título dos honorários deverá ser feita antes do cadastro das requisições e deverá vir instruída com declaração atual, assinada pelo próprio autor, de que tais honorários não foram pagos (art. 22, §4º, Lei 8.906/94).

Decorrido o prazo, sem manifestação quanto aos cálculos, cadastre-se a RPV/Precatório e intimem-se as partes do teor da requisição, no prazo de 5 (cinco) dias.

Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2.

Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso.

Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/.

Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação.
12/09/2025 23:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/09/2025 23:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/09/2025 23:05

Despacho
10/09/2025 19:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
10/09/2025 16:47

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2025 16:47

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
10/09/2025 16:47

Transitado em Julgado - Data: 09/09/2025
10/09/2025 13:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
10/09/2025 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
09/09/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
25/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
19/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
18/08/2025 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
18/08/2025 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
18/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
18/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5089609-31.2023.4.02.5101/RJAUTOR: JOSE DE QUEIROZ SOUZAADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS DE SOUSA BRASILEIRO (OAB RJ173265)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para (i)reconhecer como tempo de contribuição e carência os períodos: 01/06/1980 a 10/12/1991 ? GESSO UNIDOS DO BRASIL LTDA. e 02/04/1993 a 31/10/1993 ? UNIÃO DE GESSO DO BRASIL LTDA., (ii)determinar ao INSS que proceda à averbação desses períodos no Cadastro Nacional de Informações Sociais ? CNIS do autor; bem como (iii)condenar a autarquia a conceder o benefício de aposentadoria por idade NB 208.432.034-2, conforme art. 18 das regras de transição da EC 103/19, com DIB em 12/07/2023 e RMI, a ser calculada pelo INSS, considerando o tempo de contribuição de 22 (vinte e dois) anos, 8 (oito) meses e 4 (quatro) dias.

Condeno, ainda, o INSS, ao pagamento de parcelas atrasadas entre a DER (Data do Requerimento Administrativo) e a DIP (Data do Início do Pagamento), a serem por ele calculadas (Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), com a incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora.

Defiro a tutela provisória de urgência, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, a fim de que se cumpra a determinação acima, no prazo 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de multa, com fundamento nos artigos 536, parágrafo 1º, combinado como artigo 537, todos do Código de Processo Civil.

Gratuidade da justiça deferida.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado.

Após, proceda à execução do julgado.

Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se.
15/08/2025 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
15/08/2025 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/08/2025 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/08/2025 12:49

Julgado procedente o pedido
13/08/2025 15:23

Juntado(a)
14/03/2025 12:35

Conclusos para julgamento
23/09/2024 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
20/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
10/09/2024 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
09/09/2024 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
30/08/2024 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/08/2024 14:20

Convertido o Julgamento em Diligência
07/08/2024 17:17

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
07/05/2024 12:32

Conclusos para julgamento
20/02/2024 23:00

Juntada de Petição
18/10/2023 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
02/09/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
24/08/2023 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
24/08/2023 11:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
23/08/2023 16:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/08/2023 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/08/2023 16:05

Determinada a intimação
22/08/2023 17:02

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2023 14:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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