16/09/2025 12:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
15/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 31
12/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 31
12/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005472-48.2025.4.02.5101/RJRELATOR: DIMITRI VASCONCELOS WANDERLEYAUTOR: JOSE CARLOS NUNES DE LIMAADVOGADO(A): ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ (OAB RJ141791)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 30 - 11/09/2025 - RECURSO INOMINADO
11/09/2025 16:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 31
11/09/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
11/09/2025 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
20/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
19/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
19/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005472-48.2025.4.02.5101/RJAUTOR: JOSE CARLOS NUNES DE LIMAADVOGADO(A): ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ (OAB RJ141791)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, I, do CPC, para determinar que a União reimplante o auxílio-transporte da parte autora, observando as normas pertinentes, com exceção da vedação contida no art. 2º, IV, da Instrução Normativa nº 207/2019, do Secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia.

Condeno, ainda, a União no pagamento das parcelas vencidas, a contar da cessação do benefício, devidamente atualizadas de acordo com o Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal, desde quando devida cada parcela, compensando com valores pagos administrativamente e sem prejuízo do cumprimento das demais normas da mencionada Instrução Normativa.

Sem condenação em custas e em honorários advocatícios.

Em havendo tempestiva interposição de recurso, deverá ser dada vista à parte contrária pelo prazo legal para oferecimento de contrarrazões, remetendo-se, posteriormente, os autos a uma das Eg.

Turmas Recursais desta Seção Judiciária.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
18/08/2025 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
18/08/2025 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
18/08/2025 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/08/2025 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/08/2025 11:14

Julgado procedente o pedido
09/04/2025 14:58

Conclusos para julgamento
04/04/2025 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
04/04/2025 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
01/04/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 12:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
15/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
05/02/2025 12:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/02/2025 11:44

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSCRIOA para RJRIO19S)
04/02/2025 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
04/02/2025 10:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
30/01/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 14:19

Despacho
29/01/2025 16:19

Conclusos para decisão/despacho
28/01/2025 20:26

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIO19S para CEJUSCRIOA)
28/01/2025 18:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
28/01/2025 18:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
28/01/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/01/2025 17:05

Despacho
27/01/2025 15:37

Conclusos para decisão/despacho
27/01/2025 15:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/01/2025 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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