10/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
07/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
01/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 74
29/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 74
29/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5030849-64.2024.4.02.5001/ESRELATOR: SAVIO SOARES KLEINREQUERENTE: CEZIRA FADINI NETOADVOGADO(A): GABRIELA SANTOS ALBERTO DE JESUS (OAB ES022517)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 73 - 28/08/2025 - Juntado(a)
28/08/2025 11:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 74
28/08/2025 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
28/08/2025 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
28/08/2025 11:32

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*17-17
28/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
05/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 69
04/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 69
04/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5030849-64.2024.4.02.5001/ES REQUERENTE: CEZIRA FADINI NETOADVOGADO(A): GABRIELA SANTOS ALBERTO DE JESUS (OAB ES022517) DESPACHO/DECISÃO A decisão homologada pela sentença transitada em julgado estabeleceu a concessão do auxílio por incapacidade temporária com DIB em 07/11/2023 e DCB em 16/07/2024 (evento 37, SENT1).

Em cumprimento à sentença, a CEAB/DJ informou que "o beneficio 41/2167518808 foi revisto, tendo sido alterada a DIP para 31/12/2023, através do processo judicial 50322694120234025001 Dessa forma alteramos a DCB de implantação para 30/12/2023" (evento 45, OFICIO-C1).

Com efeito, o extrato do evento 48, INFBEN1 demonstra que o autor é beneficiário de aposentadoria por idade (NB 41/216.751.880-8) com DIB em 31/12/2023.

O benefício foi concedido por sentença proferida no Processo nº 5032269-41.2023.4.02.5001 (evento 67, SENT1).

E nos autos daquela demanda, o autor já recebeu, por meio de RPV, os valores de aposentadoria devidos a partir de 31/12/2023 (evento 67, OUT3, evento 67, RPV4 e evento 67, DEMTRANSF5).

Tratando-se de benefícios inacumuláveis, foi legítima a fixação pelo réu da DCB do auxílio por incapacidade temporária em 30/12/2023, dia anterior à data de início do pagamento da aposentadoria por idade. É aplicável ao caso concreto, com as pertinentes adequações, o precedente da Turma Nacional de Uniformização que fixou a seguinte tese jurídica: "no cálculo das parcelas atrasadas do benefício concedido judicialmente, devem ser compensados todos os valores recebidos em período concomitante em razão de benefício inacumulável, sendo que a compensação deve se dar pelo total dos valores recebidos, não se podendo gerar saldo negativo para o segurado" (TNU, PEDILEF 5068010-43.2016.4.04.7100/RS, Rel. p/ acórdão Juíza Federal Isadora Segalla Afanasieff, julgado em 12/03/2020).

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO FORMULADO PELA PARTE AUTORA.

COMPENSAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS ADMINISTRATIVAMENTE A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA NO MESMO PERÍODO OBJETO DA CONDENAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE IRREPETIBILIDADE DE VERBAS RECEBIDAS DE BOA-FÉ.

DECORRE O PRESENTE CASO DE SITUAÇÃO EM QUE O SEGURADO POSTULA JUDICIALMENTE UM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E DURANTE A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO VEM A PERCEBER, NA VIA ADMINISTRATIVA, OUTRO BENEFÍCIO DE CARÁTER INACUMULÁVEL, O QUE VEM A ENSEJAR DIVERGÊNCIAS NO MOMENTO DA EXECUÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.

NÃO SE TRATANDO DE DEVOLUÇÃO DE VERBA JÁ RECEBIDA, EM QUE PELA NATUREZA ALIMENTAR E PELA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO SERIA RAZOÁVEL EXIGIR-SE A RESTITUIÇÃO, NÃO HÁ QUE SE COGITAR DA BOA OU MÁ-FÉ PARA FINS DE COMPENSAÇÃO COM VALORES A SEREM RECEBIDO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EM CASOS TAIS, SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, OS VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE DEVEM SER COMPENSADOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO.

PEDILEF CONHECIDO E DESPROVIDO. (PEDILEF 5069229-28.2015.4.04.7100, Rel.

Juíza Carmen Elizangela Resende) Posto isto, REJEITO a impugnação da autora (evento 62, PET1).

Intime-se.

Após, cadastre-se a RPV com base no valor estimado pelo réu (evento 57, OUT2).
02/08/2025 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/08/2025 11:13

Decisão interlocutória
01/08/2025 11:53

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5032269-41.2023.4.02.5001/ES - ref. ao(s) evento(s): 20, 26, 36, 40, 55
01/08/2025 11:44

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
30/06/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
05/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 59
04/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 59
03/06/2025 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 13:15

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
08/05/2025 08:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
30/04/2025 09:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
08/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
26/03/2025 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
26/03/2025 11:42

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
26/03/2025 11:42

Determinada a intimação
25/03/2025 18:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
25/03/2025 12:24

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2025 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 12:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
19/03/2025 01:03

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
19/03/2025 01:03

Transitado em Julgado
19/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 38 e 39
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38, 39 e 40
17/02/2025 20:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
17/02/2025 20:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/02/2025 20:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/02/2025 20:25

Homologada a Transação
14/02/2025 12:37

Conclusos para julgamento
14/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
12/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
23/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
23/01/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
17/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
14/01/2025 13:04

Juntada de Petição
13/01/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 14:27

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
13/01/2025 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
07/01/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 14:35

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para ESVITJE03F)
07/01/2025 14:35

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
07/01/2025 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
20/12/2024 09:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/12/2024 09:12

Juntada de Certidão
06/12/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 15
28/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13, 14 e 15
18/11/2024 20:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 20:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 20:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 20:15

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CEZIRA FADINI NETO <br/> Data: 07/01/2025 às 08:40. <br/> Local: Consultório do Dr. Bruno Arantes - Rua Desembargador Ferreira Coelho, nº 330, Edifício Eldorado Center, sala 1107, Praia do Suá
06/11/2024 14:55

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (ESVITJE03F para CEPVITJA-ES)
06/11/2024 12:17

Despacho
27/09/2024 20:51

Conclusos para decisão/despacho
23/09/2024 18:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
23/09/2024 18:13

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
16/09/2024 19:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/09/2024 19:55

Não Concedida a tutela provisória
16/09/2024 12:35

Conclusos para decisão/despacho
16/09/2024 12:34

Juntado(a)
16/09/2024 12:24

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5032269-41.2023.4.02.5001/ES - ref. ao(s) evento(s): 1, 13
13/09/2024 18:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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