TRF2 - 5003215-23.2020.4.02.5102

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ: 00.394.460/0216-53

Advogados

ALCINA DOS SANTOS ALVES

OAB: 139824/RJ

CPF *87.***.*14-44

EDUARDO DE OLIVEIRA SAEZ

CPF *73.***.*77-33

ADRIANA MINIATI CHAVES

CPF *00.***.*00-33

LUIZ FERNANDO SERRA MOURA CORREIA

CPF *21.***.*87-66

RICARDO OLIVEIRA PESSOA DE SOUZA

CPF *03.***.*01-35

WAGNER DE ALMEIDA PINTO

CPF *21.***.*60-20

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S.A.

CNPJ: 60.746.948/0001-12

ASSOCIACAO DE MORADORES DA ORLA DA LAGOA DE ITAIPU

CNPJ: 00.560.009/0001-57

Advogados

GABRIEL OLIVEIRA DE SOUZA

OAB: 141479/RJ

CPF *53.***.*69-01

JULIO PALHARES PICORELLI

OAB: 190027/RJ

CPF *24.***.*49-02

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 06:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 171

  • 11/09/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 170

  • 08/09/2025 17:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169

  • 28/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171

  • 20/08/2025 02:03

    Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 169, 170

  • 19/08/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 169, 170

  • 19/08/2025 00:00

    Intimação

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003215-23.2020.4.02.5102/RJ EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): JULIO PALHARES PICORELLI (OAB RJ190027)EXECUTADO: ASSOCIACAO DE MORADORES DA ORLA DA LAGOA DE ITAIPUADVOGADO(A): GABRIEL OLIVEIRA DE SOUZA (OAB RJ141479) DESPACHO/DECISÃO ASSOCIACAO DE MORADORES DA ORLA DA LAGOA DE ITAIPU move ação ordinária em face de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em fase de cumprimento do julgado.

    A sentença em sua parte dispositiva, assim dispõe: "ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, resolvendo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC.

    Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC.

    Expeça-se alvará em favor da autora para levantamento dos depósitos judiciais realizados.  Publique-se.

    Intimem-se.

    Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, subindo os autos ao Eg.

    TRF da 2ª Região com as cautelas de praxe. " Opostos embargos de declaração pela União, foram providos para "retificar a parte dispositiva da sentença, substituindo o trecho "Expeça-se alvará em favor da autora para levantamento dos depósitos judiciais realizados" por "Determino a conversão em renda dos depósitos judiciais em favor da União, ressalvada a cobrança de eventuais diferenças decorrentes da forma de atualização monetária".

    Opostos embargos de declaração pela exequente, foram desprovidos.

    Com o trânsito em julgado da sentença, a União promoveu a execução do julgado, referente aos honorários advocatícios, apresentando planilha de cálculos (evento 161).

    A Associação de Moradores apresentou planilha de cálculos referente à "atualização monetária dos valores consignados em juízo, dos pagamentos das Guias efeIvados no Banco Bradesco, bem como do débito tributário consolidado em 20/03/2019, e requer a intimação da União (evento 167).

    Decido.

    Preliminarmente, promova a secretaria a retificação da autuação, passando a União para exequente e a Associação de Moradores para executada.

    Após, intime-se a devedora para que efetue o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa no percentual de 10% (dez) por cento, bem como honorários de advogado no mesmo percentual sobre o montante do débito, nos termos e para os fins do art. 523 do CPC.

    Ressalte-se que, em havendo o pagamento parcial no prazo acima, a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante não pago, nos termos do art. 523 §2º do CPC.

    Fica a devedora ciente do prazo de 15 dias, para impugnar, contados do encerramento do prazo para pagar (art. 525 do CPC), independentemente de garantia.

    Efetuado o pagamento, dê-se vista à exequente, por 15 (quinze) dias.

    Sem prejuízo, manifeste-se a União sobre a petição (evento 167), no prazo de 15 (quinze) dias.     

  • 18/08/2025 11:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/08/2025 11:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/08/2025 11:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/08/2025 16:36

    Determinada a intimação

  • 29/07/2025 14:39

    Juntada de Petição

  • 01/07/2025 14:35

    Juntada de Petição

  • 17/06/2025 14:04

    Conclusos para decisão/despacho

  • 14/06/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 157

  • 31/05/2025 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 156

  • 16/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 156 e 157

  • 13/05/2025 05:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158

  • 13/05/2025 05:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

  • 06/05/2025 15:14

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 06/05/2025 14:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 06/05/2025 14:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 06/05/2025 14:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 06/05/2025 14:15

    Determinada a intimação

  • 05/05/2025 18:23

    Conclusos para decisão/despacho

  • 14/03/2025 16:25

    Transitado em Julgado - Data: 14/03/2025

  • 14/03/2025 01:06

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 146 e 147

  • 15/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 146 e 147

  • 15/02/2025 00:16

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

  • 15/02/2025 00:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

  • 05/02/2025 18:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/02/2025 18:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/02/2025 18:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/02/2025 18:14

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 05/02/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136

  • 30/01/2025 09:58

    Conclusos para julgamento

  • 18/12/2024 11:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

  • 13/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 135 e 136

  • 13/12/2024 01:11

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 127 e 128

  • 04/12/2024 17:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

  • 04/12/2024 17:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

  • 03/12/2024 00:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/12/2024 00:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/12/2024 00:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/12/2024 00:21

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 29/11/2024 16:06

    Conclusos para julgamento

  • 21/11/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 127 e 128

  • 15/11/2024 03:19

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

  • 15/11/2024 03:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

  • 11/11/2024 20:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/11/2024 20:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/11/2024 20:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/11/2024 20:21

    Julgado improcedente o pedido

  • 15/04/2024 12:52

    Conclusos para julgamento

  • 13/04/2024 01:03

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 117 e 118

  • 05/04/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 117 e 118

  • 28/03/2024 17:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

  • 28/03/2024 17:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

  • 28/03/2024 16:16

    Juntada de Petição

  • 26/03/2024 17:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/03/2024 17:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/03/2024 17:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/03/2024 15:08

    Despacho

  • 12/03/2024 08:53

    Juntada de Petição

  • 02/02/2024 14:47

    Conclusos para decisão/despacho

  • 19/12/2023 17:34

    Juntada de Petição

  • 31/10/2023 17:54

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 108

  • 25/10/2023 17:51

    Juntada de Petição

  • 25/09/2023 15:29

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 108

  • 22/09/2023 11:56

    Juntada de Petição - ASSOCIACAO DE MORADORES DA ORLA DA LAGOA DE ITAIPU (RJ141479 - GABRIEL OLIVEIRA DE SOUZA)

  • 21/09/2023 14:44

    Expedição de Mandado - RJNITSECMA

  • 05/09/2023 20:41

    Determinada a intimação

  • 14/07/2023 10:57

    Juntada de Petição

  • 11/07/2023 13:03

    Conclusos para decisão/despacho

  • 26/05/2023 09:53

    Juntada de Petição

  • 25/05/2023 16:41

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

  • 25/05/2023 16:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

  • 15/05/2023 15:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/05/2023 15:06

    Convertido o Julgamento em Diligência

  • 20/04/2023 11:48

    Juntada de Petição

  • 12/04/2023 13:16

    Conclusos para julgamento

  • 02/03/2023 15:31

    Juntada de Petição

  • 09/02/2023 13:04

    Juntada de Petição

  • 03/01/2023 14:58

    Juntada de Petição

  • 03/11/2022 12:44

    Juntada de Petição

  • 04/10/2022 16:22

    Juntada de Petição

  • 15/09/2022 13:42

    Juntada de Petição

  • 17/08/2022 01:36

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

  • 10/08/2022 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

  • 07/08/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

  • 02/08/2022 10:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

  • 29/07/2022 11:16

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

  • 29/07/2022 11:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

  • 28/07/2022 18:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/07/2022 18:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/07/2022 18:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/07/2022 18:54

    Despacho

  • 19/07/2022 16:19

    Juntada de Petição

  • 07/06/2022 17:30

    Juntada de Petição

  • 01/06/2022 16:53

    Conclusos para decisão/despacho

  • 05/04/2022 11:40

    Juntada de Petição

  • 01/04/2022 01:11

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

  • 17/03/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

  • 11/03/2022 01:10

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

  • 10/03/2022 13:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

  • 08/03/2022 13:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

  • 07/03/2022 14:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/03/2022 14:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 25/02/2022 19:43

    Expedição de ofício

  • 17/02/2022 15:33

    Juntada de Petição

  • 17/02/2022 14:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

  • 14/02/2022 16:07

    Juntada de Petição

  • 13/02/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62

  • 13/02/2022 08:55

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

  • 13/02/2022 08:55

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

  • 03/02/2022 14:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/02/2022 14:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/02/2022 14:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/02/2022 18:35

    Despacho

  • 20/01/2022 12:08

    Juntada de Petição

  • 04/11/2021 10:50

    Juntada de Petição

  • 13/10/2021 13:18

    Juntada de Petição

  • 04/10/2021 14:39

    Conclusos para decisão/despacho

  • 25/08/2021 15:05

    Juntada de Petição

  • 04/08/2021 13:13

    Juntada de Petição

  • 04/08/2021 13:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

  • 04/08/2021 13:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

  • 29/07/2021 15:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

  • 29/07/2021 15:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

  • 28/07/2021 16:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 28/07/2021 16:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE

  • 27/07/2021 15:17

    Juntada de Alvará entregue ao interessado

  • 20/07/2021 23:13

    Juntada de Petição

  • 20/07/2021 02:53

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

  • 27/06/2021 12:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

  • 18/06/2021 22:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 18/06/2021 22:24

    Decisão interlocutória

  • 18/06/2021 13:20

    Alterado o assunto processual

  • 17/06/2021 14:15

    Conclusos para decisão/despacho

  • 08/06/2021 23:38

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 36 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'

  • 08/06/2021 02:45

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

  • 30/05/2021 13:19

    Juntada de Petição

  • 28/05/2021 18:12

    Juntada de Petição

  • 07/05/2021 09:57

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 28

  • 19/04/2021 18:23

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 28

  • 16/04/2021 13:36

    Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 28

  • 15/03/2021 14:03

    Juntada de Petição

  • 14/03/2021 22:32

    Juntada de Petição

  • 21/11/2020 20:09

    Juntada de Petição

  • 16/11/2020 13:32

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 28

  • 13/11/2020 14:22

    Expedição de Mandado - RJNITSECMA

  • 12/10/2020 11:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 08/10/2020 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25

  • 28/09/2020 14:18

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 28/09/2020 14:18

    Determinada a citação

  • 15/09/2020 14:50

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 12/09/2020 14:51

    Juntada de Petição

  • 12/09/2020 14:48

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 10/09/2020 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19

  • 31/08/2020 11:06

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 31/08/2020 11:06

    Determinada a intimação

  • 20/08/2020 12:36

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 20/08/2020 11:54

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 13

  • 13/08/2020 13:04

    Juntada de Petição

  • 10/08/2020 11:38

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13

  • 07/08/2020 13:21

    Expedição de Mandado - RJNITSECMA

  • 18/07/2020 11:19

    Despacho/Decisão - Determina Citação

  • 02/07/2020 17:36

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 01/07/2020 20:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 23/06/2020 23:59

    Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

  • 23/06/2020 16:17

    Juntada de Petição

  • 18/06/2020 18:16

    Juntada de Petição

  • 17/06/2020 08:42

    Registro - Retificada a Autuação de Classe - DE: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO PARA: PROCEDIMENTO COMUM

  • 13/06/2020 13:19

    Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 13/06/2020 13:19

    Despacho/Decisão - Interlocutória

  • 12/06/2020 12:47

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 12/06/2020 02:32

    Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 894,14 em 11/06/2020 Número de referência: 690402

  • 07/06/2020 17:30

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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