30/05/2025 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
27/05/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 116
26/05/2025 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
26/05/2025 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
26/05/2025 02:47

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 116
26/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5007644-56.2022.4.02.5104/RJ RECORRENTE: GENILSON TEIXEIRA DE ALMEIDA (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO Os advogados da parte autora requerem a imposição de segredo de justiça, alegando o recebimento de ligações de supostos criminosos com intenção de aplicar golpes.

Afirmam ter adotado algumas providências, a exemplo da lavratura de boletim de ocorrência, mas não juntaram aos autos documento que comprove ou ao menos indique a verossimilhança da alegação. A publicidade é regra no processo judicial, conforme arts. 5º, LX, e 93, IX, da Constituição Federal, bem como art. 189 do CPC.

A restrição à publicidade exige demonstração concreta de que o acesso público aos autos pode comprometer direito à intimidade ou segurança da parte. No âmbito da Justiça Federal, o Conselho da Justiça Federal, no Acórdão nº 0665078 (Processo SEI n. 0003815-17.2024.4.90.8000), reiterou que o segredo de justiça deve ser excepcional e fundado em elementos objetivos.

Segundo o CJF, mesmo em processos sensíveis, como os que envolvem a Convenção da Haia sobre subtração internacional de crianças, admite-se a publicidade mitigada das decisões, ressaltando-se a necessidade de fundamentação concreta quando houver restrição ao princípio da publicidade. No caso, a alegação é vaga, genérica e desacompanhada de qualquer indício documental.

Não se identifica risco real ou concreto que justifique a mitigação da regra da publicidade, tampouco se evidencia violação à intimidade ou à segurança da parte.

A simples referência à existência de tentativas de golpe, sem comprovação mínima, não é suficiente para afastar a regra constitucional da transparência dos atos processuais. Ante o exposto, indefiro o pedido.
23/05/2025 09:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2025 09:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2025 09:18

Indeferido o pedido
22/05/2025 20:41

Conclusos para decisão/despacho
22/05/2025 16:17

Juntada de Petição
21/03/2025 17:07

Juntada de Petição
25/02/2025 11:14

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G03
25/02/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106
10/02/2025 22:51

Juntada de Petição
09/02/2025 22:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
05/02/2025 01:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98
29/01/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
29/01/2025 16:25

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
29/01/2025 01:31

Juntada de Dossiê Previdenciário
20/01/2025 04:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
16/01/2025 08:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
14/01/2025 22:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
13/01/2025 22:52

Juntada de Petição
09/01/2025 15:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/01/2025 15:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/01/2025 15:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/12/2024 20:58

Conclusos para julgamento
28/11/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
23/11/2024 16:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
10/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88 e 89
07/11/2024 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
05/11/2024 06:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
31/10/2024 22:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
31/10/2024 22:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/10/2024 22:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/10/2024 22:56

Julgado procedente em parte o pedido
25/07/2024 18:27

Conclusos para julgamento
04/06/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
27/05/2024 21:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
16/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
09/05/2024 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
08/05/2024 09:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
06/05/2024 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 11:36

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 11:07

Juntada de Petição
01/05/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
31/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
21/03/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2024 15:18

Determinada a intimação
19/03/2024 18:33

Conclusos para decisão/despacho
25/01/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
15/12/2023 09:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
13/12/2023 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2023 13:16

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
20/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
10/11/2023 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/11/2023 16:06

Convertido o Julgamento em Diligência
05/09/2023 12:30

Juntada de Certidão
05/09/2023 10:56

Conclusos para julgamento
30/08/2023 19:08

Despacho
28/08/2023 13:23

Conclusos para decisão/despacho
02/08/2023 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
20/07/2023 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
15/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
05/07/2023 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2023 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2023 19:34

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
28/05/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
18/05/2023 17:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/04/2023 16:09

Determinada a citação
26/04/2023 14:47

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2023 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
01/04/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
26/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
17/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
16/03/2023 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2023 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
16/03/2023 10:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
15/03/2023 11:28

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 32 e 36
15/03/2023 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
15/03/2023 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
10/03/2023 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2023 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2023 16:46

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 14:44

Juntada de Petição
07/03/2023 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
07/03/2023 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2023 15:22

Determinada a intimação
07/03/2023 14:30

Conclusos para decisão/despacho
02/03/2023 19:44

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 27
03/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
24/01/2023 20:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
24/01/2023 20:26

Convertido o Julgamento em Diligência
20/12/2022 20:43

Conclusos para julgamento
24/11/2022 15:08

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
23/11/2022 15:19

Juntada de Petição
23/11/2022 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
14/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
09/11/2022 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
09/11/2022 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
04/11/2022 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2022 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2022 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
28/10/2022 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
20/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
20/10/2022 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
20/10/2022 14:09

Juntada de Petição
10/10/2022 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
10/10/2022 13:58

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
08/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
06/10/2022 11:39

Juntada de Petição
28/09/2022 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2022 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2022 16:39

Determinada a intimação
28/09/2022 14:43

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: GENILSON TEIXEIRA DE ALMEIDA <br/> Data: 03/11/2022 às 11:55. <br/> Local: Sede da Justiça Federal - Volta Redonda - Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, nº 38, 2º andar, Aterrado, Volta Redond
28/09/2022 13:45

Juntada de peças digitalizadas
23/09/2022 14:24

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2022 10:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00