30/05/2025 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
27/05/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 40
26/05/2025 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
26/05/2025 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
26/05/2025 02:47

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 40
26/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5002885-75.2024.4.02.5105/RJ RECORRENTE: ELSON DE OLIVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO Os advogados da parte autora requerem a imposição de segredo de justiça, alegando o recebimento de ligações de supostos criminosos com intenção de aplicar golpes.

Afirmam ter adotado algumas providências, a exemplo da lavratura de boletim de ocorrência, mas não juntaram aos autos documento que comprove ou ao menos indique a verossimilhança da alegação. A publicidade é regra no processo judicial, conforme arts. 5º, LX, e 93, IX, da Constituição Federal, bem como art. 189 do CPC.

A restrição à publicidade exige demonstração concreta de que o acesso público aos autos pode comprometer direito à intimidade ou segurança da parte. No âmbito da Justiça Federal, o Conselho da Justiça Federal, no Acórdão nº 0665078 (Processo SEI n. 0003815-17.2024.4.90.8000), reiterou que o segredo de justiça deve ser excepcional e fundado em elementos objetivos.

Segundo o CJF, mesmo em processos sensíveis, como os que envolvem a Convenção da Haia sobre subtração internacional de crianças, admite-se a publicidade mitigada das decisões, ressaltando-se a necessidade de fundamentação concreta quando houver restrição ao princípio da publicidade. No caso, a alegação é vaga, genérica e desacompanhada de qualquer indício documental.

Não se identifica risco real ou concreto que justifique a mitigação da regra da publicidade, tampouco se evidencia violação à intimidade ou à segurança da parte.

A simples referência à existência de tentativas de golpe, sem comprovação mínima, não é suficiente para afastar a regra constitucional da transparência dos atos processuais. Ante o exposto, indefiro o pedido.
23/05/2025 09:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2025 09:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2025 09:18

Indeferido o pedido
22/05/2025 20:34

Conclusos para decisão/despacho
22/05/2025 16:01

Juntada de Petição
21/03/2025 17:21

Juntada de Petição
21/03/2025 13:30

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G03
21/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
19/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
17/02/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 17:29

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
16/02/2025 21:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
10/02/2025 23:09

Juntada de Petição
07/02/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/02/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/02/2025 13:29

Julgado improcedente o pedido
07/02/2025 08:55

Conclusos para julgamento
07/02/2025 08:54

Juntada de Certidão
07/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
30/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
20/01/2025 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 09:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
16/01/2025 08:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
08/01/2025 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/01/2025 18:02

Convertido o Julgamento em Diligência
17/12/2024 14:04

Conclusos para julgamento
17/12/2024 11:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
17/12/2024 06:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
12/12/2024 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/12/2024 18:36

Cancelada a movimentação processual - (Evento 8 - Expedida/certificada a citação eletrônica - 12/12/2024 18:36:05)
12/12/2024 18:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
26/11/2024 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/11/2024 16:55

Decisão interlocutória
26/11/2024 13:09

Conclusos para decisão/despacho
26/11/2024 11:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/11/2024 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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