02/09/2025 09:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
15/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 92
14/08/2025 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
14/08/2025 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
14/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 92
14/08/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002069-87.2019.4.02.5002/ES EXECUTADO: USINA PAINEIRAS SOCIEDADE ANONIMAADVOGADO(A): LUCIANA VALVERDE MORETE (OAB ES008628) DESPACHO/DECISÃO A sentença do evento 17, DOC1 julgou improcedente o pedido formulado por Usina Paineiras S/A, condenando a autora em honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, bem como ao pagamento das custas processuais.

Custas integralmente recolhidas no evento 6, DOC2.

A União, no evento 44, DOC1, vem requerer o cumprimento de sentença, apresentando cálculo do valor exequendo em R$ 35.581,17, atualizado até maio de 2021, sendo a executada intimada para pagamento no prazo de quinze dias - evento 48 -, no que a União, em 17/06/2021, por petição no evento 57, DOC1, apresenta cálculo exequendo já inclusos os honorários de 10% e multa de 10% em razão do não pagamento voluntário do débito, apurando montante de R$ 42.885,27, requerendo o bloqueio de valor de contas bancárias da executada via SISBAJUD, o que foi deferido pela decisão do evento 61, DOC1, obtendo êxito no bloqueio do valor de R$ 111.012,28 - evento 62, DOC1.

A executada, no evento 66, DOC1, sustenta nulidade da sua intimação quanto aos embargos de declaração apresentados e para cumprimento voluntário da sentença, bem como que concorda com o bloqueio do valor de R$ 35.737,73, requerendo o reconhecimento das nulidades e que a sentença foi voluntariamente cumprida, com a liberação dos valores excedentes. Pela decisão de evento 71, DOC1, foi constatado e determinado o seguinte: Desta forma, fica clarividente que ainda não ocorreu a devida intimação da executada para pagamento, no que indevidos os acréscimos de multa de 10% e de honorários de 10% incidentes sobre o valor exequendo, razão pela qual o valor exequendo correto é de R$ R$ 35.581,17, constante da petição do evento 44, DOC1 e valor de R$ R$ 42.885,27, objeto da petição do evento 57, DOC1.

Além disto, foi bloqueado valor de R$ 111.012,28.

O bloqueio do valor excedente a R$ 42.885,27 deve ser imediato, conforme dispõe o art. 854, §1°, do CPC.

Quanto ao valor excedente a R$ 35.581,17, embora, numa análise inicial pareça estar a executada com o melhor direito, deve, antes de decidir, ser oportunizada manifestação da exequente, consoante prevê o art. 10 do CPC. Em assim sendo: 1 - Retire dos registros dos autos o advogado Thiago Stanza Fonseca como causídico defensor dos interesses da Usina Paineiras S/A. 2 - Proceda-se no imediato desbloqueio de valores acima de R$ 42.885,27 realizado nas contas bancárias da executada via SISBAJUD, permanecendo somente o valor de R$ 35.581,17 bloqueados no Banco Bradesco, e R$ 7.304,10 do montante bloqueado do Sicoob Sul, cuja discriminação consta do evento 62, DOC1. 3 - Proceda-se no recolhimento do valor de R$ 35.581,17, bloqueado no Banco Bradesco, e do valor de R$ 156,56, bloqueado no Sicoob Sul, ambos via DARF (código 2864), conforme requerido na petição da União no evento 44, DOC1. 4 - Intime-se a União para, no prazo de cinco dias, manifestar sobre a alegação de cumprimento voluntário apresentada pela executada, bem como sobre a satisfação do crédito. 5 - Com a manifestação da União ou decorrido o prazo para tal, voltem-me os autos conclusos. Desbloqueio parcial realizado no evento 75, DOC1, conforme determinado na decisão de evento 71, DOC1.

A União foi intimada da decisão de evento 71, DOC1, mas veio aos autos no evento 78, DOC1 apenas para atualizar o débito até setembro de 2022 pelo valor de R$40.130,90 e para requerer a transformação em pagamento definitivo.

A executada veio aos autos no evento 80, DOC1 para impugnar os calculo de atualização feito pela exequente no evento 78, DOC1, sustentando que a União atualizou o débito até setembro de 2022, mas que este já havia sido bloqueado em setembro de 2021, pelo que não deve continuar a incidir juros e correção sobre o mesmo após a mencionada data.

Decisão de evento 83, DOC1, determinando a intimação da parte executada acerca da penhora dos valores bloqueados, nos termos do art. 841 do CPC, bem como determinando a intimação da exequente para se manifestar sobre a impugnação da executada de evento 80, DOC1.

A União se manifestou no evento 87, DOC1 no sentido de que apenas atualizou o valor da dívida até a data de 09/2022 e que "Note-se também que o bloqueio pelo BacenJud ocorreu tão somente em 10/2021, ou seja, quatro meses após a apresentação da conta pela Exequente (em 06/2021).

Logo, há de haver uma diferença não quitada, representada pela correção monetária incidente sobre o débito desde 06/2021 até 10/2021." Nova manifestação da executada no evento 89, DOC1, alegando a quitação com o bloqueio, tendo em vista que a ausência de intimação válida prejudicou o pagamento voluntário pela mesma, aduz, ainda, que "incidiria apenas a atualização monetária até a data do bloqueio, ocorrido em setembro de 2021, e não em setembro de 2022", o que perfaria em 30/09/2021 o montante de R$36.616,81 É o relatório.

Consoante tese fixada pelo Tema 677 do STJ: "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". (Gn) Assim, conforme o entendimento, o simples bloqueio ou depósito judicial não equivale ao pagamento.

O ato de constrição judicial, seja por penhora online ou depósito voluntário para garantia, não transfere a propriedade do valor ao credor.

O montante permanece como patrimônio do devedor, embora com restrição de disponibilidade, até que seja efetivamente convertido em renda ou levantado pelo exequente.

Dessa forma, a mora do devedor só cessa com a satisfação do credor, ou seja, com a efetiva entrega do dinheiro.

Até que isso ocorra, o débito principal continua a ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, nos termos do título executivo.

Naturalmente, o valor bloqueado e depositado em conta judicial também sofre remuneração própria da instituição financeira depositária.

Por essa razão, a segunda parte da tese do Tema 677 determina que, ao final, apure-se o valor total do débito atualizado e, deste montante, abata-se o valor final existente na conta judicial (principal + rendimentos), para então verificar a existência de eventual saldo devedor ou credor.

No caso dos autos, a executada não pode se valer da complexidade do rito processual para alegar a quitação.

A responsabilidade pela incidência dos consectários legais sobre o débito é sua até a efetiva satisfação da União.

A alegação de que a demora no levantamento seria imputável à credora não se sustenta, pois a discussão sobre os valores devidos foi provocada pela própria devedora.

Importante destacar aqui que as questões referentes à nulidade já foram analisadas no evento 71, DOC1, ocasião em que foi afastada a multa e os honorários do art. 523, §1º do CPC, o que, porém, não tem o condão de afastar incidência de juros e correção ora discutidos.

Portanto, assiste razão à União quanto à necessidade de continuar a atualização do débito principal (R$ 35.581,17, em maio de 2021 - valor este que não foi impugnado) até a data da sua efetiva conversão em pagamento definitivo, o que ainda não ocorreu, devendo-se, a partir do montante final, deduzir o valor que será levantado da conta judicial vinculada a este processo.

A impugnação da executada deve, pois, ser rejeitada, sendo reconhecido como valor da execução o montante de R$ 35.581,17 em maio de 2021, atualizado para R$ 40.130.90 até setembro de 2022.

Diante do exposto: 1. Indefiro a impugnação ao cumprimento de sentença, pelos fundamentos supra mencionados, sem condenação em honorários, nos termos da súmula 519 do STJ. 2.

Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, requeira o que entender de direito para a satisfação do seu crédito, apresentando, para tanto, valor da execução atualizado nos termos do art. 524 do CPC.
13/08/2025 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 19:03

Decisão Interlocutória de Mérito
22/11/2024 20:17

Conclusos para decisão/despacho
24/09/2024 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
20/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
17/09/2024 08:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
17/09/2024 08:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
10/09/2024 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 19:04

Despacho
08/11/2022 15:15

Juntado(a)
27/09/2022 15:23

Conclusos para decisão/despacho
15/09/2022 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
15/09/2022 12:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
14/09/2022 19:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
14/09/2022 19:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
13/09/2022 19:44

Juntada de peças digitalizadas
13/09/2022 19:41

Juntada de Certidão
13/09/2022 19:31

Juntada de peças digitalizadas
13/09/2022 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/09/2022 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/09/2022 15:20

Decisão interlocutória
29/04/2022 17:15

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
10/01/2022 17:40

Redistribuído por sorteio - (ESCAC02S para ESCAC01S)
22/10/2021 12:38

Conclusos para decisão/despacho
22/10/2021 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
20/10/2021 10:55

Juntada de Petição
14/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
04/10/2021 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2021 17:09

Ato ordinatório praticado
04/10/2021 17:03

Juntada de peças digitalizadas
29/09/2021 13:27

Despacho
21/07/2021 06:52

Conclusos para decisão/despacho
21/07/2021 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
27/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
17/06/2021 12:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
17/06/2021 12:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
17/06/2021 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2021 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2021 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
25/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
17/05/2021 09:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
17/05/2021 09:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
14/05/2021 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/05/2021 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/05/2021 12:56

Despacho
13/05/2021 15:20

Conclusos para decisão/despacho
12/05/2021 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
11/05/2021 22:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
18/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
08/04/2021 07:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/04/2021 07:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/04/2021 07:52

Despacho
07/04/2021 18:50

Conclusos para decisão/despacho
07/04/2021 13:42

Transitado em Julgado - Data: 13/02/2021
13/02/2021 01:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32
24/12/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32
15/12/2020 09:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
15/12/2020 09:33

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 33
14/12/2020 17:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/12/2020 17:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/12/2020 17:58

Sentença em Embargos de Declaração - Rejeitados
03/11/2020 17:54

Autos com Juiz para Sentença
02/10/2020 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
02/10/2020 14:38

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27
02/10/2020 06:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/10/2020 06:01

Despacho/Decisão - Determina Intimação
24/07/2020 17:06

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
26/06/2020 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
26/06/2020 17:05

Juntada de Petição
22/06/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18
10/06/2020 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
10/06/2020 17:43

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19
10/06/2020 17:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/06/2020 17:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/06/2020 17:34

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Improcedente
11/02/2020 18:22

Autos com Juiz para Sentença
26/10/2019 01:01

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13
03/10/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13
23/09/2019 10:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/09/2019 10:51

Ato ordinatório praticado
09/09/2019 12:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
09/09/2019 12:58

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9
06/09/2019 15:39

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/09/2019 15:39

Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Indeferida
16/07/2019 16:35

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
16/07/2019 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
08/07/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
28/06/2019 16:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/06/2019 16:38

Despacho/Decisão - Determina Intimação
16/05/2019 12:36

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
16/05/2019 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00