30/05/2025 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
27/05/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 65
26/05/2025 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
26/05/2025 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
26/05/2025 02:47

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 65
26/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5004616-10.2023.4.02.5116/RJ RECORRENTE: LUCAS LEAL TAVARES (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO Os advogados da parte autora requerem a imposição de segredo de justiça, alegando o recebimento de ligações de supostos criminosos com intenção de aplicar golpes.

Afirmam ter adotado algumas providências, a exemplo da lavratura de boletim de ocorrência, mas não juntaram aos autos documento que comprove ou ao menos indique a verossimilhança da alegação. A publicidade é regra no processo judicial, conforme arts. 5º, LX, e 93, IX, da Constituição Federal, bem como art. 189 do CPC.

A restrição à publicidade exige demonstração concreta de que o acesso público aos autos pode comprometer direito à intimidade ou segurança da parte. No âmbito da Justiça Federal, o Conselho da Justiça Federal, no Acórdão nº 0665078 (Processo SEI n. 0003815-17.2024.4.90.8000), reiterou que o segredo de justiça deve ser excepcional e fundado em elementos objetivos.

Segundo o CJF, mesmo em processos sensíveis, como os que envolvem a Convenção da Haia sobre subtração internacional de crianças, admite-se a publicidade mitigada das decisões, ressaltando-se a necessidade de fundamentação concreta quando houver restrição ao princípio da publicidade. No caso, a alegação é vaga, genérica e desacompanhada de qualquer indício documental.

Não se identifica risco real ou concreto que justifique a mitigação da regra da publicidade, tampouco se evidencia violação à intimidade ou à segurança da parte.

A simples referência à existência de tentativas de golpe, sem comprovação mínima, não é suficiente para afastar a regra constitucional da transparência dos atos processuais. Ante o exposto, indefiro o pedido.
23/05/2025 09:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2025 09:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2025 09:18

Indeferido o pedido
22/05/2025 20:17

Conclusos para decisão/despacho
22/05/2025 16:06

Juntada de Petição
21/03/2025 17:13

Juntada de Petição
10/02/2025 22:57

Juntada de Petição
07/11/2024 03:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
05/11/2024 07:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
28/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
25/10/2024 06:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
18/10/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 15:37

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 14:24

Juntada de Petição
05/07/2024 13:29

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G03
05/07/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
20/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
10/06/2024 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 12:10

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
27/05/2024 23:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
09/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
30/04/2024 11:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
30/04/2024 08:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
29/04/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/04/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/04/2024 16:24

Julgado improcedente o pedido
29/04/2024 12:34

Conclusos para julgamento
21/03/2024 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
08/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
28/02/2024 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
28/02/2024 09:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
27/02/2024 18:34

Juntada de Certidão
27/02/2024 18:00

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
27/02/2024 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2024 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2024 17:58

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 18
26/02/2024 22:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
08/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
30/11/2023 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
30/11/2023 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
30/11/2023 12:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
30/11/2023 12:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
27/11/2023 16:12

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
27/11/2023 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2023 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2023 14:44

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LUCAS LEAL TAVARES <br/> Data: 22/02/2024 às 10:15. <br/> Local: SJRJ-Macaé – sala 1 - Rodovia RJ 168 - Km4, s/n, Virgem Santa. Macaé - RJ <br/> Perito: EDUARDO FERNANDES DA SILVA
27/11/2023 14:42

Juntada de Certidão
03/11/2023 10:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
03/11/2023 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
03/11/2023 10:59

Juntada de Petição
01/11/2023 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2023 11:34

Decisão interlocutória
31/10/2023 15:48

Conclusos para decisão/despacho
21/09/2023 16:52

Juntada de Petição
02/08/2023 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
02/08/2023 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
27/07/2023 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2023 13:59

Decisão interlocutória
17/07/2023 14:54

Conclusos para decisão/despacho
05/07/2023 08:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
05/07/2023 08:55

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
05/07/2023 08:43

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJMAC01S para RJJUS502J)
05/07/2023 08:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2024

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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