06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
02/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
27/08/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 14:01

Ato ordinatório praticado
27/08/2025 12:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
18/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
13/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
12/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000695-60.2024.4.02.5002/ESAUTOR: JANIA MARIA XAVIERADVOGADO(A): CAROLINE BONACOSSA LIMASENTENÇAIsto posto, julgo parcialmente extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em relação ao pedido de manutenção do auxílio-doença, NB 646.267.830-9 e conversão desse benefício em aposentadoria por invalidez.

No mais, ACOLHO EM PARTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (i) conceder auxílio doença a autora, no período pretérito de 01/11/2023 a 05/01/2024; (ii) pagar as prestações vencidas no interregno acima indicado, compensando-se os valores recebidos a título de benefício inacumulável Considerando a inovação trazida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, destaco que, até 08/12/2021, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, em razão do resultado do RE 870947, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, sendo que os juros de mora incidirão a partir da citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97.

Após 08/12/2021, incidirá unicamente SELIC (juros e correção).

As parcelas vencidas até a véspera da propositura da ação e as doze parcelas que se vencerem após essa data, com a respectiva correção monetária estão limitadas a 60 salários-mínimos.

Condeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Caso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

P.

R.

I.
08/08/2025 21:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/08/2025 21:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/08/2025 21:30

Julgado procedente em parte o pedido
22/04/2025 18:00

Conclusos para julgamento
20/02/2025 13:39

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
20/02/2025 08:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
14/02/2025 19:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
14/02/2025 19:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
07/02/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
07/02/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
07/02/2025 14:17

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 13:30

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 23
07/02/2025 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
19/12/2024 13:25

Juntada de Petição
17/12/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
13/12/2024 08:05

Juntada de Petição
13/12/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 26
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
02/12/2024 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
02/12/2024 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
28/11/2024 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 17:56

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JANIA MARIA XAVIER <br/> Data: 19/12/2024 às 13:30. <br/> Local: Sala de audiências 03 VF-CAC - Av. Monte Castelo, nº 96, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim/ES, 1º andar, sala nº 102
27/11/2024 10:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
27/11/2024 09:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
25/11/2024 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/11/2024 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/11/2024 20:01

Despacho
25/11/2024 17:11

Conclusos para decisão/despacho
04/10/2024 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
25/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
15/08/2024 14:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/08/2024 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
28/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
18/07/2024 15:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/07/2024 15:13

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
14/05/2024 14:24

Juntada de Petição
03/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
23/04/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2024 16:07

Despacho
19/02/2024 12:06

Conclusos para decisão/despacho
07/02/2024 08:51

Juntada de Petição
31/01/2024 14:46

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
31/01/2024 14:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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