17/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
09/09/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 65
08/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 65
08/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005805-31.2024.4.02.5005/ES REQUERENTE: ATAIDES ALFREDOADVOGADO(A): EDILAINE CARVALHO DE SOUSA (OAB ES027781) DESPACHO/DECISÃO Proceda-se ao envio da RPV/Precatório ao Tribunal.

Com o processamento da requisição no TRF2, e lançado nestes autos o evento Requisição de pagamento enviada ao Tribunal, a RPV/Precatório receberá o respectivo número de tramitação administrativa do pagamento na Presidência do Tribunal.

De acordo com o art. 17 da Lei 10.259/01, em caso de requisição de pequeno valor, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório.

Em se tratando de precatório, estabelece o §5º do art. 100 da CF que é obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

Quanto ao saque das requisições, ressalto que este pode ser realizado em quaisquer agências bancárias do banco depositário, devendo ser realizado o acompanhamento do depósito por meio do site: https://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/.

Considerando que, a princípio, este Juízo esgotou sua competência, dê-se baixa nos autos, sem prejuízo de eventual requerimento para regularização, caso o depósito não seja feito no prazo devido.

Intime-se.
05/09/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*15-80 processada no TRF2 com o no. 51734962120254029666/TRF (EDILAINE CARVALHO DE SOUSA)
05/09/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*15-80 processada no TRF2 com o no. 51734962120254029666/TRF (ATAIDES ALFREDO)
03/09/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
03/09/2025 15:03

Decisão interlocutória
02/09/2025 11:01

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 10:31

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*15-80
02/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
22/08/2025 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
15/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 54
14/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 54
14/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5005805-31.2024.4.02.5005/ESRELATOR: GUILHERME ALVES DOS SANTOSREQUERENTE: ATAIDES ALFREDOADVOGADO(A): EDILAINE CARVALHO DE SOUSA (OAB ES027781)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 53 - 13/08/2025 - Juntado(a)
13/08/2025 20:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 54
13/08/2025 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
13/08/2025 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
13/08/2025 19:11

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*15-80
09/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
01/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 48
31/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
30/07/2025 16:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
30/07/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 16:45

Juntada de Petição
16/07/2025 19:16

Despacho
11/07/2025 13:42

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2025 09:06

Juntada de Petição
24/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
19/06/2025 11:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
05/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
26/05/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 16:45

Determinada a intimação
26/05/2025 14:34

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2025 22:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
16/05/2025 19:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
16/05/2025 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
16/05/2025 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
08/05/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
08/05/2025 16:11

Determinada a intimação
08/05/2025 15:43

Conclusos para decisão/despacho
08/05/2025 15:42

Transitado em Julgado
08/05/2025 10:31

Juntada de Petição
08/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
30/04/2025 09:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
01/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
29/03/2025 20:06

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 19
13/03/2025 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
13/03/2025 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
06/03/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
06/03/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/03/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/03/2025 13:41

Homologada a Transação
28/02/2025 14:00

Conclusos para julgamento
18/02/2025 09:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
18/02/2025 09:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
14/02/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 14:52

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
05/02/2025 15:25

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
03/02/2025 15:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/01/2025 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
28/11/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 14:50

Determinada a intimação
28/11/2024 14:26

Conclusos para decisão/despacho
28/11/2024 10:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/11/2024 10:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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