TRF2 - 5005488-42.2024.4.02.5002
1ª instância - 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - Es
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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26/08/2025 17:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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20/08/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 55
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19/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 55
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19/08/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5005488-42.2024.4.02.5002/ES RECORRENTE: LUCIENE ALVES PEREIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): CAROLINE BONACOSSA LIMA DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO ASSISTENCIAL E PROCESSUAL CIVIL.
A AUTORA TEM 51 ANOS ATUALMENTE.
O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BPC-DEFICIENTE É DE 23/04/2024 E FOI INDEFERIDO POR NÃO COMPROVAÇÃO DA DEFICIÊNCIA.
O PROCEDIMENTO ESTÁ NO EVENTO 1, PROCADM9.
A SENTENÇA (EVENTO 41) - COM BASE NO LAUDO MÉDICO PERICIAL (EVENTO 26; PERÍCIA EM 26/08/2024), QUE TAMBÉM NÃO TERIA RECONHECIDO A DEFICIÊNCIA - JULGOU O PEDIDO IMPROCEDENTE. A AUTORA RECORREU (EVENTO 45).
O LAUDO JUDICIAL, ELABORADO POR PERITA ATUANTE EM PSIQUIATRIA, CONTÉM CUIDADOSA COLHEITA DO HISTÓRICO E DAS QUEIXAS.
CONTÉM, IGUALMENTE, A INDICAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO MÉDICA ESTUDADA.
BEM ASSIM, HÁ DESCRIÇÃO DO EXAME DO ESTADO MENTAL REALIZADO, EM QUE, AFORA A AUTORA MOSTRAR-SE "ANSIOSA" E COM "HUMOR E AFETO ALGO REBAIXADO", INDICA ACHADOS NORMAIS.
AO FINAL, A PERITA ADOTOU OS DIAGNÓSTICOS DE "F29 - PSICOSE NÃO-ORGÂNICA NÃO ESPECIFICADA, F609 - TRANSTORNO NÃO ESPECIFICADO DA PERSONALIDADE, G900 - NEUROPATIA AUTONÔMICA PERIFÉRICA IDIOPÁTICA", MAS CONCLUIU QUE A AUTORA NÃO TEM INCAPACIDADE LABORATIVA, DE MODO QUE PODE TRABALHAR NAS ATIVIDADES HISTÓRICAS POR ELA DECLARADAS: "LAVRADORA, EMPREGADA DOMÉSTICA, AUXILIAR DE GERÊNCIA E SERVIÇOS GERAIS EM LOJA, AUXILIAR DE COZINHA EM UMA PIZZARIA (ÚLTIMA ATIVIDADE HÁ 3 ANOS), VENDEDORA AMBULANTE".
TAMBÉM CONCLUIU: "NÃO APRESENTANDO-SE DEFICIÊNCIA CONFORME PONTUAÇÃO CIF".
NO ENTANTO E NA FORMA DO ARGUMENTO MAIS CONSISTENTE DO RECURSO (QUE JÁ HAVIA SIDO APRESENTADO NA IMPUGNAÇÃO DO EVENTO 33), A PERITA, NO ESCORE ADAPTADO (EM QUE OS 7 DOMÍNIOS SÃO PONTUADOS PELO DOMÍNIO, CONSIDERADAS CONJUNTAMENTE AS HABILIDADES DE CADA UM), ENCONTROU O RESULTADO 625, COMPATÍVEL COM DEFICIÊNCIA LEVE (ENTRE 560 E 630 PONTOS).
NO ESCORE DETALHADO (EVENTO 26, ANEXO2; COM PONTUAÇÃO INDIVIDUALIZADA POR HABILIDADE EM CADA DOMÍNIO), A TOTALIZAÇÃO FOI DE 3.725 PONTOS, QUE, SE DOBRADA (COMO SUCEDÂNEO DA AVALIAÇÃO SOCIAL), CONDUZ A 7.450 PONTOS, TAMBÉM COMPATÍVEL COM DEFICIÊNCIA LEVE (ENTRE 6.355 E 7.584 PONTOS).
DE TODO MODO, A INCONGRUÊNCIA EFETIVAMENTE RELEVANTE É A PONTUAÇÃO EM CADA ESCORE: (I) NO ESCORE SIMPLIFICADO (EVENTO 26, LAUDPERI1, PÁGINA 6), A PERITA ATRIBUIU 100 PONTOS (GERAL) PARA O DOMÍNIO COMUNICAÇÃO.
JÁ NO ESCORE DETALHADO (EVENTO 26, ANEXO2, PÁGINA 2), DEU 25 PONTOS PARA CADA HABILIDADE DESSE DOMÍNIO, O QUE EQUIVALERIA A DAR 25 PONTOS PARA TODO O DOMÍNIO NO ESCORE SIMPLIFICADO; (II) NO ESCORE SIMPLIFICADO (EVENTO 26, LAUDPERI1, PÁGINA 6), A PERITA ATRIBUIU 75 PONTOS (GERAL) PARA O DOMÍNIO VIDA DOMÉSTICA.
JÁ NO ESCORE DETALHADO (EVENTO 26, ANEXO2, PÁGINA 2), DEU 100 PONTOS PARA CADA HABILIDADE DESSE DOMÍNIO, O QUE EQUIVALERIA A DAR 100 PONTOS PARA TODO O DOMÍNIO NO ESCORE SIMPLIFICADO; (III) NO ESCORE SIMPLIFICADO (EVENTO 26, LAUDPERI1, PÁGINA 6), A PERITA ATRIBUIU 50 PONTOS (GERAL) PARA O DOMÍNIO EDUCAÇÃO, TRABALHO E VIDA ECONÔMICA.
JÁ NO ESCORE DETALHADO (EVENTO 26, ANEXO2, PÁGINA 2), DEU 100 PONTOS PARA CADA HABILIDADE DESSE DOMÍNIO, O QUE EQUIVALERIA A DAR 100 PONTOS PARA TODO O DOMÍNIO NO ESCORE SIMPLIFICADO.
A SENTENÇA, PROVOCADA SOBRE A PONTUAÇÃO FINAL DO ESCORE SIMPLIFICADO, INVOCOU O FATO DE A PERITA, NO ITEM 8, TER FIXADO (EVENTO 26, LAUDPERI1, PÁGINA 7) QUE "AS EVENTUAIS DIFICULDADES DO PERICIADO NÃO PROVOCAM IMPACTOS EM PRAZO SUPERIOR A 2 ANOS (A PARTIR DO INÍCIO DO IMPEDIMENTO ATÉ A DATA ESTIMADA DE RECUPERAÇÃO SE HOUVER)".
NO ENTANTO, ESSA CONCLUSÃO PERICIAL PADECE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, POIS A PERITA NÃO FIXOU O INÍCIO DAS LIMITAÇÕES (EVENTO 26, LAUDPERI1, PÁGINA 3), POIS INDICOU "11/11/1111", NEM INDICOU A ESTIMATIVA DE TEMPO, A CONTAR DA PERÍCIA, PARA A REVERSÃO DAS LIMITAÇÕES.
IMPÕE-SE REALMENTE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, PARA QUE O TRABALHO PERICIAL SEJA COMPLEMENTADO, DE MODO QUE I.
PERITA SEJA INSTADA: (I) A INDICAR QUAIS SÃO ESPECIFICAMENTE OS SINTOMAS OU PROBLEMAS QUE CAUSAM RESTRIÇÃO À AUTORA; (II) OFERECER A PONTUAÇÃO NOS DOMÍNIOS COMUNICAÇÃO; VIDA DOMÉSTICA; E EDUCAÇÃO, TRABALHO E VIDA ECONÔMICA, SEJA NO ESCORE SIMPLIFICADO (EVENTO 26, LAUDPERI1, PÁGINA 6), SEJA NO ESCORE DETALHADO (EVENTO 26, ANEXO2, PÁGINA 2), POIS AS PONTUAÇÕES INDICADAS NOS DOIS ESCORES SÃO INCONGRUENTES ENTRE SI.
A I.
PERITA DEVERÁ APRESENTAR A FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA PONTUAÇÃO NOVA ATRIBUÍDA; (III) A INDICAR A DATA DE INÍCIO DAS LIMITAÇÕES OU DIFICULDADES CONSTATADAS; (IV) FIXAR A ESTIMATIVA DE TEMPO, A CONTAR DA DATA DA PERÍCIA, PARA QUE ESSAS LIMITAÇÕES OU DIFICULDADES SEJAM REVERTIDAS PELO TRATAMENTO.
AS DEMAIS ALEGAÇÕES DO RECURSO (ENFRENTADAS NO CORPO DESTA DMR) SÃO IRRELEVANTES.
NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE VEROSSIMILHANÇA DA POSTULAÇÃO, POIS O EXAME CLÍNICO NÃO INDICOU GRAVIDADE DO CASO OU INCAPACIDADE LABORATIVA E O TEMA DO ESCORE DA CIF CARECE DE COMPLEMENTAÇÃO.
RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ANULADA, PARA COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO.
A autora tem 51 anos atualmente.
O requerimento administrativo de BPC-deficiente é de 23/04/2024 e foi indeferido por não comprovação da deficiência.
O procedimento está no Evento 1, PROCADM9.
A sentença (Evento 41) - com base no laudo médico pericial (Evento 26; perícia em 26/08/2024), que também não teria reconhecido a deficiência - julgou o pedido improcedente.
A autora recorreu (Evento 45).
Sem contrarrazões (Eventos 46, 47, 49 e 50).
Examino.
O laudo judicial, elaborado por Perita atuante em psiquiatria, contém cuidadosa colheita do histórico e das queixas.
Contém, igualmente, a indicação da documentação médica estudada.
Bem assim, há descrição do exame do estado mental realizado, em que, afora a autora mostrar-se "ansiosa" e com "humor e afeto algo rebaixado", indica achados normais: "bom estado geral, cuidados preservados, informa bem, ansiosa. Humor e afeto algo rebaixado. Não foram constatadas, no decorrer da entrevista, alucinações, ilusões nem desrealizações. Pensamento agregado. Inteligência: parece dentro da normalidade. Pensamento abstrato: normal. Concentração e cognição: preservadas. Consciência, alerta, sem alterações do sensório, lúcida. Atenção: normal. Orientação- temporal: orientada; espacial :orientada. Orientação pessoas: orientada quanto a si mesmo; orientada quanto ao entrevistador. Memória Remota: normal. Imediata: normal. Juízo crítico: preservado. Pragmatismo: preservado. Controle de impulsos: durante a entrevista não ocorreu descontrole dos impulsos. Grau de autopercepção: insight, tem noção do presente processo. Ausência de agitação ou lentificação psicomotora".
Ao final, a Perita adotou os diagnósticos de "F29 - Psicose não-orgânica não especificada, F609 - Transtorno não especificado da personalidade, G900 - Neuropatia autonômica periférica idiopática", mas concluiu que a autora não tem incapacidade laborativa, de modo que pode trabalhar nas atividades históricas por ela declaradas: "lavradora, empregada doméstica, auxiliar de gerência e serviços gerais em loja, auxiliar de cozinha em uma pizzaria (última atividade há 3 anos), vendedora ambulante".
Também concluiu: "não apresentando-se deficiência conforme pontuação CIF".
No entanto e na forma do argumento mais consistente do recurso (que já havia sido apresentado na impugnação do Evento 33), a Perita, no escore adaptado (em que os 7 domínios são pontuados pelo domínio, consideradas conjuntamente as habilidades de cada um), encontrou o resultado 625, compatível com deficiência leve (entre 560 e 630 pontos).
No escore detalhado (Evento 26, ANEXO2; com pontuação individualizada por habilidade em cada domínio), a totalização foi de 3.725 pontos, que, se dobrada (como sucedâneo da avaliação social), conduz a 7.450 pontos, também compatível com deficiência leve (entre 6.355 e 7.584 pontos).
De todo modo, a incongruência efetivamente relevante é a pontuação em cada escore: (i) no escore simplificado (Evento 26, LAUDPERI1, Página 6), a Perita atribuiu 100 pontos (geral) para o domínio comunicação.
Já no escore detalhado (Evento 26, ANEXO2, Página 2), deu 25 pontos para cada habilidade desse domínio, o que equivaleria a dar 25 pontos para todo o domínio no escore simplificado; (ii) no escore simplificado (Evento 26, LAUDPERI1, Página 6), a Perita atribuiu 75 pontos (geral) para o domínio vida doméstica.
Já no escore detalhado (Evento 26, ANEXO2, Página 2), deu 100 pontos para cada habilidade desse domínio, o que equivaleria a dar 100 pontos para todo o domínio no escore simplificado; (iii) no escore simplificado (Evento 26, LAUDPERI1, Página 6), a Perita atribuiu 50 pontos (geral) para o domínio educação, trabalho e vida econômica.
Já no escore detalhado (Evento 26, ANEXO2, Página 2), deu 100 pontos para cada habilidade desse domínio, o que equivaleria a dar 100 pontos para todo o domínio no escore simplificado.
A sentença, provocada sobre a pontuação final do escore simplificado, invocou o fato de a Perita, no item 8, ter fixado (Evento 26, LAUDPERI1, Página 7) que "as eventuais dificuldades do periciado não provocam impactos em prazo superior a 2 anos (a partir do início do impedimento até a data estimada de recuperação se houver)".
No entanto, essa conclusão pericial padece de ausência de fundamentação, pois a Perita não fixou o início das limitações (Evento 26, LAUDPERI1, Página 3), pois indicou "11/11/1111", nem indicou a estimativa de tempo, a contar da perícia, para a reversão das limitações.
Impõe-se realmente a anulação da sentença, para que o trabalho pericial seja complementado, de modo que I.
Perita seja instada: (i) a indicar quais são especificamente os sintomas ou problemas que causam restrição à autora; (ii) oferecer a pontuação nos domínios comunicação; vida doméstica; e educação, trabalho e vida econômica, seja no escore simplificado (Evento 26, LAUDPERI1, Página 6), seja no escore detalhado (Evento 26, ANEXO2, Página 2), pois as pontuações indicadas nos dois escores são incongruentes entre si.
A I.
Perita deverá apresentar a fundamentação a respeito da pontuação nova atribuída; (iii) a indicar a data de início das limitações ou dificuldades constatadas; (iv) fixar a estimativa de tempo, a contar da data da perícia, para que essas limitações ou dificuldades sejam revertidas pelo tratamento.
No mais, o recurso disse: "seu histórico de vida revela que sempre desempenhou atividades laborativas braçais e de baixa remuneração, como lavradora, empregada doméstica, auxiliar de cozinha e vendedora ambulante, funções estas que exigem esforço físico e mental significativo, o que se tornou inviável diante das patologias psiquiátricas que a acometem".
A alegação fica rejeitada.
As atividades mencionadas, por serem essencialmente braçais, não exigem esforço mental.
Bem assim, não há constatação de restrição ao esforço físico (isso não foi indicado na inicial e a perícia foi dirigida às patologias psiquiátricas).
O recurso disse ainda: "o laudo pericial judicial reconheceu que a recorrente é portadora de Transtorno Afetivo Bipolar (CID F31.1), Transtorno Esquizofrênico (CID F25), Transtorno do Sistema Nervoso Autônomo (CID G90.0) e Transtorno da Personalidade (CID F69), enfermidades severas que, isoladamente, já seriam suficientes para comprometer sua capacidade de desempenhar atividades laborativas e sociais em igualdade de condições com os demais indivíduos"; A alegação fica rejeitada.
O só fato dos diagnósticos não fixa a deficiência.
Como visto, o exame clínico não indicou gravidade do quadro atual.
O recurso disse ainda: "o laudo pericial também desconsiderou a evolução histórica da condição da recorrente, que apresenta um quadro clínico crônico e de difícil controle.
A recorrente faz acompanhamento psiquiátrico desde 2006 no Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), com necessidade de atendimento psicológico quinzenal e consultas médicas mensais".
A alegação fica rejeitada.
O laudo faz alusão a tudo isso ("acompanhada no CAPS desde 2006 de maneira intermitente, sem assiduidade. Atualmente frequenta grupo semanais, consultando a cada 15 dias com psicóloga e com médico mensalmente").
O recurso também faz alusão à documentação médica de modo genérico: "a perícia ignorou também os múltiplos documentos médicos acostados aos autos, nos quais especialistas que acompanham a recorrente ao longo dos anos atestam sua incapacidade para o trabalho e para a vida em sociedade. (evento 01 LAUDO6)".
Nessa localização dos autos, há vários documentos médicos.
Se a defesa técnica da parte autora entende que havia elementos documentais nos autos que pudessem infirmar as conclusões do laudo judicial, deveria indicá-los especificamente e o seu correspondente conteúdo, bem assim deveria apresentar articulação séria e inteligível que demonstrasse porque esse conteúdo afastaria as conclusões periciais.
Não há demonstração de verossimilhança da postulação, pois o exame clínico não indicou gravidade do caso ou incapacidade laborativa e o tema do escore da CIF carece de complementação.
Isso posto, decido por DAR PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO, para anular a sentença e determinar a complementação do laudo médico judicial, nos termos da fundamentação.. É a decisão.
REFERENDO: A 5ª Turma Recursal Especializada do Rio de Janeiro decide, nos termos da decisão do Relator, acompanhado pelos Juízes Iorio Siqueira D'Alessandri Forti e Gabriela Rocha de Lacerda Abreu, DAR PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO.
Intimem-se.
Com o trânsito em julgado, remetam-se ao Juízo de origem. -
18/08/2025 11:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/08/2025 11:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/08/2025 10:26
Conhecido o recurso e provido em parte
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18/08/2025 10:24
Conclusos para decisão/despacho
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08/04/2025 13:34
Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESTR02GAB02 para RJRIOTR05G02)
-
08/04/2025 13:34
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB02
-
08/04/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
-
22/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
-
21/03/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
-
12/03/2025 12:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/03/2025 12:16
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2025 17:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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04/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
-
22/02/2025 15:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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22/02/2025 15:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
22/02/2025 15:23
Julgado improcedente o pedido
-
19/02/2025 14:07
Conclusos para julgamento
-
19/02/2025 14:07
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
-
19/02/2025 11:30
Determinada a intimação
-
14/11/2024 14:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
-
05/11/2024 15:13
Conclusos para decisão/despacho
-
21/10/2024 14:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
-
20/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
-
11/10/2024 08:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
-
11/10/2024 08:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
-
10/10/2024 15:00
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
10/10/2024 15:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
-
10/10/2024 15:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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10/10/2024 15:00
Ato ordinatório praticado
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10/10/2024 14:05
Juntada de Certidão perícia realizada capacidade - Refer. ao Evento: 7
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05/10/2024 22:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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22/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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12/09/2024 16:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/09/2024 16:20
Ato ordinatório praticado
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10/09/2024 09:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
-
10/09/2024 09:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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02/09/2024 19:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/09/2024 19:13
Ato ordinatório praticado
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26/08/2024 17:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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30/07/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 10 e 6
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22/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9, 10 e 6
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19/07/2024 14:05
Juntada de Dossiê Previdenciário
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19/07/2024 02:10
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
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17/07/2024 08:32
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 8
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17/07/2024 08:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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17/07/2024 08:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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12/07/2024 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/07/2024 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/07/2024 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/07/2024 15:29
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LUCIENE ALVES PEREIRA <br/> Data: 26/08/2024 às 17:30. <br/> Local: JUSTIÇA FEDERAL - SALA MULTIUSO - Av. Monte Castelo, nº 96, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim <br/> Perito: MARCI
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12/07/2024 13:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/07/2024 13:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/07/2024 13:44
Não Concedida a tutela provisória
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11/07/2024 22:10
Conclusos para decisão/despacho
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04/07/2024 12:46
Juntada de Petição
-
30/06/2024 19:13
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/04/2025
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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