09/09/2025 02:26

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
08/09/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5080581-68.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARCELO VIEIRA COUTINHOADVOGADO(A): RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279)ADVOGADO(A): MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL proposta por MARCELO VIEIRA COUTINHO em face de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, objetivando o cumprimento da obrigação de não fazer, consistente na determinação de que a Ré se abstenha de descontar Seguridade Social sobre a parte da GDPST, que não incorpora à aposentadoria.

A parte autora requer, ainda, a restituição do valor cobrado indevidamente pela Ré a título de contribuição previdenciária na parcela equivalente ao GDPST, referente ao período de 5 anos retroativos da propositura da ação, no valor de R$1.000,00 (um mil reais).

A parte autora, como causa de pedir, informa que a incidência da contribuição previdenciária sobre a parcela não incorporável da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST) revela-se manifestamente ilegal.

O pedido de gratuidade de justiça será analisado no momento da sentença. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, devendo juntar aos autos o(s) seguinte(s) documento(s): a) Documentos que demonstrem previamente nos autos o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade de justiça; b) Planilha de cálculos atualizada até a data da propositura da ação, demonstrando os valores que entende devidos, discriminando o valor total principal, o valor total da atualização/correção, e o valor total geral (soma do principal + atualização/correção), respeitado o prazo prescricional, de forma a retratar o conteúdo patrimonial em discussão, ou o proveito econômico perseguido, na forma dos Artigos 291 a 293 do CPC/15; bem como que o pedido deve ser certo e determinado, na forma dos Artigos 322 e 324 do CPC/15; Cumprida a exigência, cite-se a parte ré para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, fornecendo ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme o Art. 11 da Lei nº 10.259/01, manifestando-se também sobre a possibilidade de conciliação.

Em caso de proposta de acordo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Após, voltem os autos conclusos.
05/09/2025 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 19:16

Determinada a intimação
12/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5080581-68.2025.4.02.5101 distribuido para 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro na data de 08/08/2025.
08/08/2025 20:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
08/08/2025 15:42

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2025 15:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/08/2025 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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