TRF2 - 5101681-16.2024.4.02.5101

1ª instância - Gabinete do Juizo Vice-Gestor das Turmas Recursais/Rj

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Polo Ativo

Partes

ERIKA XIMENES DO NASCIMENTO REIS

CPF *92.***.*22-07

Advogados

MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE

OAB: 219301/RJ

CPF *51.***.*24-38

RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE

OAB: 222279/RJ

CPF *18.***.*73-76

LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO

OAB: 232753/RJ

CPF *36.***.*92-37

ANALIA DA COSTA MATOS

CPF *15.***.*90-40

Polo Passivo

Partes

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

Advogados

CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO

OAB: 162000/RJ

CPF *15.***.*42-76

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2025 13:11

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

  • 26/08/2025 01:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

  • 18/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

  • 18/08/2025 12:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

  • 13/08/2025 02:10

    Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 50

  • 12/08/2025 02:06

    Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 50

  • 12/08/2025 00:00

    Intimação

    RECURSO CÍVEL Nº 5101681-16.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: ERIKA XIMENES DO NASCIMENTO REIS (AUTOR)ADVOGADO(A): LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO (OAB RJ232753)ADVOGADO(A): MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301)ADVOGADO(A): RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279)ADVOGADO(A): ANÁLIA DA COSTA MATOS (OAB RJ246248) DESPACHO/DECISÃO 1.

    Trata-se de pedido de uniformização regional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela parte autora contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em que se discute a possibilidade de inclusão do auxílio-alimentação pago a servidor público federal nas bases de cálculo da gratificação natalina e do adicional de férias. 2.

    Alegou a parte ré, ora recorrente, que a Turma Recursal, ao não ter limitado a impossibilidade de inclusão dos valores de auxílio-alimentação pagos a servidores públicos federais à base de cálculo do adicional de férias, conforme o entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, na tese fixada no julgamento do Tema Representativo de Controvérsia 364, e ter estendido tal entendimento para a análise da possibilidade de inclusão da referida verba na base de cálculo da gratificação natalina, contrariou a jurisprudência da 7ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. 3.

    Para dirimir a controvérsia jurisprudencial (saber se o entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, na tese fixada no julgamento do Tema Representativo de Controvérsia 364, de que "o auxílio-alimentação pago aos servidores públicos federais, em razão da sua natureza indenizatória, não integra a base de cálculo do adicional de 1/3 (um terço) de férias", deve ser estendido, ou não, para a análise da possibilidade de inclusão da referida verba na base de cálculo da gratificação natalina), foram admitidos os pedidos de uniformização regional de interpretação de lei federal nos processos n. 5024042-82.2025.4.02.5101/RJ e 5007735-53.2025.4.02.5101/RJ, de modo que os demais processos que versam sobre o mesmo tema devem ser suspensos até o julgamento dos incidentes de uniformização de jurisprudência já admitidos. 4.

    Desse modo, em observância ao disposto no art. 12, § 2º, do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, determino a SUSPENSÃO do presente processo, até que a matéria seja julgada, em definitivo, pela referida Turma Regional de Uniformização. 5.

    Intimem-se as partes.

  • 08/08/2025 17:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/08/2025 17:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/08/2025 17:03

    Decisão interlocutória

  • 05/08/2025 11:17

    Conclusos para decisão de admissibilidade

  • 21/07/2025 20:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

  • 21/07/2025 20:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

  • 11/07/2025 09:55

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 11/07/2025 09:55

    Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

  • 10/07/2025 08:05

    Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G02 -> RJRIOGABVICE

  • 10/07/2025 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

  • 30/06/2025 18:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

  • 29/06/2025 09:41

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

  • 17/06/2025 22:40

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 13/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

  • 05/06/2025 02:10

    Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 34

  • 04/06/2025 02:06

    Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 34

  • 03/06/2025 22:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 03/06/2025 22:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 03/06/2025 16:28

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 30/05/2025 17:59

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 28/05/2025 15:35

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>

  • 28/05/2025 15:35

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>28/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 115

  • 28/05/2025 00:31

    Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

  • 15/05/2025 11:51

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G02

  • 15/05/2025 11:48

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 15/05/2025 11:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 09/05/2025 13:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 09/05/2025 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2025 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

  • 08/05/2025 17:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 29/04/2025 18:56

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

  • 14/04/2025 21:47

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

  • 12/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18

  • 02/04/2025 16:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 02/04/2025 16:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 02/04/2025 16:12

    Julgado improcedente o pedido

  • 01/04/2025 11:43

    Conclusos para julgamento

  • 01/04/2025 09:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 30/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 20/03/2025 11:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/03/2025 11:51

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 12:35

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 10/02/2025 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 31/01/2025 16:11

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 19/12/2024 18:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 16/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 06/12/2024 11:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 06/12/2024 11:24

    Determinada a intimação

  • 05/12/2024 18:51

    Conclusos para decisão/despacho

  • 05/12/2024 16:36

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 05/12/2024 16:36

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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