17/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 57
16/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 62
16/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 57
16/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5071347-96.2024.4.02.5101/RJRELATOR: DANIELA PEREIRA MADEIRAAUTOR: MARIA ROSAADVOGADO(A): CRISCIE BUENO BRAGA (OAB RS111207)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 56 - 12/09/2025 - RECURSO INOMINADO
15/09/2025 17:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 62
15/09/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
15/09/2025 16:42

Juntada de Petição
15/09/2025 12:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
15/09/2025 12:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
15/09/2025 11:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 57
15/09/2025 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
12/09/2025 20:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
12/09/2025 20:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
12/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 50
11/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 50
11/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5071347-96.2024.4.02.5101/RJRELATOR: DANIELA PEREIRA MADEIRARÉU: CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASADVOGADO(A): FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA (OAB SP216045)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 49 - 10/09/2025 - RECURSO INOMINADO
10/09/2025 14:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 50
10/09/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
10/09/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
10/09/2025 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
04/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45
03/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5071347-96.2024.4.02.5101/RJAUTOR: MARIA ROSAADVOGADO(A): CRISCIE BUENO BRAGA (OAB RS111207)RÉU: CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASADVOGADO(A): FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA (OAB SP216045)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO as preliminares, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1.

DECLARAR a inexistência de relação jurídica de filiação ou de autorização válida para descontos entre a autora e a CINAAP ? CÍRCULO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS; 2.

CONDENAR a CINAAP ? CÍRCULO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, totalizando a quantia de R$ 768,64 (setecentos e sessenta e oito reais e sessenta e quatro centavos).

Sobre este valor incidirá correção monetária desde a data de cada desconto indevido, pelos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) até a data do trânsito em julgado e, após, pelo IPCA-E, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, simples, a contar da data de cada desconto, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 406 do Código Civil. 3.

CONDENAR a CINAAP ? CÍRCULO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ao pagamento de indenização por danos morais à autora no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Sobre este valor incidirão juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data do primeiro desconto indevido (julho de 2023), e correção monetária pelo IPCA-E a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ). 4. RECONHECER a responsabilidade subsidiária do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ? INSS pelos danos materiais e morais ora arbitrados, a ser executada apenas na hipótese de a CINAAP ? CÍRCULO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS não cumprir integralmente a condenação.

Sobrevindo qualquer novo desconto a título de CONTRIB CINAAP, sujeitar-se-á ambos os réus, a pagarem, multa cominatória diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser convertida em favor da parte autora.

Deixo de proceder à condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Dispensado o pagamento de custas, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, salvo em caso de recurso interposto por parte não beneficiária de isenção de custas.

Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.

Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o autor para requerer o que for de seu interesse.

Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se.
02/09/2025 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 12:48

Julgado procedente em parte o pedido
02/09/2025 12:20

Conclusos para julgamento
29/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 33 e 34
25/08/2025 10:16

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 31 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
24/08/2025 11:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
24/08/2025 11:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
21/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34
20/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5071347-96.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA ROSAADVOGADO(A): CRISCIE BUENO BRAGA (OAB RS111207)RÉU: CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASADVOGADO(A): FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA (OAB SP216045) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por MARIA ROSA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e do CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, objetivando a cessação dos descontos incidentes sobre seu benefício previdenciário a título de "Contribuição CINAAP", com a restituição em dobro dos valores já descontados (R$ 768,64), além do pagamento de quantia de R$ 14.120,00 (quatorze mil cento e vinte reais) referente a danos morais.

Atribuiu à causa o valor de R$ 14.888,64.

A sentença de evento 3 indeferiu a inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito.

Foi interposto recurso inominado em evento 6 pela Autora.

A 7ª Turma Recursal deu parcial provimento ao recurso, para  ANULAR A SENTENÇA, a fim de determinar a continuidade da instrução processual.

A gratuidade de justiça foi deferida pela 6ª Turma Recursal.

Diante do exposto, cite-se a Ré CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS com a expedição mandado de citação via postal ao endereço Rua Guerino Giovani Leardini, 107-A - Vila Barreto, São Paulo - 02937040  São Paulo - SP e o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, oferecer resposta.

Na mesma oportunidade, intime-se a parte ré para, em igual prazo, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, bem como fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, em especial, as informações administrativas específicas para o caso concreto.

Desde já, resta preventivamente indeferido de plano pedido de dilação de prazo para a apresentação dos documentos de defesa e das informações administrativas acima referidas bem como requerimento no sentido de que o órgão administrativo responsável pelo fornecimento da mencionada documentação seja diretamente oficiado por este Juízo, cabendo à parte ré, dentro do razoável prazo de 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS, legalmente estabelecido, o encargo quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Apresentada a contestação ou decorrido in albis o prazo, intimem-se as partes para, em 05 dias úteis comuns, indicarem, de modo específico e fundamentado, as provas adicionais que pretendem produzir, com indicação de cada fato que pretendem demonstrar com cada prova ou diligência probatória postulada.

Nessa oportunidade, a parte autora poderá manifestar-se sobre a contestação e/ou documentos juntados pela parte ré.

Havendo necessidade de produção de prova pericial simples, resta previamente autorizada a designação de perícia na especialidade pertinente, determinando à Secretaria, neste caso, que adote as providências cabíveis para a nomeação do perito responsável, agendamento da data de sua realização e intimação das partes.   Cumprido, venham-me os autos conclusos para sentença.
18/08/2025 22:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 22:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 22:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 22:06

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 30
18/08/2025 17:57

Juntada de Petição
09/07/2025 14:35

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 24
08/07/2025 21:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
08/07/2025 15:35

Alterado o assunto processual
29/06/2025 10:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
27/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
27/06/2025 11:22

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 16
18/06/2025 17:20

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
17/06/2025 21:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/06/2025 21:01

Determinada a citação
17/06/2025 13:58

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 12:33

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G03 -> RJRIO04
17/06/2025 12:32

Transitado em Julgado - Data: 17/06/2025
14/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 15
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
06/05/2025 09:37

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
06/05/2025 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/05/2025 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/04/2025 16:22

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
30/04/2025 16:05

Anulada(o) a(o) sentença/acórdão - por unanimidade
30/04/2025 15:26

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
04/10/2024 12:09

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03
04/10/2024 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
04/10/2024 11:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
02/10/2024 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
02/10/2024 13:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
22/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
12/09/2024 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 14:24

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
12/09/2024 14:09

Conclusos para julgamento
12/09/2024 13:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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