27/08/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
25/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 12
19/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
18/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
18/08/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5063628-29.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: DANIELLE ORNELAS FONTES PEREIRAADVOGADO(A): JESIEL NASCIMENTO DA SILVA (OAB RJ088244) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento provisório da sentença proferida na ação ordinária nº 5029232-60.2024.4.02.5101, proposto por DANIELLE ORNELAS FONTES PEREIRA em face de UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO e COMANDO DA AERONAUTICA.

Naqueles autos, foi proferida sentença de procedência do pedido, com o seguinte dispositivo (processo 5029232-60.2024.4.02.5101/RJ, evento 22, SENT1): DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para: (a) Reconhecer que o tempo de serviço prestado no âmbito do Processo Seletivo de Médicos, Farmacêuticos e Dentistas Voluntários — MFDV 2016 — não deve ser computado como tempo de efetivo serviço militar, em razão da anulação da respectiva incorporação; (b) Declarar a nulidade da Portaria nº 146 – Licenciamento, por ter como fundamento o tempo de serviço relacionado ao vínculo anteriormente anulado; (c) Determinar que a Administração Pública analise o pedido de prorrogação da prestação do serviço militar da autora, considerando apenas o tempo de serviço decorrente da nova incorporação, se existente, como se iniciado ex novo.

Condeno a União a reembolsar à parte autora as custas processuais por ela adiantadas (art. 4º, parágrafo único, in fine, da Lei nº 9.289/1996).

Deixo de condenar a ré ao pagamento de honorários advocatícios com fundamento no art. 19, § 1, inciso I, da Lei nº 10.522/2002, incluído pela Lei nº 12.844/2013.

Interposto recurso, dê-se vista à parte recorrida para manifestação em contrarrazões.

Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, com ou sem manifestação da parte recorrida no prazo legal, remetam- se os autos ao Eg.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado para dar-se início ao cumprimento da obrigação.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

A UNIÃO interpôs apelação requerendo a atribuição de efeito suspensivo ao recurso (processo 5029232-60.2024.4.02.5101/RJ, evento 26, APELACAO1).

Os autos foram remetidos ao e.

TRF da 2ª Região para processamento e julgamento da apelação interposta e ainda não foram objeto de decisão na superior instância.

Recebo o presente cumprimento provisório de sentença, na forma dos arts. 520 e seguintes do CPC.

Dispensada a caução por se tratar de obrigação de fazer.

Intimem-se UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO e COMANDO DA AERONAUTICA acerca do presente requerimento.
15/08/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2025 13:19

Determinada a intimação
14/08/2025 16:39

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2025 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
28/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 4
25/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 4
24/07/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/07/2025 17:41

Determinada a intimação
22/07/2025 19:00

Conclusos para decisão/despacho
30/06/2025 12:21

Distribuído por dependência - Número: 50292326020244025101/RJ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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